Nova taxa mínima preocupa restaurantes e pode limitar entregas fora do centro

O parecer surge em um momento em que o Congresso intensifica os debates sobre modelos de remuneração para entregadores, propondo desde valores fixos por entrega até remuneração mínima horária atrelada ao salário mínimo. No centro da controvérsia está a tentativa de equilibrar proteção ao trabalhador e viabilidade econômica das operações — um desafio que tem mobilizado restaurantes, plataformas, consumidores e legisladores.

A seguir, o artigo detalha os argumentos da ANR, os riscos apontados pela entidade, as alterações propostas pelos parlamentares e as possíveis consequências dessa nova regulamentação no cotidiano do consumidor.

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A posição da ANR sobre a taxa mínima no delivery

ANR contesta modelo baseado em distância percorrida

No parecer enviado ao Congresso, a ANR afirma que a implementação de uma taxa mínima atrelada à quilometragem pode prejudicar o serviço de entrega em regiões periféricas. Para a associação, o modelo encarece deslocamentos longos e restringe o raio de atendimento de restaurantes.

Consequências diretas apontadas pela entidade

• Redução do número de pedidos em áreas afastadas
• Concentração das entregas nas regiões mais ricas
• Aumento das desigualdades no acesso ao delivery

A ANR explica que restaurantes localizados em áreas mistas ou com clientela mais dispersa seriam os primeiros prejudicados, especialmente aqueles que dependem fortemente das plataformas.

Pequenos e médios negócios seriam os mais prejudicados

Risco de impacto desigual no mercado

A entidade destaca que pequenos e médios restaurantes são os mais vulneráveis à imposição de valores mínimos obrigatórios. Esses estabelecimentos costumam trabalhar com tickets médios baixos, como marmitas e refeições individuais, e têm menos capacidade de absorver aumentos de custos.

Diferenças entre pequenos e grandes negócios

Enquanto pequenos restaurantes operam com margens reduzidas e dependem do volume de pedidos, operações maiores e com tickets elevados conseguem diluir custos e manter competitividade. Assim, uma taxa mínima pode reforçar desigualdades e concentrar o mercado em poucos players.

O que previa o projeto original sobre a taxa mínima

Proposta inicial apresentada ao Congresso

O projeto apresentado originalmente pelo deputado Guilherme Boulos estabelecia uma taxa fixa de R$ 10 por entrega, com adicionais por distância e tempo de espera.

Valores previstos no texto original

• R$ 10 por entrega de até 4 km (motos e carros)
• R$ 10 por entrega de até 3 km (bicicletas)
• R$ 2,50 por quilômetro excedente
• R$ 0,60 por minuto de espera

A justificativa era garantir remuneração adequada aos entregadores, mas o setor de restaurantes argumenta que o modelo pode encarecer o serviço e reduzir o número de pedidos.

Mudanças propostas pelo relator no substitutivo

Nova proposta de remuneração mínima

O relator, deputado Julio Cesar Ribeiro, propôs substituir o modelo fixo por entrega por uma remuneração mínima horária, equivalente a 200% do salário mínimo.

Diferenças entre os modelos discutidos

Modelo por entrega

• Baseado em distância percorrida
• Impacto direto no valor do pedido
• Risco de encarecimento e retração da demanda

Modelo por hora

• Focado na jornada do trabalhador
• Reduz o impacto da distância
• Pode neutralizar parte dos problemas econômicos

Apesar da mudança, a ANR reforça que qualquer sistema deve considerar a natureza específica do delivery no setor de alimentação.

Riscos econômicos apontados pela ANR

Dois terços dos pedidos custam menos de R$ 60

A entidade destaca que cerca de 66% dos pedidos feitos via aplicativos têm valor inferior a R$ 60. Quando taxas mínimas elevam o custo final, o consumidor tende a reduzir a frequência de compras.

Efeitos esperados no mercado

• Redução da demanda por pedidos
• Menor faturamento para restaurantes
• Diminuição de corridas para entregadores
• Queda na renda geral do ecossistema

A ANR alerta que medidas rígidas, mesmo quando bem-intencionadas, podem gerar efeitos inversos aos esperados.

Delivery não pode ser tratado como “entrega de bens”, diz associação

Setor de alimentação possui dinâmica própria

O documento critica a tentativa de uniformizar regras para setores diferentes. Segundo a ANR, o delivery de restaurantes envolve alto volume de pedidos, valores unitários baixos e uma grande dependência de flexibilidade nos preços.

Características específicas ignoradas na proposta

• Margens reduzidas
• Alta rotatividade
• Competitividade intensa
• Forte presença de micro e pequenos negócios

Para a entidade, ignorar essas nuances cria um ambiente de desequilíbrio econômico.

Flexibilidade de preços é essencial para o equilíbrio do setor

Preços flexíveis mantêm o delivery sustentável

A ANR afirma que o funcionamento saudável do delivery depende de preços ajustáveis conforme a demanda e as características de cada estabelecimento. A adoção de valores mínimos obrigatórios limitaria essa flexibilidade e comprometeria a dinâmica do mercado.

Impactos sistêmicos previstos

• Redução da competitividade
• Aumento da informalidade
• Concentração de grandes operadores
• Encarecimento do serviço para consumidores

O setor defende que a regulamentação seja construída com equilíbrio para proteger trabalhadores sem inviabilizar o serviço.

Debate avança no Congresso

Discussão se intensifica no final do ano legislativo

A regulamentação do trabalho por aplicativo é um dos temas prioritários no Congresso, que analisa propostas sobre remuneração, proteção social e responsabilidades das plataformas.

Pontos que ainda estão em debate

• Jornada mínima
• Contribuição previdenciária
• Remuneração base
• Regras para taxas de entrega
• Responsabilidade em caso de acidentes

Com posições divergentes entre categorias e empresas, o Congresso ainda busca um texto que concilie interesses e preserve o funcionamento do setor.

Conclusão

O parecer da ANR evidencia uma preocupação crescente no setor de restaurantes: a criação de uma taxa mínima no delivery pode comprometer o funcionamento de um ecossistema baseado em margens reduzidas, alta concorrência e oferta ampla. Embora o objetivo da regulamentação seja melhorar a proteção e a remuneração dos entregadores, medidas rígidas e uniformes podem gerar efeitos adversos em toda a cadeia.

Para a entidade, a construção de um modelo equilibrado é fundamental para assegurar que trabalhadores sejam valorizados sem comprometer a sustentabilidade econômica de restaurantes, consumidores e plataformas.

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