É #FAKE que idosos com mais de 60 anos podem renovar a CNH sem taxa

Sites como FDR, Monitor do Mercado, Correio de Minas e TV Foco divulgaram notícias afirmando que o benefício já estaria disponível, mas, após apuração, confirmamos que se trata apenas de um projeto de lei em tramitação, ainda sem aprovação final.

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O que diz o Projeto de Lei 5.153/2023?

Conforme esclarecido pela assessoria de imprensa do Senado Federal, o Projeto de Lei 5.153/2023, de autoria do senador Fernando Dueire (MDB-PE), propõe descontos na renovação da CNH para condutores com idade igual ou superior a 50 anos:

• 50% de desconto para motoristas com idade entre 50 e 70 anos;
• 70% de desconto para motoristas com mais de 70 anos.

O projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em decisão terminativa e seguiu para a análise da Câmara dos Deputados. Isso significa que o texto já passou por todas as etapas no Senado, mas ainda precisa ser avaliado e aprovado na Câmara antes de ser sancionado.

Para mais detalhes sobre a tramitação, o Senado indicou os seguintes links:

• Tramitação na Câmara dos Deputados: Clique aqui
• Matéria produzida pela Agência Senado: Leia mais

A aprovação do projeto pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado marca um importante avanço na discussão sobre a inclusão de descontos para motoristas acima de 50 anos. Se aprovado pela Câmara dos Deputados e sancionado pelo Presidente da República, a medida poderá beneficiar milhões de brasileiros, promovendo maior justiça social ao considerar as condições financeiras e a frequência de renovação exigida para condutores mais velhos.

A proposta reconhece os desafios enfrentados pela população idosa, como a menor estabilidade financeira e os custos recorrentes de manutenção da habilitação. Contudo, enquanto o projeto ainda tramita, é essencial combater peças de desinformação que possam gerar confusão e expectativas incorretas, reforçando que a isenção de taxas ou descontos significativos na renovação da CNH ainda não são uma realidade vigente.

Manifestação do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

Adicionalmente, também entramos em contato com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDH), por meio do e-mail oficial de imprensa, para obter mais informações sobre a suposta isenção vinculada ao CadÚnico. Até o fechamento desta matéria, não havíamos recebido resposta do órgão.

O que dizem as autoescolas?

Para esclarecer como funcionam atualmente os descontos para renovação de CNH, consultamos uma autoescola que destacou:

“Atualmente, não há descontos oficiais para idosos na renovação da CNH, a não ser em casos muito específicos de programas sociais regionais, como o CNH Social em alguns estados. Contudo, qualquer alteração significativa, como uma isenção para idosos, depende de regulamentação específica, que até agora não foi implementada.”

Considerações finais

Infelizmente, as informações veiculadas por alguns sites são peças de desinformação que confundem o público idoso, tratando um projeto de lei ainda em tramitação como se fosse uma medida já em vigor, o que não é verdade.

Entramos em contato com o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) e com o Senado Federal para obter mais esclarecimentos. O Senado já respondeu, confirmando que o projeto ainda está em tramitação na Câmara. Continuamos aguardando a manifestação do MDS para complementar as informações.

Reforçamos a importância de sempre verificar fontes confiáveis e oficiais antes de compartilhar notícias relacionadas a direitos e benefícios sociais.