O que acontece se o MEI não pagar o DAS no prazo? Entenda

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O que é o DAS MEI e por que ele é tão importante?

O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é uma guia única de pagamento mensal, que reúne os tributos federais, estaduais e municipais devidos pelo MEI, incluindo o recolhimento da contribuição ao INSS. Seu pagamento é obrigatório até o dia 20 de cada mês e é a principal — e, muitas vezes, única — responsabilidade tributária do MEI.

O valor do DAS gira em torno de R$ 70 a R$ 80 mensais, variando conforme a atividade exercida (comércio, serviços ou ambos), sendo composto por:

• R$ 66,10 de contribuição previdenciária (INSS);
• R$ 1 a R$ 5 de ICMS ou ISS, conforme a natureza da atividade.

Apesar do valor acessível, a inadimplência mostra que muitos empreendedores enfrentam dificuldades financeiras ou desconhecem as consequências legais e previdenciárias do não pagamento.

Quais as consequências da inadimplência do DAS MEI?

Deixar de pagar o DAS pode trazer graves prejuízos para o microempreendedor individual, tanto do ponto de vista fiscal quanto previdenciário.

1. Perda de benefícios previdenciários

Sem o pagamento do DAS, o MEI deixa de contribuir para o INSS e, portanto, não adquire tempo de contribuição para se aposentar ou ter acesso a:

• Aposentadoria por idade;
• Auxílio-doença;
• Salário-maternidade;
• Pensão por morte (para dependentes);
• Auxílio-reclusão.

O período em que o DAS estiver em atraso não conta para nenhum desses benefícios.

2. Multas e juros

Após o vencimento da guia (dia 20 de cada mês), o DAS entra em atraso com acréscimo de multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, além de juros com base na Selic. Quanto mais tempo o pagamento for postergado, maior será o valor final a ser quitado.

3. Inscrição na dívida ativa

Caso a dívida não seja regularizada, o débito pode ser enviado para a Dívida Ativa da União, o que autoriza:

• Cobrança judicial;
• Restrição de crédito;
• Bloqueio de bens e contas bancárias;
• Impossibilidade de emitir certidões negativas.

4. Exclusão do regime MEI

Com a inadimplência prolongada, o MEI pode ser desenquadrado do regime tributário simplificado e seu CNPJ pode ser tornado inapto. Isso impede a emissão de notas fiscais, a contratação com o poder público e o acesso a linhas de crédito específicas.

5. Dificuldade para obter crédito

Muitos bancos utilizam o histórico de regularidade do DAS como critério para concessão de financiamentos ou microcrédito. Estar inadimplente reduz significativamente a chance de acesso a empréstimos com taxas competitivas.

Atrasou o DAS? Como regularizar?

A boa notícia é que o DAS pode ser regularizado a qualquer momento. Para isso, o MEI pode:

1. Gerar uma nova guia atualizada com juros

• Acesse o Portal do Empreendedor;
• Clique em “Pague sua contribuição mensal”;
• Selecione o mês em atraso;
• O sistema já calcula juros e multa automaticamente.

2. Parcelar os débitos

Caso o valor acumulado seja alto, é possível solicitar o parcelamento da dívida:

• Acesse o e-CAC;
• Entre com login Gov.br;
• Vá em “Parcelamento – Simples Nacional”;
• Escolha a opção de parcelamento para MEI.

O valor mínimo da parcela é de R$ 50,00 e o número máximo de parcelas pode chegar a 60 meses.

DASN-Simei: a declaração anual obrigatória

Além do DAS mensal, o MEI precisa entregar a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-Simei), mesmo que não tenha tido receita no ano anterior. O prazo limite é, geralmente, até 31 de maio de cada ano.

O que acontece se não entregar a DASN?

• Multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor total dos tributos;
• Valor mínimo de R$ 50,00, gerado automaticamente;
• O MEI que deixar de entregar a DASN por mais de 90 dias pode ter o CNPJ declarado inapto;
• A inaptidão do CNPJ impede emissão de nota fiscal e acesso a benefícios.

Como evitar a inadimplência com o DAS?

Manter a organização financeira e atenção às datas é fundamental. Veja algumas dicas:

• Programe lembretes mensais para o pagamento;
• Use o débito automático, se disponível no seu banco;
• Faça planejamento financeiro mensal, separando o valor do DAS como custo fixo;
• Evite depender de terceiros para gerar o boleto — utilize apenas canais oficiais;
• Faça a leitura de e-mails e avisos da Receita Federal regularmente.

Cuidado com golpes envolvendo o DAS

Com o aumento da inadimplência, criminosos têm aproveitado para aplicar golpes em MEIs desatentos, utilizando mensagens falsas por SMS e WhatsApp, afirmando que o CNPJ foi cancelado por dívida e oferecendo boletos falsos para “regularização”.

Alertas da Receita Federal:

• A Receita não envia SMS ou mensagens por WhatsApp com boletos;
• O CNPJ não é cancelado automaticamente por dívida;
• Use somente canais oficiais para gerar o DAS ou consultar pendências:
  • Portal do Empreendedor;
  • Aplicativo MEI (disponível nas lojas);
  • Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).

Em caso de dúvida, procure ajuda em Salas do Empreendedor, Sebrae ou escritórios de contabilidade especializados em MEI.

Impacto da inadimplência no cenário econômico

O crescimento da inadimplência entre MEIs preocupa não apenas pelas consequências individuais, mas também pelo impacto coletivo no sistema previdenciário e fiscal.

Com 6,2 milhões de MEIs inadimplentes, o governo federal deixa de arrecadar bilhões em contribuições mensais, afetando:

• Sustentação do regime de previdência social;
• Acesso a políticas públicas para empreendedores;
• Eficiência da arrecadação do Simples Nacional.

Imagem: Freepik/ Edição: Seu Crédito Digital