Governo surpreende e divulga projeto do arcabouço fiscal

O arcabouço fiscal, agora com novas regras estabelecidas pelo governo, são as regras e diretrizes para a condução de políticas fiscais de gastos e receitas de um país. Desse modo, seu fim principal é evitar o descontrole das contas públicas da União.

Novas regras delimitadas pelo Governo Federal

A ideia é que, com o arcabouço fiscal, o governo esteja sempre abaixo do teto dos limites de gastos estabelecidos para cada ano. Dessa forma, não irá ultrapassar a inflamação acumulada no exercício anterior.

Assim, com 4 meses de antecedência do prazo limite da PEC da Transição, o atual governo disponibilizou novo texto com as despesas que não entrarão na nova regra fiscal, e estarão de fora do limite:

• Transferências constitucionais;
• Créditos extraordinários;
• Transferências aos fundos de saúde de estados relacionados ao pagamento do piso salarial de enfermeiros;
• Despesas das universidades públicas federais, empresas públicas da União que prestam serviços a hospitais universitários federais e demais despesas vinculadas ao Ministério da Educação;
• Despesas com projetos socioambientais;
• Despesas não recorrentes da Justiça Eleitoral com realização das eleições;
• Aumento de capital de empresas estatais não financeiras e não dependentes;
• Entre outros.

O que mudou desde a primeira versão apresentada do arcabouço fiscal?

Em março deste ano, o governo apresentou aos jornalistas um planejamento diferenciado, afirmando que apenas os gastos com o Fundeb e com o piso de enfermagem estariam de fora, no entanto, esta versão atualizada marca algumas diferenças. Além disso, repensaram a questão dos limites. Pois, no primeiro arcabouço fiscal apresentado, não havia limitação para o valor excedente de arrecadações.

Agora, este valor é de R$25 bilhões dos anos de 2025 a 2028, e a trava foi estabelecida após o mercado financeiro apontar uma preocupação com o aumento dos investimentos, em caso de uma arrecadação muito alta.

Assim, esta nova versão do arcabouço fiscal também prevê que ficarão de fora dos cálculos as receitas obtidas, por exemplo, em casos de concessões, permissões, participações, dividendos e explorações de recursos naturais.

Imagem: Fred Cardoso / Shutterstock.com – Edição: Seu Crédito Digital