Inquilino é obrigado a pagar IPTU de imóvel alugado? O que diz a lei?

Contudo, antes de dar início à matéria, vale ressaltar que é fundamental que você leia atentamente todas as cláusulas e busque solucionar quaisquer dúvidas com o locador ou a imobiliária. Além disso, jamais aceite condições abusivas ou que sejam desproporcionais. É importante que ambas as partes estejam cientes de seus direitos, responsabilidades e obrigações.

IPTU: quem deve pagar?

A legislação brasileira prevê que o proprietário do imóvel é o responsável pelo pagamento do IPTU. No entanto, a Lei do Inquilinato permite que essa responsabilidade seja transferida para o locatário (inquilino), mediante disposição expressa no contrato de locação.

Como aponta a advogada Carolina Rosso, sócia do Neves, De Rosso e Fonseca Advogados, a ausência do pagamento do IPTU pelo inquilino pode acarretar a rescisão do contrato e despejo, enquanto o locador pode ter seu nome inscrito na dívida ativa do município.

Entenda mais sobre o contrato de aluguel

O contrato de aluguel é um documento que regula a relação entre locador e locatário. Nele, constam informações sobre o imóvel, valor do aluguel, índice de reajuste, prazo de vigência, garantias e multas. Todas as cláusulas devem estar de acordo com a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91). Caso contrário, o contrato pode ser considerado nulo ou passível de revisão judicial.

Dentre as várias possibilidades, a lei brasileira não permite exigir mais de uma forma de garantia para a locação, além disso, o locador não pode solicitar o imóvel de volta a qualquer momento.

Entretanto, é possível inserir cláusulas no contrato que exijam depósito caução no valor de até três meses de aluguel, colocar o CPF do locatário em cadastros de inadimplentes na ausência de pagamento de aluguel, fixar multa por rescisão de contrato e reajustar o valor do aluguel mediante índice especificado.

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