Bebês endividados? INSS libera R$ 12 bilhões em empréstimos feitos no nome de menores

A prática começou em agosto de 2022, após a publicação da Instrução Normativa 136, que autorizou a formalização de empréstimos consignados para menores sem necessidade de autorização judicial, desde que os contratos fossem assinados por seus representantes legais.

Segundo dados do INSS, a medida resultou na liberação de R$ 12 bilhões, envolvendo inclusive dívidas geradas por cartões de crédito consignado vinculados a benefícios como o BPC (Benefício de Prestação Continuada) e pensões por morte.

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Como surgiram os empréstimos em nome de menores

A Instrução Normativa 136 alterou as regras de concessão de empréstimos consignados no Brasil, permitindo que representantes legais de menores de idade contratassem crédito sem passar pelo crivo judicial.

Impacto da medida

A decisão teve efeitos imediatos:

• Mais de 395 mil contratos foram assinados somente em 2022 envolvendo menores com BPC ou pensões por morte.
• A maior concentração de contratos está entre jovens de 11 a 13 anos, mas registros de empréstimos em bebês de poucos meses também foram identificados.
• Cartões de crédito consignado vinculados aos benefícios ampliaram o endividamento infantil.

Críticas da sociedade civil

Entidades de proteção à infância, educação financeira e defesa do consumidor criticaram fortemente a norma, afirmando que:

• Crianças e adolescentes foram expostos a risco financeiro grave e inadequado.
• A regra vulnerabilizou economicamente famílias e menores, sem critérios claros de proteção.
• Havia possibilidade de fraudes e uso indevido de benefícios sociais destinados a crianças.

Suspensão da norma e medidas do INSS

Em 2024, após decisão judicial, a Instrução Normativa 136 foi suspensa, levando o INSS a adotar uma série de medidas para corrigir irregularidades. Entre elas:

Revisão de empréstimos

O INSS iniciou a revisão de todos os contratos concedidos a menores, com foco em identificar irregularidades e possíveis fraudes.

Redução de instituições financeiras parceiras

O número de bancos e instituições parceiras do INSS caiu de 74 para 59, diante de indícios de irregularidades e práticas inadequadas.

Exigência de biometria

Para validar qualquer desconto em folha, o órgão passou a exigir a biometria do beneficiário, garantindo que o contrato seja ligado ao titular real do benefício.

Auditorias rigorosas

Auditorias internas e externas foram reforçadas para garantir a legalidade dos empréstimos, prevenindo novos casos de endividamento de menores.

Dados sobre o endividamento de menores

Segundo informações divulgadas pelo INSS e pela imprensa, o perfil dos menores com empréstimos ativos inclui:

• Jovens de 11 a 13 anos são os mais afetados.
• Bebês de poucos meses aparecem em contratos vinculados a BPC ou pensão por morte.
• Em 2022, mais de 395 mil contratos foram assinados apenas nesse ano.
• A soma total dos empréstimos ativos ultrapassa R$ 12 bilhões.

Consequências para crianças e famílias

O endividamento precoce pode gerar impactos graves, como:

• Risco financeiro e social: Menores ficam sujeitos a dívidas que podem comprometer futuros benefícios.
• Exposição a práticas predatórias: Contratos firmados sem fiscalização adequada aumentam vulnerabilidade.
• Problemas jurídicos: Necessidade de ações judiciais para contestar dívidas irregulares.

Ações judiciais e medidas civis

Diante da gravidade da situação, entidades da sociedade civil ingressaram com ação civil pública, solicitando:

• Anulação de todos os contratos feitos em nome de menores.
• Indenização aos beneficiários prejudicados.
• Responsabilização das instituições financeiras envolvidas.

Papel do Judiciário

O Judiciário, ao suspender a Instrução Normativa 136, evidenciou que crianças e adolescentes não podem ser responsabilizados por contratos financeiros, reforçando a necessidade de supervisão rigorosa do INSS e das instituições bancárias.

Como o INSS está prevenindo novos casos

O INSS adotou um conjunto de medidas para evitar a repetição de endividamento de menores:

1. Validação rigorosa de contratos

Todos os empréstimos passam por análise detalhada, com exigência de documentação, CPF regular do beneficiário e assinatura de representante legal.

2. Uso de tecnologia

A inclusão da biometria como requisito para desconto em folha aumenta a segurança e reduz fraudes.

3. Auditorias contínuas

Auditorias regulares garantem que somente beneficiários legítimos tenham acesso a crédito consignado.

4. Limitação de instituições parceiras

Reduzir o número de bancos credenciados permite maior controle e supervisão sobre práticas de crédito para menores.

Contexto histórico e legislativo

Antes da Instrução Normativa 136, menores não podiam contratar empréstimos consignados sem autorização judicial. A mudança em 2022 buscava acelerar o acesso ao crédito, mas acabou expondo milhares de crianças a risco financeiro desnecessário.

BPC e pensões por morte

Muitos dos contratos envolvem Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou pensões por morte, que têm caráter assistencial e são destinados à subsistência do menor. O uso desses benefícios para contrair dívidas gerou polêmica e críticas de especialistas.

Impacto econômico e social

O endividamento de menores tem repercussões amplas:

• Para o governo: revisão de contratos, auditorias e processos judiciais aumentam custos administrativos.
• Para famílias: risco de perda de benefícios, comprometimento de renda e estresse financeiro.
• Para instituições financeiras: exposição a ações judiciais e multas por práticas irregulares.

Prevenção de riscos futuros

As medidas atuais do INSS, como biometria e auditorias, buscam garantir que benefícios destinados a menores não sejam usados de forma irregular ou predatória.

Considerações finais

O caso dos empréstimos consignados em nome de menores evidencia como alterações legislativas e normativas podem gerar consequências não previstas, especialmente para grupos vulneráveis como crianças e adolescentes.

Com a suspensão da Instrução Normativa 136, a revisão de contratos, auditorias rigorosas e exigência de biometria, o INSS busca corrigir irregularidades e proteger os beneficiários.

A situação alerta para a importância de políticas públicas que equilibrem acesso ao crédito com proteção legal e social dos menores, garantindo que benefícios assistenciais cumpram seu objetivo sem colocar crianças em risco financeiro.

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