INSS aceitará novo documento como prova de casamento ou união estável para pagamento de pensão

A decisão foi tomada pela 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará, mas deve ser aderida por pessoas que buscam receber pensão por morte em todo o Brasil.

Entenda a mudança

A adesão das declarações feitas pela Funai aconteceu após a Defensoria Pública da União solicitar esta alteração. Segundo a entidade, eles receberam diversas denúncias de que indígenas não estariam conseguindo o benefício por não terem uma união vista como legítima pela legislação.

Com isso, muitos acabavam prejudicados e sem formas de se subsidiar financeiramente. Para justificar a sua decisão, a Justiça destacou que é desrespeitoso esperar que os povos indígenas possuam uma união nos mesmos moldes da lei, considerando que os hábitos são fomentados em tradições locais.

Os magistrados ainda destacam que os povos possuem diversas realidades e existem comunidades que são mais isoladas do que outras, apontando que, como a Funai é uma das entidades que os acompanha de perto, é essencial que uma declaração da entidade seja considerada.

INSS comenta sobre decisão

Por fim, a Justiça ainda solicitou que o INSS mude a forma de avaliar a possibilidade de pensão por morte em até 180 dias. No entanto, a decisão ainda pode ser contestada pelo Instituto, que tem o direito de recorrer.

A autarquia contestou a decisão, alegando que não é possível que a declaração da Funai passe a ter a mesma equivalência que a união estável ou outra prova de casamento para permitir o recebimento do pagamento para pensão.

O INSS ainda afirmou que a lei não permite a concessão da pensão com base na declaração da Funai, destacando que o benefício pode ser estendido para os indígenas desde que os requisitos já estabelecidos sejam cumpridos.

“A preservação da cultura indígena é algo voluntário, não imposto, e é pautada por uma economia não monetária, onde não circula dinheiro, razão pela qual não faria sentido deferir aos indígenas uma prestação pecuniária”.

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