Governo prorroga para março de 2026 restrição ao trabalho em feriados no comércio

Contexto da mudança

O adiamento foi confirmado pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. Segundo ele, a decisão atende a um pedido das lideranças políticas e empresariais para ampliar o prazo de diálogo entre as partes interessadas. O ministro justificou a decisão afirmando que é necessário um “prazo técnico” para permitir o avanço das negociações coletivas entre empregadores e trabalhadores.

Leia mais: Crise no comércio: redes de supermercados fecham lojas e cortam empregos

O que motivou o adiamento?

Luiz Marinho destacou que o governo federal optou por estender o prazo para garantir que o tema seja debatido de forma ampla e democrática. A medida, segundo ele, busca assegurar que todas as partes envolvidas tenham tempo suficiente para construir soluções adequadas à realidade de cada setor e região do país.

Entenda as regras da Portaria nº 3.665/2023

A Portaria nº 3.665/2023 foi criada com o objetivo de restabelecer a necessidade de autorização por meio de convenção coletiva para o funcionamento do comércio em feriados. Antes da nova regulamentação, o comércio podia abrir as portas nesses dias com base em uma autorização unilateral, estabelecida pela Portaria nº 671/2021.

O que muda para o setor comercial?

Com a nova regra, empresas do comércio precisarão garantir a autorização por meio de Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) para poder operar durante os feriados. A legislação municipal também continuará sendo um fator determinante para a permissão de funcionamento.

Exceções à regra

Atividades consideradas essenciais, como hospitais, serviços de transporte público, postos de combustíveis e feiras livres, continuam liberadas para funcionar em feriados, sem a obrigatoriedade de negociação coletiva específica.

Impacto nas relações de trabalho

O Ministério do Trabalho afirmou que a decisão de restabelecer a exigência de convenção coletiva representa um retorno ao que determina a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e à Lei nº 605/1949, que trata do repouso semanal remunerado e do pagamento de feriados trabalhados.

Reações do setor empresarial e dos trabalhadores

O adiamento foi recebido com diferentes avaliações por parte dos empregadores e dos sindicatos de trabalhadores.

Expectativas do setor patronal

Representantes do comércio têm defendido maior flexibilidade nas regras de funcionamento em feriados, especialmente para setores como shoppings centers e grandes redes varejistas. Empresários argumentam que o funcionamento nesses dias representa uma parcela significativa do faturamento anual.

Posição dos sindicatos

Do lado dos trabalhadores, a expectativa é que a prorrogação sirva para fortalecer as negociações e garantir melhores condições de trabalho, incluindo remuneração adicional adequada e controle rigoroso das jornadas.

Histórico de alterações nas regras

Desde a publicação da Portaria nº 671/2021, durante o governo anterior, o tema tem sido alvo de intensos debates entre governo, sindicatos e empresários. Na época, a permissão para o trabalho em feriados foi concedida sem necessidade de negociação coletiva, o que gerou críticas de diversas entidades sindicais.

O que o comércio deve fazer até lá?

As empresas devem continuar seguindo as normas atuais. Para aquelas que desejarem funcionar em feriados antes da nova data, será necessário observar as permissões já previstas em leis municipais e em convenções coletivas existentes.

Perguntas frequentes (FAQ)

Quem decide se o comércio pode funcionar nos feriados?

A decisão depende da existência de uma Convenção Coletiva de Trabalho entre empregadores e trabalhadores, além da legislação municipal.

A nova portaria proíbe o trabalho em feriados?

Não. O que a portaria faz é condicionar o funcionamento do comércio à existência de um acordo coletivo, respeitando o direito de negociação entre as partes.

Quais setores estão liberados da exigência de negociação coletiva?

Atividades essenciais como saúde, transporte público, postos de combustíveis e feiras livres continuam autorizadas a funcionar sem a necessidade de convenção coletiva específica.

Quais os direitos dos trabalhadores que atuam em feriados?

Os trabalhadores têm direito a remuneração em dobro ou à concessão de uma folga compensatória, conforme determina a CLT e a Lei nº 605/1949.

Considerações finais

A decisão do governo federal de adiar a entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023 representa mais um capítulo nas discussões sobre a regulamentação do trabalho em feriados no comércio. O novo prazo oferece uma oportunidade para que empregadores e trabalhadores cheguem a acordos equilibrados e que respeitem tanto os interesses econômicos quanto os direitos sociais. Até lá, o cenário segue aberto para debates e ajustes nas negociações coletivas.