Novas regras para IBS e CBS avançam na implementação do BP-e

A publicação da Nota Técnica 2026.002 marca mais uma etapa da adaptação dos documentos fiscais eletrônicos ao novo modelo tributário criado pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar 214/2025.

As atualizações incluem novas exigências relacionadas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao mecanismo de cashback tributário, além de ajustes em regras de validação e preenchimento de informações fiscais.

A medida reforça a preparação do ambiente tributário nacional para a transição gradual que ocorrerá nos próximos anos.

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O que é o BP-e

O Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) é o documento fiscal digital utilizado para registrar serviços de transporte de passageiros.

Ele substituiu os antigos bilhetes impressos em papel e permite maior controle das operações realizadas por empresas do setor.

O documento é utilizado em diferentes modalidades de transporte.

Entre elas:

• Transporte rodoviário de passageiros;
• Transporte aquaviário;
• Transporte multimodal.

Além de facilitar a fiscalização, o BP-e contribui para a modernização dos processos tributários e para a integração entre empresas e órgãos arrecadadores.

O que muda com a nova Nota Técnica

A Nota Técnica 2026.002 introduz uma série de alterações voltadas à adequação do documento ao novo sistema tributário.

As mudanças complementam adaptações que já vinham sendo implementadas desde publicações anteriores.

Inclusão de informações sobre IBS e CBS

Um dos principais pontos da atualização é a ampliação dos campos destinados aos novos tributos da Reforma Tributária.

O BP-e passará a exigir informações específicas relacionadas:

• Ao IBS;
• À CBS;
• À forma de cálculo dos tributos;
• À identificação de operações sujeitas às novas regras.

Essa adaptação é considerada fundamental para a futura substituição gradual dos tributos atualmente existentes.

Novas regras de validação

A atualização também traz aperfeiçoamentos nas validações realizadas pelos sistemas fiscais.

Na prática, haverá maior controle sobre:

• Preenchimento de informações tributárias;
• Coerência dos dados enviados;
• Aplicação correta das alíquotas;
• Identificação de situações específicas previstas em lei.

O objetivo é reduzir inconsistências e aumentar a segurança das informações transmitidas aos fiscos.

IBS e CBS ganham espaço na rotina das empresas

A implementação do IBS e da CBS é uma das mudanças mais significativas da Reforma Tributária.

Os dois tributos foram criados para simplificar o sistema de cobrança sobre o consumo no Brasil.

O que é o IBS

O Imposto sobre Bens e Serviços substituirá tributos atualmente cobrados por estados e municípios.

Ele deverá ocupar gradualmente o espaço de impostos como:

• ICMS;
• ISS.

O que é a CBS

A Contribuição sobre Bens e Serviços substituirá tributos federais ligados ao consumo.

Entre eles:

• PIS;
• Cofins.

A expectativa do governo é reduzir a complexidade do sistema tributário e aumentar a transparência da cobrança.

Cashback tributário passa a integrar o BP-e

Outra novidade importante é a inclusão de informações relacionadas ao cashback tributário.

O mecanismo está entre as principais inovações previstas na Reforma Tributária.

Como funciona o cashback

O modelo prevê a devolução de parte dos tributos pagos por determinados grupos de consumidores.

A intenção é reduzir o impacto da carga tributária sobre famílias de menor renda.

Embora a regulamentação completa ainda esteja em desenvolvimento, os sistemas fiscais já começam a incorporar a estrutura necessária para viabilizar essa operação.

Novos campos no documento

A Nota Técnica prevê a inclusão de informações relacionadas:

• Ao percentual de devolução;
• À identificação de operações elegíveis;
• Ao registro dos valores relacionados ao cashback.

Essa adaptação será essencial para o funcionamento futuro do modelo.

Áreas de Livre Comércio terão tratamento diferenciado

A atualização também contempla situações específicas envolvendo Áreas de Livre Comércio.

Nesses casos, determinadas operações poderão contar com tratamento tributário diferenciado.

Alíquota zero da CBS

O novo documento passa a prever campos específicos para operações sujeitas à alíquota zero da CBS.

A medida busca garantir conformidade com as regras especiais aplicáveis a determinadas regiões do país.

Essas áreas possuem incentivos fiscais voltados ao desenvolvimento econômico regional.

Empresas precisarão atualizar sistemas

Especialistas alertam que as mudanças exigirão adaptações importantes por parte das empresas e desenvolvedores de software fiscal.

Atualização de ERPs

Os sistemas de gestão empresarial precisarão incorporar os novos campos e validações exigidos pela legislação.

Empresas que não realizarem as adequações poderão enfrentar:

• Rejeição de documentos fiscais;
• Erros de transmissão;
• Problemas de conformidade tributária.

Capacitação das equipes

Além das mudanças tecnológicas, profissionais das áreas fiscal, financeira e contábil precisarão se familiarizar com as novas exigências.

A correta interpretação das regras será fundamental para evitar inconsistências.

Reforma Tributária amplia transformação digital do sistema fiscal

A adaptação do BP-e faz parte de um processo muito mais amplo de modernização tributária.

Nos últimos anos, o Brasil consolidou diversos documentos fiscais eletrônicos que hoje desempenham papel central na fiscalização e arrecadação.

Com a chegada do IBS e da CBS, esses sistemas passam a assumir novas funções relacionadas ao controle dos tributos criados pela reforma.

O que esperar nos próximos meses

A expectativa é que novas notas técnicas sejam publicadas para outros documentos fiscais eletrônicos utilizados pelas empresas brasileiras.

A tendência é que NF-e, NFC-e, CT-e e demais sistemas também recebam atualizações contínuas para acomodar as exigências do novo modelo tributário.

Para contribuintes e profissionais da área fiscal, acompanhar essas mudanças será cada vez mais importante.

A publicação da Nota Técnica 2026.002 demonstra que a transição para a Reforma Tributária já está em andamento e que empresas de todos os setores precisarão se preparar para uma nova realidade fiscal nos próximos anos.