Acordo entre INSS e banco garante devolução milionária a beneficiários prejudicados

A medida representa mais um passo do INSS no combate a práticas abusivas no setor de crédito consignado, que há anos afetam segurados vulneráveis, especialmente idosos.

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Entenda o caso: cobranças indevidas e reclamações

O problema dos descontos não autorizados

As investigações conduzidas pelo INSS e pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) apontaram que milhares de beneficiários tiveram descontos indevidos em seus benefícios previdenciários, muitos deles relacionados a seguros embutidos, cartões consignados e empréstimos não reconhecidos.

Grande parte das reclamações envolvia contratações realizadas por correspondentes bancários sem a devida autorização dos titulares. Em alguns casos, aposentados relataram nunca ter assinado contrato ou recebido os valores supostamente emprestados.

Essas práticas, além de configurarem irregularidades administrativas, violam o Código de Defesa do Consumidor, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e as normas internas do INSS sobre concessão de crédito consignado.

Impacto sobre os beneficiários

Os valores indevidamente descontados totalizaram mais de R$ 7 milhões, atingindo cerca de 100 mil pessoas. Em muitos casos, as cobranças se referiam a seguros não solicitados ou tarifas administrativas, o que gerou endividamento e prejuízo financeiro entre aposentados de baixa renda.

O acordo busca corrigir essas distorções e garantir reparação financeira aos afetados, além de evitar a repetição dessas práticas por parte da instituição.

Compromissos assumidos pelo Banco BMG

O Termo de Compromisso assinado entre o INSS e o BMG estabelece obrigações imediatas e permanentes para o banco, com prazos e metas de adequação.

1. Devolução dos valores cobrados indevidamente

O banco deverá restituir integralmente mais de R$ 7 milhões aos beneficiários prejudicados. O processo de devolução será automático e supervisionado pelo INSS, com crédito direto na conta de recebimento do benefício.

Segundo o acordo, o reembolso será corrigido monetariamente, e os valores devem ser quitados no prazo estabelecido pela autarquia.

2. Ampliação da formalização por videochamada

Em até 90 dias, o Banco BMG terá que ampliar o uso da videochamada em todas as contratações de empréstimos e cartões de crédito consignado realizadas presencialmente por correspondentes bancários e nas agências próprias.

Durante a videochamada, será obrigatório:

• Registrar a manifestação de vontade do beneficiário;
• Garantir que ele compreenda todas as condições da operação;
• Esclarecer dúvidas e confirmar a autorização expressa.

Essa medida visa coibir fraudes e contratações indevidas, além de reforçar a transparência nas operações de crédito com aposentados e pensionistas.

3. Suspensão imediata da venda casada de seguros

O BMG deverá suspender imediatamente a comercialização de seguros ou outros produtos securitários vinculados a operações de crédito consignado.

A prática, conhecida como venda casada, é proibida pela legislação brasileira e vinha sendo uma das principais causas de reclamações junto ao Banco Central e à Plataforma Consumidor.gov.br.

Com a medida, o beneficiário poderá contratar o empréstimo sem qualquer obrigação de adquirir produtos adicionais.

4. Adequação dos limites de crédito

O banco também se comprometeu a respeitar o limite máximo de crédito permitido pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022, que estabelece o teto de 1,6 vez o valor da renda mensal do benefício.

Enquanto os sistemas internos não forem totalmente atualizados, o controle do limite será feito manualmente. O prazo para adequação completa é de 90 dias.

5. Redução de reclamações e melhoria no atendimento

O acordo também obriga o BMG a implementar mecanismos para reduzir o número de reclamações em todos os canais de atendimento, incluindo:

• Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC);
• Ouvidoria;
• Banco Central do Brasil;
• Plataforma Consumidor.gov.br;
• Sites de avaliação pública como o Reclame Aqui.

O objetivo é aumentar os índices de resolutividade, garantir respostas mais rápidas e melhorar a experiência dos clientes idosos.

6. Proteção de dados pessoais

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Banco BMG se comprometeu a não compartilhar, ceder ou transferir dados pessoais de beneficiários a terceiros, salvo quando houver autorização expressa do titular ou previsão legal.

Essa medida busca proteger informações sensíveis dos segurados, como dados bancários, número de benefício e histórico de crédito, frequentemente utilizados de forma indevida em fraudes.

Fiscalização e vigência do termo

O Termo de Compromisso tem vigência por prazo indeterminado, e o descumprimento de qualquer cláusula poderá acarretar sanções administrativas e judiciais.

A fiscalização será conduzida pelo INSS, com apoio da Procuradoria Federal Especializada, e poderá contar com a colaboração da Senacon e do Banco Central.

Entre as penalidades previstas em caso de descumprimento estão:

• Multas financeiras;
• Suspensão temporária de operações de crédito;
• Responsabilização civil e criminal de executivos;
• Rescisão do acordo e inclusão do banco em cadastros de monitoramento.

O contexto: aumento das denúncias contra bancos

Nos últimos anos, o INSS tem intensificado ações contra abusos no crédito consignado, um mercado que movimenta mais de R$ 530 bilhões no Brasil, segundo dados da Febraban.

As principais queixas envolvem:

• Descontos indevidos em benefícios;
• Contratações não autorizadas;
• Venda casada de seguros;
• Uso indevido de dados de aposentados;
• Dificuldades para cancelamento de operações.

Em 2024, o órgão já havia firmado acordos semelhantes com outras instituições financeiras, impondo novos padrões de conduta e maior fiscalização sobre correspondentes bancários.

Especialistas elogiam a iniciativa

Proteção ao consumidor e transparência

Para a advogada Luciana Guimarães, especialista em direito bancário e proteção de dados, o acordo “é um passo importante para restaurar a confiança dos consumidores idosos nas instituições financeiras”.

“A combinação de restituição imediata, transparência contratual e uso de videochamadas é uma solução moderna e eficaz para coibir fraudes. O BMG, ao firmar esse compromisso, mostra que está disposto a se alinhar às melhores práticas do setor”, afirmou.

Fiscalização permanente

Já o economista Henrique Souza, consultor de regulação financeira, destacou que “a vigência indeterminada do termo garante um acompanhamento contínuo”.

“Esse tipo de acordo não se resume a uma multa ou punição pontual; ele impõe uma mudança estrutural na forma como os bancos tratam aposentados e pensionistas”, explicou.

Imagem: Freepik/ Edição: Seu Crédito Digital

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