A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou projeto que isenta idosos de 75 anos do Imposto de Renda até o teto do RGPS, de R$ 8.157,41 em 2025. Quem continuar empregado também não precisará contribuir para a Previdência. O PL 5.965/23, apresentado por Renata Abreu (Pode-SP) e relatado por Rubens Otoni (PT-GO), ainda passará pelas comissões antes de seguir ao Senado.
Leia mais:
Vale, Bradesco e Itaú dividem lucros com investidores nesta semana
Detalhes do projeto de lei
Como era o texto original
Inicialmente, o projeto previa isenção diferenciada por gênero, estabelecendo 70 anos para mulheres e 80 anos para homens. A justificativa era considerar diferenças de expectativa de vida.
O que mudou com o substitutivo
O relator, deputado Rubens Otoni, fez alterações para equilibrar o benefício e reduzir distorções. O substitutivo definiu 75 anos como idade mínima para todos os contribuintes, independentemente do sexo, e limitou a isenção ao teto do RGPS. Com isso, pessoas de alta renda não serão favorecidas de forma excessiva.
Impactos na legislação
O projeto modifica duas leis importantes:
- Lei 7.713/88 – trata da tributação dos rendimentos.
- Lei 8.212/91 – responsável pelo custeio da Seguridade Social.
No caso da contribuição previdenciária, a isenção será válida apenas para aposentados que ainda estejam empregados. Isso significa que profissionais autônomos e microempreendedores individuais (MEIs) não terão o benefício, já que nesses casos não há contribuição patronal para compensar.
O que significa na prática para os idosos
Mais renda disponível
Com a isenção do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária, os idosos de 75 anos terão aumento real no rendimento líquido. Para muitos, essa medida pode significar a diferença entre conseguir manter despesas básicas ou depender de familiares.
Justificativa social
Segundo a deputada Renata Abreu, a proposta busca assegurar dignidade na velhice. Com o avanço da idade, aumentam os gastos com saúde, medicamentos e cuidados pessoais, ao mesmo tempo em que há redução da capacidade de geração de renda.
Exemplo prático
Um aposentado de 75 anos que ainda trabalha com carteira assinada e recebe o equivalente ao teto do RGPS teria direito a:
- Isenção no Imposto de Renda sobre esse valor.
- Dispensa de contribuição ao INSS, aumentando seu salário líquido.
Quem será beneficiado
Aposentados com vínculo empregatício
Serão os principais contemplados, pois deixarão de pagar IR e Previdência até o limite estabelecido.
Idosos com renda até o teto previdenciário
O limite de R$ 8.157,41 garante que apenas quem está dentro do teto do RGPS será beneficiado. Pessoas com renda superior continuam obrigadas a recolher impostos sobre o valor excedente.
Quem fica de fora
- Profissionais autônomos
- Microempreendedores individuais (MEIs)
- Trabalhadores sem carteira assinada
Nesses casos, a isenção não se aplica por não haver contribuição patronal que equilibre o sistema.
Argumentos favoráveis ao projeto
Alívio no orçamento
A medida oferece alívio financeiro significativo a uma população que enfrenta gastos elevados com saúde.
Estímulo à permanência no mercado de trabalho
Idosos que desejam ou precisam continuar ativos terão um incentivo para permanecer empregados.
Justiça social
O limite do teto previdenciário evita que grandes rendimentos fiquem isentos, tornando a política mais justa.
Críticas e pontos de atenção
Exclusão de autônomos e MEIs
Um dos principais pontos de crítica é a não inclusão de profissionais independentes, que também sofrem com queda de renda na velhice.
Impacto nas contas públicas
Especialistas em economia alertam que a medida pode reduzir a arrecadação tributária e previdenciária, exigindo compensações no orçamento.
Debate político
A tramitação ainda pode trazer alterações no texto. Dependendo da pressão de setores da sociedade e de partidos, novas mudanças podem surgir.
Próximos passos na tramitação
O projeto tem tramitação conclusiva e ainda passará pelas seguintes etapas:
- Comissão de Finanças e Tributação – análise de impacto orçamentário.
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) – verificação de constitucionalidade.
- Senado Federal – se aprovado na Câmara, segue para o Senado.
- Sanção presidencial – última etapa para virar lei.
Se todas as fases forem concluídas, a medida poderá entrar em vigor, garantindo o benefício já a partir do ano seguinte.
Conclusão
O projeto de lei aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa representa um avanço importante no reconhecimento das dificuldades enfrentadas por idosos de 75 anos. Ao prever a isenção do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária até o teto do RGPS, a proposta traz mais dignidade, renda disponível e segurança financeira para essa faixa etária.
Apesar das críticas e dos desafios de impacto fiscal, o debate mostra uma preocupação crescente com o envelhecimento da população brasileira. Caso aprovado em todas as instâncias, o projeto poderá transformar-se em uma das medidas mais relevantes de proteção social da última década, marcando um passo significativo rumo a uma sociedade mais justa e solidária.
