Aposentados do INSS podem reaver valores após decisão contra banco

No entanto, uma série de decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode mudar significativamente a forma como esses contratos são analisados pela Justiça, especialmente quando envolvem beneficiários analfabetos ou situações de possível irregularidade.

Em alguns casos já julgados, o tribunal determinou a devolução de valores descontados diretamente dos benefícios previdenciários após reconhecer falhas na contratação dos empréstimos. As decisões reforçam a proteção dos consumidores mais vulneráveis e podem influenciar milhares de ações judiciais em andamento em todo o país.

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O que motivou as decisões do STJ?

Os julgamentos envolvem contratos de empréstimo consignado firmados por aposentados e pensionistas que alegaram não ter compreendido adequadamente os termos da contratação ou que tiveram contratos assinados sem o cumprimento das exigências legais.

O foco principal está nos contratos celebrados com pessoas analfabetas, que possuem proteção específica prevista no Código Civil.

O que diz a legislação?

De acordo com o artigo 595 do Código Civil, contratos assinados por pessoas analfabetas precisam seguir formalidades especiais para terem validade jurídica.

Entre elas estão:

• Assinatura a rogo, realizada por terceiro autorizado;
• Presença de duas testemunhas;
• Comprovação clara da manifestação de vontade do contratante.

Segundo o STJ, o simples uso de cartão bancário, senha pessoal ou o recebimento dos recursos não substitui essas exigências legais.

Quando o aposentado pode receber dinheiro de volta?

A devolução dos valores ocorre quando a Justiça identifica irregularidades na contratação do empréstimo consignado.

Nessas situações, o contrato pode ser considerado inválido, obrigando a instituição financeira a restituir os valores descontados do benefício previdenciário.

Casos que podem gerar restituição

Entre as situações que costumam ser analisadas estão:

• Contratos sem observância das formalidades legais;
• Falta de comprovação da autorização do beneficiário;
• Contratação realizada sem consentimento válido;
• Operações digitais incompatíveis com a condição do segurado;
• Práticas consideradas abusivas pelos tribunais.

Cada caso depende de análise individual, mas as decisões recentes fortalecem o entendimento de que bancos e financeiras devem adotar cuidados extras ao contratar crédito com aposentados em situação de vulnerabilidade.

Contratos realizados em caixas eletrônicos também foram questionados

Outro ponto analisado pelo STJ envolve empréstimos contratados por meio de terminais eletrônicos.

Em uma das decisões, a Corte considerou inválidos contratos realizados digitalmente por segurados analfabetos quando não havia comprovação adequada da manifestação de vontade do cliente.

Por que isso é importante?

Com a expansão dos serviços bancários digitais, muitas operações passaram a ser realizadas sem atendimento presencial.

Embora a tecnologia facilite o acesso ao crédito, especialistas destacam que instituições financeiras continuam obrigadas a garantir que o consumidor compreenda plenamente as condições da contratação.

Visitas domiciliares para venda de consignado também entraram na mira

O tribunal também analisou ações relacionadas à atuação de correspondentes bancários.

Uma das decisões considerou abusiva a prática de visitas domiciliares realizadas com o objetivo de fechar contratos de empréstimo consignado junto a aposentados e pensionistas.

O entendimento surgiu em uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Maranhão contra diversas instituições financeiras.

Proteção do consumidor vulnerável

Segundo especialistas em direito do consumidor, aposentados e pensionistas frequentemente se tornam alvo de ofertas agressivas de crédito devido à garantia de pagamento proporcionada pelo desconto direto no benefício.

Por isso, a Justiça tem ampliado a fiscalização sobre práticas consideradas potencialmente abusivas.

Julgamento pode definir regra para todo o país

Além dos casos individuais, o STJ também analisa o chamado Tema 1.116 dos recursos repetitivos.

Esse tipo de julgamento possui grande relevância porque o entendimento adotado poderá servir de orientação obrigatória para tribunais de todo o Brasil.

O que está sendo discutido?

A principal questão é definir quais formalidades são necessárias para validar contratos de empréstimo consignado firmados por pessoas analfabetas.

Até o momento, o relator do processo, ministro Humberto Martins, apresentou voto defendendo que basta o cumprimento das exigências previstas no Código Civil, sem necessidade de escritura pública ou formalidades adicionais.

Entretanto, o julgamento foi suspenso após pedido de vista e ainda não possui conclusão definitiva.

Mercado de consignado movimenta bilhões de reais

O empréstimo consignado é uma das modalidades de crédito mais utilizadas pelos beneficiários do INSS.

Isso ocorre porque as parcelas são descontadas diretamente da aposentadoria ou pensão, reduzindo o risco de inadimplência para as instituições financeiras.

Números do setor

Dados recentes apontam que:

• Cerca de 3,4 milhões de operações foram contratadas em 2026;
• O volume movimentado ultrapassa R$ 22 bilhões apenas neste ano;
• O mercado de consignado gira aproximadamente R$ 100 bilhões anualmente.

Os números demonstram a importância econômica da modalidade tanto para os bancos quanto para os consumidores.

O que dizem os bancos?

As entidades que representam o setor financeiro acompanham o julgamento com atenção.

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) afirma que as instituições utilizam mecanismos de segurança para validar a identidade dos clientes e prevenir fraudes.

Já a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) destaca a necessidade de observância rigorosa da legislação de proteção ao consumidor.

Por outro lado, representantes dos correspondentes bancários argumentam que regras excessivamente rígidas podem dificultar o acesso ao crédito em regiões onde a presença de agências bancárias é limitada.

Como o aposentado pode verificar descontos indevidos?

A recomendação é acompanhar regularmente o extrato de pagamento do benefício.

Onde consultar?

Os segurados podem verificar descontos por meio de:

• Aplicativo Meu INSS;
• Site Meu INSS;
• Central telefônica 135;
• Agências da Previdência Social.

Ao identificar cobranças desconhecidas, o beneficiário deve registrar contestação imediatamente e buscar orientação jurídica quando necessário.

Decisões reforçam proteção aos aposentados do INSS

As recentes decisões do STJ sinalizam um endurecimento no controle das contratações de empréstimo consignado envolvendo aposentados e pensionistas, especialmente aqueles em situação de maior vulnerabilidade.

Embora o julgamento definitivo ainda esteja em andamento, os entendimentos já adotados pela Corte reforçam a obrigação das instituições financeiras de garantir transparência, segurança e respeito às exigências legais.

Para muitos segurados do INSS, isso pode representar a possibilidade de recuperar valores descontados indevidamente e fortalecer a proteção de seus direitos como consumidores.