Imposto de Renda: a mudança que alivia a classe média e taxa mais os super-ricos

No centro das discussões estão a ampliação do benefício para a classe média e a retomada da taxação sobre lucros e dividendos.

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Ampliação da isenção do Imposto de Renda e impacto na classe média

O ponto que mais chamou atenção no novo modelo do Imposto de Renda foi a ampliação da isenção para quem recebe até R$ 5 mil por mês, medida que passa a valer em janeiro de 2026. O reajuste corrige uma defasagem acumulada ao longo de anos e beneficia aproximadamente 25 milhões de pessoas.

Para muitos especialistas, a mudança traz alívio imediato ao orçamento familiar, além de fortalecer a percepção de equidade na cobrança de tributos. A atualização também reduz o número de contribuintes obrigados a declarar, mudando o perfil da base tributária.

Tributação maior sobre altas rendas

Como não houve corte de gastos públicos, o governo decidiu compensar a perda de arrecadação com um novo modelo de cobrança para rendas elevadas. Pelo texto aprovado, contribuintes com ganhos anuais acima de R$ 600 mil — o equivalente a R$ 50 mil mensais — passarão a pagar alíquotas de até 10%, incluindo rendimentos de dividendos.

Esse ponto marca o retorno da tributação sobre lucros e dividendos, vigente até 1996. Embora o Brasil se alinhe a padrões internacionais, a mudança tende a gerar impactos relevantes em setores que utilizam os dividendos como principal forma de remuneração, como agronegócio, cooperativas e empresas familiares.

O risco de distorções no mercado e na economia real

A adoção linear da tributação preocupa segmentos que dependem da distribuição de lucros como ferramenta de equilíbrio financeiro. Em regiões agrícolas, por exemplo, é comum que sócios retirem a maior parte de seus rendimentos via dividendos. Uma cobrança padronizada pode estimular reorganizações societárias e até incentivar práticas de elisão fiscal.

Além disso, especialistas alertam que mudanças bruscas no ambiente tributário podem reduzir a previsibilidade regulatória, o que afeta investimentos e planejamento financeiro das empresas.

O novo Imposto de Renda Mensurado (IRPFM)

Um dos pontos técnicos mais complexos da reforma é o IRPF Mensurado (IRPFM), criado para incidir sobre a soma geral dos rendimentos, tributados ou isentos, a partir de R$ 600 mil anuais.

Esse mecanismo traz:

• alíquota variável de até 10%;
• cálculo que considera o total de tributos pagos (IRPJ + CSLL + IRPFM);
• redutores automáticos para evitar sobretaxação.

Embora tenha sido pensado para impedir bitributação e manter a progressividade, o sistema exige informações contábeis detalhadas e atualização constante. Isso pode abrir espaço para disputas entre contribuintes e Receita Federal, tornando o ambiente fiscal mais desafiador.

Transição e estratégias de planejamento

O projeto definiu um período de transição até o final de 2025, permitindo que lucros acumulados até essa data sejam distribuídos até 2028 sem a nova tributação. O movimento já gera expectativa de antecipações e reorganização contábil em empresas de vários portes.

Entre as consequências possíveis estão:

• aumento de dividendos distribuídos em curto prazo;
• reavaliação de estruturas societárias;
• necessidade de revisão de contratos e acordos de sócios;
• reforço no planejamento tributário para evitar cargas inesperadas.

Para companhias maiores, o desafio é ainda maior diante da complexidade do novo sistema e da necessidade de mitigar riscos de interpretação.

Tributação internacional e investidores estrangeiros

A legislação também prevê que lucros e dividendos enviados ao exterior sejam taxados em 10%, com exceção para:

• fundos soberanos,
• governos estrangeiros,
• fundos de pensão internacionais.

A medida segue uma tendência global, mas pode aumentar a cautela de investidores, especialmente em setores de grande capitalização, como energia, infraestrutura e tecnologia. Porém, ao manter exceções estratégicas, o Brasil tenta preservar a atratividade diante de competidores internacionais.

Incentivos preservados para setores imobiliário e do agronegócio

Um ponto considerado positivo por especialistas foi a decisão de manter a isenção do Imposto de Renda para investimentos fundamentais da economia real, como:

• Letras de Crédito Imobiliário (LCI)
• Letras de Crédito do Agronegócio (LCA)
• Fundos Imobiliários (FII)
• Fundos do Agronegócio (Fiagro)

A manutenção desses incentivos ajuda a garantir fluxo de capital para áreas essenciais ao crescimento econômico. No caso do agronegócio, a preservação é vista como medida estratégica para evitar impactos negativos em um dos setores que mais contribuem para o PIB nacional.

O que ainda pode mudar: a “parte dois” da reforma tributária

Apesar dos avanços, o PL 1.087 é entendido como uma iniciativa parcial dentro de uma agenda maior de reforma tributária. Senadores já reforçaram que o tema voltará ao debate no Projeto de Lei 5.473/2025, que tratará da CSLL, regulação de fintechs e normas para apostas online.

Esse próximo passo pode redefinir ainda mais a estrutura fiscal do País e abrir caminho para um modelo mais integrado e menos suscetível a distorções.

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Com informações de: Conjur