O governo federal pretende encaminhar ao Congresso Nacional, após as eleições, a medida provisória que regulamentará o imposto seletivo, criado pela Reforma Tributária. A decisão foi anunciada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, após reunião com o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da reforma na Câmara dos Deputados.
Antes de formalizar as regras, o Executivo pretende ouvir representantes dos setores econômicos afetados pelo novo tributo. A intenção, segundo o ministro, é preservar os entendimentos construídos com essas atividades e encaminhar uma proposta negociada ao Legislativo.
O adiamento também interfere no calendário de arrecadação. Considerando o intervalo de 90 dias entre a publicação das regras aplicáveis e o início da cobrança, a previsão apresentada pelo governo é que a arrecadação ocorra a partir de fevereiro, conforme o cronograma mencionado pelo ministro.
O calendário efetivo, porém, dependerá da publicação do instrumento legal e das regras de vigência aplicáveis.
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O que é o imposto seletivo e quais produtos podem ser afetados?
Tributo busca desestimular o consumo de determinados produtos
O imposto seletivo foi instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que promoveu a Reforma Tributária sobre o consumo. Conhecido popularmente como “imposto do pecado”, o tributo tem como objetivo onerar bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Entre as categorias previstas na legislação estão produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, determinados veículos, embarcações, aeronaves e bens minerais extraídos, observadas as condições estabelecidas nas normas tributárias.
A incidência e as alíquotas variam conforme a categoria e as regras legais específicas. Por isso, não é correto afirmar que todos os produtos dessas atividades terão necessariamente o mesmo aumento de tributação.
A regulamentação será importante para esclarecer aspectos operacionais, critérios de incidência e obrigações dos contribuintes. Esses detalhes podem influenciar decisões de fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes.
O consumidor pode pagar mais caro?
O efeito sobre os preços dependerá das alíquotas definidas, da estrutura de custos das empresas e da capacidade de repassar os tributos ao consumidor.
Caso determinado produto tenha aumento de carga tributária, parte desse custo poderá chegar ao preço final. Entretanto, a variação não será necessariamente igual ao percentual do imposto, pois também depende da concorrência, das margens comerciais e das condições de mercado.
Para o consumidor, o impacto poderá ser mais perceptível em categorias específicas, como bebidas alcoólicas, cigarros e bebidas açucaradas, conforme as regras aplicáveis a cada produto.
O que é split payment na Reforma Tributária?
Sistema separa o imposto no momento do pagamento
Outro ponto defendido por Dario Durigan é o split payment, mecanismo previsto na Reforma Tributária para separar automaticamente a parcela correspondente aos tributos sobre o consumo durante a liquidação financeira de uma operação.
Na prática, em vez de o vendedor receber o valor integral da venda e recolher posteriormente os tributos, o sistema poderá direcionar a parcela tributária ao Fisco, conforme os procedimentos definidos para cada operação.
O objetivo é reduzir a inadimplência tributária, dificultar fraudes com notas fiscais e evitar a geração de créditos tributários sem o recolhimento correspondente do imposto.
Segundo o ministro, o mecanismo pode combater práticas envolvendo empresas criadas para emitir documentos fiscais fraudulentos e gerar créditos indevidos, que provocam prejuízos à arrecadação e ampliam disputas administrativas e judiciais.
Pequenas empresas terão mudanças imediatas?
A implementação foi planejada de maneira gradual, com etapas e modalidades diferentes conforme as operações. O ministro afirmou que o mecanismo começará de forma opcional e progressiva nas transações entre empresas, ressaltando que pequenos negócios voltados ao consumidor final não seriam o foco imediato dessa etapa inicial.
A adaptação exigirá atenção dos departamentos financeiros, dos sistemas de emissão de notas fiscais e das plataformas de pagamento. Empresas que vendem a prazo ou dependem de capital de giro também precisarão avaliar como o novo fluxo de recebimentos poderá afetar suas operações.
O governo indicou que poderá oferecer apoio, inclusive por meio de linhas de crédito e ajustes no calendário de implementação, caso sejam identificadas dificuldades durante a transição.
Por que o governo defende a continuidade da Reforma Tributária?
Durigan argumentou que adiar a implementação da reforma pode aumentar a insegurança jurídica e postergar os efeitos esperados das mudanças no sistema de tributação sobre o consumo.
Um dos pontos destacados pela equipe econômica é a previsão de tratamento favorecido para a cesta básica, com alíquota zero para os itens incluídos na lista legal. O objetivo é reduzir a tributação desses produtos essenciais e beneficiar especialmente as famílias de menor renda.
A reforma também prevê a substituição gradual de tributos atuais por novos impostos sobre o consumo, incluindo a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
A transição será progressiva e envolverá adaptações para empresas e administrações tributárias. Por isso, a regulamentação e o cumprimento dos prazos serão fundamentais para reduzir dúvidas e evitar mudanças inesperadas nas obrigações fiscais.
Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital