Governo toma grande decisão sobre prazos do INSS

Pela página destinada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), foi anunciado que a partir de agora o prazo para isso é de 90 dias, prorrogáveis para mais 90. As orientações estão na portaria 1.140 divulgada no Diário Oficial da União. 

Dados que devem ser informados

A seguir estão as informações que as instituições financeiras devem entregar ao INSS e à Dataprev. Assim que o banco ceder todas as informações, a consulta dos juros do consignado já estará disponível para os aposentados e pensionistas no Meu INSS pelo site ou pelo aplicativo (Android, iOS). 

• Taxas de juros mensal e anual;
• Data do primeiro desconto;
• Custo Efetivo Total (CET) mensal e anual;
• Valor pago ao título de dívida do cliente (saldo devedor original) quando a operação for de portabilidade ou refinanciamento;
• Valor do imposto sobre operações financeiras (IOF) incidente sobre a operação;
• Informação diária das taxas de juros para as novas operações de empréstimo pessoal consignado, cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefício;
• Número de Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) ou Central de Atendimento ao Consumidor (CAC).

Portaria 1.140

A Portaria que divulga a medida também diz que será facultado o envio das informações de averbação, refinanciamento e portabilidade em todos os novos contratos de crédito consignado aos beneficiários do INSS. 

Isso valerá a partir de 1º de julho deste ano e somente para as instituições financeiras consignatárias que possuam a interface sistêmica e já fornecem as informações citadas à Dataprev.

Também consta no texto que “caberá à Dataprev a validação das informações sobre o teto máximo de juros ao mês para as operações de crédito consignado em benefícios pagos pelo INSS, desde que atendam à Resolução do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) em vigor”.

Imagem: Tualek Photography / Shutterstock.com – Edição: Seu Crédito Digital