Idosos acima de 75 anos poderão ficar livres do IR; veja detalhes da medida

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O que diz o Projeto de Lei 5965/23

O Projeto de Lei 5965/23, aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, estabelece que pessoas com mais de 75 anos fiquem isentas do pagamento de imposto de renda até o limite do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Para o ano de 2025, esse teto foi fixado em R$ 8.157,41. A medida significa que valores recebidos até esse patamar não sofrerão descontos de IR, preservando a renda líquida de aposentados e pensionistas.

Além do imposto de renda, o projeto também contempla outro ponto de grande relevância: a dispensa da contribuição previdenciária para aposentados que seguem trabalhando. Isso reduz significativamente a carga tributária daqueles que, mesmo após se aposentarem, precisam ou desejam permanecer no mercado de trabalho.

O papel dos parlamentares na medida

O texto relatado pelo deputado Rubens Otoni (PT-GO) manteve a essência da proposta da deputada Renata Abreu (Pode-SP), que foi responsável por apresentar a iniciativa original. O substitutivo de Otoni buscou adequar o projeto às legislações já existentes, em especial a Lei nº 7.713/1988, que regula o imposto de renda sobre salários, e a Lei Orgânica da Seguridade Social, que trata das contribuições obrigatórias de aposentados e pensionistas.

A aprovação na comissão foi considerada um passo importante, mas o projeto ainda precisa avançar em outras etapas legislativas antes de se tornar lei.

Por que a medida é importante

O envelhecimento populacional no Brasil é um fenômeno que já impacta a economia e o sistema de seguridade social. Segundo estimativas do IBGE, a população acima de 75 anos deve crescer de forma acelerada nas próximas décadas, pressionando a rede de saúde e aumentando os custos individuais com cuidados médicos e de manutenção da qualidade de vida.

Redução da desigualdade social

A isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária para esse grupo etário busca amenizar as desigualdades sociais. Idosos muitas vezes enfrentam queda significativa de renda e maiores gastos com saúde, medicamentos e assistência. Ao reduzir a carga tributária, o governo possibilita que esses cidadãos tenham mais recursos para custear suas necessidades básicas.

Garantia de dignidade financeira

Outro ponto essencial é a garantia de dignidade financeira. Muitos idosos continuam no mercado de trabalho não por opção, mas por necessidade. Nesse cenário, a dispensa de tributos como o IR e a contribuição previdenciária pode representar uma diferença considerável no orçamento mensal, permitindo maior estabilidade.

Impacto macroeconômico

Além dos benefícios individuais, a medida pode ter efeitos positivos sobre a economia. Com mais renda disponível, idosos tendem a consumir mais em setores ligados à saúde, alimentação e serviços, movimentando a economia local. Esse ciclo pode gerar empregos e fortalecer a economia interna.

Como funciona a regra atual e o que mudaria

Hoje, aposentados com mais de 65 anos já têm direito a uma parcela isenta adicional no cálculo do imposto de renda. No entanto, a proposta amplia significativamente esse benefício para os que têm mais de 75 anos, praticamente os isentando dentro do limite estipulado pelo RGPS.

Diferença entre faixas etárias

Enquanto os idosos entre 65 e 74 anos ainda continuam a contribuir em parte com o imposto de renda e previdência (se ativos no mercado de trabalho), os com mais de 75 anos passariam a ter uma proteção maior. Isso cria uma espécie de escalonamento tributário voltado para a longevidade.

Dispensa da contribuição previdenciária

Um dos pontos mais celebrados é a exclusão da contribuição previdenciária para aposentados ativos. Atualmente, quem se aposenta e continua trabalhando precisa seguir contribuindo para a previdência, mesmo sem contrapartida de novos benefícios. O projeto corrige essa distorção, eliminando um peso fiscal que não gera retorno para o trabalhador idoso.

Debates e críticas sobre a proposta

Embora a proposta seja vista como positiva pela maioria dos parlamentares e especialistas, há debates em torno de sua viabilidade fiscal. A redução de arrecadação pode representar desafios para o equilíbrio das contas públicas, especialmente em um cenário em que a previdência já enfrenta déficit crescente.

Argumentos favoráveis

Defensores do projeto ressaltam que o impacto fiscal é pequeno diante dos ganhos sociais. Para eles, a medida representa justiça tributária, já que os idosos enfrentam limitações financeiras naturais da idade e deveriam ter proteção adicional.

Argumentos contrários

Por outro lado, críticos alertam para o risco de se criar um benefício sem contrapartida clara para os cofres públicos. Alguns economistas afirmam que a política deveria ser acompanhada de compensações, como cortes em outras áreas ou ajustes no sistema previdenciário.

Próximos passos no Congresso

Após a aprovação na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, o Projeto de Lei 5965/23 seguirá para outras comissões, incluindo a de Finanças e Tributação, onde os impactos econômicos serão analisados com maior profundidade. Caso aprovado, o texto ainda precisará ser votado no plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado.

Expectativas da sociedade

Organizações de defesa dos direitos dos idosos e entidades de aposentados já manifestaram apoio à iniciativa. A expectativa é que a pressão popular ajude a acelerar a tramitação, dado o impacto positivo que a medida pode trazer para milhões de famílias brasileiras.

Um avanço na proteção social

A isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária para idosos acima de 75 anos é mais do que uma questão tributária. Trata-se de um reconhecimento social da necessidade de garantir dignidade financeira a quem já contribuiu por décadas para o país. Embora haja desafios fiscais a serem enfrentados, o projeto sinaliza um importante avanço na forma como o Brasil trata sua população idosa.