Imposto sobre aposta e crédito: entenda o projeto que o Senado vota e seus efeitos

A votação de hoje é considerada terminativa na comissão, o que significa que, se aprovado, o texto segue diretamente para a Câmara dos Deputados, sem a necessidade de passar pelo plenário do Senado, a menos que haja um recurso formal de pelo menos 27 senadores. A expectativa do impacto financeiro do PL é significativa, influenciando desde a margem operacional das empresas até a compensação da tabela do Imposto de Renda.

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A Elevada Taxação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)

O ponto central da proposta reside na elevação progressiva da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para diversas categorias do setor financeiro.

O Novo Regime de Alíquotas para Fintechs e Instituições de Pagamento

O projeto estabelece um aumento gradual para fintechs e instituições de pagamento. Atualmente, estas empresas estão sujeitas à alíquota de 9% de CSLL. O PL propõe o seguinte escalonamento:

• 9% para 12%: O aumento entra em vigor no ano de 2026.
• 12% para 15%: A alíquota final entra em vigor a partir de 2028.

Aumento para Sociedades de Crédito, Financiamento e Capitalização

Outras instituições financeiras também terão suas alíquotas majoradas. As sociedades de crédito, financiamento e investimento, bem como as pessoas jurídicas de capitalização, que hoje recolhem 15% de CSLL, verão a taxa subir consideravelmente:

• 15% para 17,5%: Esta alíquota valerá a partir de 2026 e se estende até dezembro de 2027.
• 17,5% para 20%: A alíquota máxima passa a ser aplicada a partir de 2028.

É crucial notar que, conforme a proposta em discussão, grandes bancos e cooperativas de crédito foram deliberadamente excluídos de qualquer aumento de CSLL neste momento. As discussões sobre as mais de 170 emendas apresentadas, no entanto, ainda podem alterar a estrutura final do texto.

A Tributação Ampliada das Empresas de Apostas (Bets)

O setor de apostas esportivas, que experimentou uma rápida regulamentação e crescimento no Brasil, também está no radar do aumento tributário. Embora o projeto original do senador Renan Calheiros (MDB-AL) previsse um salto de 12% para 24% na tributação, o relator Eduardo Braga optou por uma elevação mais moderada e escalonada:

• 12% para 15%: A nova alíquota começa a valer em 2026.
• 15% para 18%: O percentual final será atingido em 2028.

A base de cálculo para esta tributação permanece a receita bruta de jogo, definida como o total arrecadado com as apostas menos o valor pago em prêmios aos apostadores.

Medidas de Compensação e Regularização Tributária

O PL 5.473/2025 não se limita apenas ao aumento da taxação. Ele incorpora mecanismos de compensação fiscal e um programa de regularização, buscando equilibrar o impacto social e econômico das mudanças.

Compensação para o Imposto de Renda

Um dos objetivos primários da arrecadação adicional proveniente das bets é compensar perdas dos entes federativos (estados, Distrito Federal e municípios) decorrentes do proposto aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para até R$ 5 mil. O texto prevê a destinação de 3% ou 6% da arrecadação adicional das bets, total ou parcialmente, para esses entes, durante o período de 2026 a 2028.

O Programa de Regularização Tributária (Pert Baixa Renda)

Em um movimento para auxiliar contribuintes de menor poder aquisitivo a quitarem seus débitos fiscais, o projeto cria o Pert Baixa Renda. Este programa estabelece regras específicas para pessoas com renda mensal de até R$ 7.350, permitindo a quitação de dívidas com benefícios e condições que são proporcionais ao seu salário.

Mudanças nos Juros sobre Capital Próprio (JCP) e Isenção de Dividendos

O PL também propõe modificações significativas na tributação dos Juros sobre Capital Próprio (JCP), um mecanismo utilizado pelas empresas para remunerar seus acionistas de forma dedutível do lucro tributável.

Elevação da Alíquota de JCP

O texto aumenta a alíquota de Imposto de Renda retido na fonte sobre o pagamento de JCP de 15% para 17,5%.

