Imposto de Renda deve incidir sobre pensão alimentícia?
Confira a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto!
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Na última sexta-feira (3), o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu a decisão de que o imposto de renda não deve incidir sobre a pensão alimentícia. O caso foi movido pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), que apresentou o argumento que que os valores não têm caráter patrimonial.
Apenas 3 dos 11 ministros votaram contra o entendimento de que a pensão já é tributada da renda de quem paga o benefício e aquele que recebe não obtém qualquer renda ou provento no recebimento desse direito.
Imposto pago duas vezes
De acordo com Dias Toffoli, relator da ação, a legislação atual faz com que o Imposto de Renda incida mais de uma vez sobre o mesmo valor. Isso se deve ao fato que o provedor do direito faz uso de sua própria renda para cumprir a obrigação.
“O recebimento de renda ou de provento de qualquer natureza pelo alimentante, de onde ele retira a parcela a ser paga ao credor dos alimentos, já configura, por si só, fato gerador do imposto de renda. Desse modo, submeter os valores recebidos pelo alimentado ao imposto de renda representa nova incidência do mesmo tributo. Essa situação não ocorre com outros contribuintes”, afirmou Toffoli.
Acompanharam o relator a decisão: Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, André Mendonça e Luiz Fux.
Isenção dupla ilimitada
Gilmar Mendes foi acompanhado por Fachin e Nunes Marques em seu argumento, que afirmou que viu no entendimento do relator uma possível criação de uma “isenção dupla ilimitada”, o que geraria distorção no sistema.
Para Mendes, o responsável legal da criança ou adolescente que recebe a quantia deve ter somado a seus rendimentos o valor da pensão.
Para o especialista em gestão Patrimonial, Família e Sucessões, o advogado Alessandro Fonseca, do escritório Mattos Filhos, a decisão é adequada por compreender que a pensão é destinada de forma integral ao bem-estar e desenvolvimento da criança ou adolescente.
“Muitas vezes vemos pensões baixas que precisam ser somadas ao rendimento tributável, geram uma base de cálculo e acabam penalizando uma família muitas vezes com renda menor. Se o imposto também é tirado do responsável que recebe a pensão, o valor é novamente diminuído, quando deveria ser utilizado totalmente em proveito do menor“, explicou Fonseca.
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Imagem: rafapress / Shutterstock.com
