Imposto sindical e contribuição assistencial são a mesma coisa? Confira

Com a nova decisão, portanto, é possível que pessoas que não são afiliadas ao sindicato paguem pela contribuição assistencial, desde que haja um acordo prévio em relação a isso. Essa nova definição não pode ser confundida com os impostos (ou contribuições) sindicais.

Qual a diferença entre imposto sindical e contribuição assistencial?

O imposto sindical existe há 80 anos, com a criação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e mudou seu nome para contribuição sindical em 1966. Ele é ideal para fornecer aos trabalhadores benefícios como, acesso a creches, educação, formação profissional, entre outros. Até 2017, ele era obrigatório a todos os trabalhadores.

No entanto, com a reforma tributária, ele tornou-se facultativo, havendo cobrança apenas com autorização expressa do trabalhador. Agora, com a criação da contribuição assistencial, o trabalhador pode pagar um valor para custear todas as atividades do sindicato.

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Quando houver negociações coletivas, por exemplo, o sindicato poderá utilizar desse valor. Poderá haver cobrança dessas quantias para trabalhadores não-filiados, mas apenas se estabelecido previamente em assembleias coletivas.

Entenda mais sobre a contribuição assistencial

Como mencionado acima, o trabalhador pode se opor ao pagamento dessa contribuição. No entanto, o STF não julgou a maneira como isso pode acontecer. Se for igual ao imposto sindical, a vontade do trabalhador deve ser expressa em carta e entregue pessoalmente ao sindicato.

Além disso, segundo definição do ministro Luís Roberto Barroso, o trabalhador que se negar a pagar pela contribuição deverá receber os benefícios de resultado da negociação coletiva. Isso acontece porque não há um valor fixo para essa definição e deve haver negociação da quantia em assembleia. Até o momento, não há data para o início da cobrança.

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