Isenção Transitória de Lucros e Dividendos

Em uma medida que visa mitigar a transição, o projeto estabelece a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos que forem apurados no ano-calendário 2025 e aqueles apurados até 30 de abril de 2026.

O Combate à Ilegalidade e Lavagem de Dinheiro

Um dos capítulos mais detalhados e de maior relevância social do relatório do senador Eduardo Braga aborda a necessidade urgente de combate às bets ilegais e a prevenção ao uso do sistema financeiro para lavagem de dinheiro e financiamento do crime organizado.

Novas Regras Contra Bets Ilegais

O projeto insere regras robustas para dificultar a atuação de plataformas de apostas não regulamentadas, incluindo:

• Comprovação de Idoneidade: Exigência para a concessão de autorização de funcionamento.
• Monitoramento Financeiro: Bloqueio e prevenção de transações financeiras consideradas suspeitas.
• Transparência: Relatórios públicos trimestrais detalhando as apostas realizadas.
• Regras Específicas para Pix: Criação de normas para coibir o uso indevido do sistema de pagamentos instantâneos.
• Índice de Conformidade: Criação do Icra (Índice de Conformidade Regulatória em Apostas) para avaliar o nível de aderência das empresas às normas.
• Multas Rigorosas: Previsão de multas de até R$ 50 mil por incidentes de não conformidade.
• Responsabilização Publicitária: Pessoas físicas e jurídicas que divulguem publicidade de bet ilegal serão responsabilizadas.
• Remoção de Conteúdo: Obrigatoriedade para empresas de internet removerem conteúdo irregular em até 48 horas.

Fortalecimento da Fiscalização e Combate ao Crime Organizado

O senador Braga estima que cerca de R$ 500 bilhões circulam anualmente por meio de fintechs e bets sem a devida fiscalização do Banco Central, o que abre uma brecha perigosa para a infiltração do crime organizado e a prática de lavagem de dinheiro. O projeto estabelece normas para que o sistema financeiro, operado por estas novas empresas, não seja utilizado indevidamente.

“É uma ilegalidade que atinge milhões de brasileiros e a economia brasileira como um todo”, afirma o texto do relator, sublinhando a gravidade do problema e a necessidade de intervenção legislativa.

A Preocupação das Fintechs com a Sobretaxação

A elevação da CSLL, embora justificada pelo relator como uma medida de correção e combate à ilegalidade, levanta sérias preocupações no setor de tecnologia financeira. A Abfintechs (Associação Brasileira de Fintechs), que representa o segmento, alerta que o aumento pode inviabilizar a atuação de uma parcela significativa das empresas.

Redução das Margens Operacionais

O aumento da CSLL impacta diretamente as margens operacionais, tornando a atuação mais onerosa. O principal risco é para as empresas que operam com modelos de negócio de produto único ou nicho, como aquelas focadas exclusivamente em cartão de crédito, um tipo específico de empréstimo ou um único serviço financeiro. A competitividade e a capacidade de investimento em inovação, pilares das fintechs, podem ser severamente comprometidas.

A expectativa do setor é que a carga tributária elevada force a consolidação e a saída de players menores do mercado, o que, ironicamente, poderia reduzir a concorrência e o acesso a serviços financeiros mais baratos e desburocratizados, contrariando o objetivo inicial de democratização trazido pelas fintechs. A votação na CAE é, portanto, um divisor de águas que definirá o futuro da inovação e da tributação no mercado financeiro brasileiro.

Conclusão e Próximos Passos

O Projeto de Lei 5.473/2025, na sua versão atual, representa uma profunda alteração na política tributária para setores em franca expansão no Brasil, como fintechs e bets. As mudanças na CSLL, JCP e a inclusão de medidas rigorosas contra a ilegalidade e a lavagem de dinheiro refletem a busca do Congresso por maior arrecadação e regulamentação. A aprovação terminativa na CAE aceleraria a tramitação para a Câmara dos Deputados, colocando o texto na reta final de sanção e implementação. O mercado e os milhões de usuários aguardam ansiosos o resultado desta votação crucial.

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