Benefícios judiciais do INSS podem passar por nova perícia

A decisão foi tomada pela 1ª Seção do STJ durante o julgamento do Tema 1.157 dos recursos repetitivos. O entendimento aprovado passa a orientar processos semelhantes em todo o país e reforça a possibilidade de o INSS realizar revisões periódicas em aposentadorias por invalidez e outros benefícios por incapacidade.

Na prática, isso significa que o fato de o benefício ter sido concedido por ordem judicial não impede o INSS de convocar o segurado para nova perícia médica.

Leia mais: Cadastro biométrico será exigido para manter Bolsa Família

O que o STJ decidiu sobre os benefícios do INSS

A tese firmada pelo STJ estabelece que o INSS pode cancelar administrativamente benefícios por incapacidade mesmo quando eles foram concedidos por decisão judicial definitiva, desde que exista:

• abertura de processo administrativo;
• garantia de defesa ao segurado;
• realização de nova perícia médica;
• cumprimento do devido processo legal.

Segundo o entendimento da Corte, o INSS não precisa entrar com uma nova ação revisional na Justiça para suspender ou cessar o pagamento do benefício.

O relator do caso, ministro Herman Benjamin, destacou que a legislação previdenciária brasileira já prevê revisões periódicas em benefícios por incapacidade, especialmente quando existe possibilidade de recuperação da capacidade laboral do segurado.

Caso analisado pelo STJ envolvia aposentadoria por invalidez

O processo que originou o julgamento tratava de um segurado que recebia aposentadoria por invalidez após decisão judicial transitada em julgado. Posteriormente, o INSS realizou revisão administrativa e encerrou o benefício.

O beneficiário alegou que o cancelamento violava a chamada “coisa julgada”, princípio que protege decisões judiciais definitivas.

Nas instâncias inferiores, a tese do segurado havia sido aceita. O entendimento era de que somente uma nova decisão judicial poderia modificar a concessão do benefício.

Entretanto, o STJ adotou posição diferente e considerou legítima a atuação administrativa do INSS.

Por que o INSS pode revisar benefícios previdenciários

O principal fundamento utilizado pelo STJ foi o fato de os benefícios por incapacidade serem considerados relações de trato continuado. Em outras palavras, são pagamentos que dependem da manutenção das condições que deram origem ao benefício.

Se houver alteração no quadro de saúde do segurado, o INSS pode verificar novamente a existência da incapacidade laboral.

A legislação previdenciária já autoriza esse tipo de revisão periódica. Entre os dispositivos citados no julgamento estão:

Lei 8.213/1991

A norma prevê a possibilidade de convocação do segurado para perícia revisional em benefícios por incapacidade.

Os artigos 43, 47 e 101 determinam que aposentados por invalidez e beneficiários de auxílio por incapacidade podem ser chamados para avaliação médica periódica.

Lei 8.212/1991

Os artigos 70 e 71 também autorizam medidas de revisão e fiscalização de benefícios pagos pela Previdência Social.

Lei 10.666/2003

O artigo 11 reforça o poder de revisão administrativa do INSS em relação aos benefícios previdenciários.

O que muda para quem recebe benefício por incapacidade

A decisão do STJ fortalece o entendimento de que o INSS pode intensificar revisões administrativas, especialmente em benefícios relacionados à incapacidade temporária ou permanente.

Na prática, segurados que recebem:

• aposentadoria por incapacidade permanente;
• auxílio-doença;
• auxílio por incapacidade temporária;
• benefícios concedidos judicialmente;

podem continuar sendo convocados para perícia revisional.

Isso vale inclusive para casos em que o processo judicial já tenha sido encerrado definitivamente.

O INSS pode cancelar o benefício automaticamente?

Não. O STJ deixou claro que o cancelamento não pode ocorrer de maneira automática ou arbitrária.

O INSS precisa cumprir etapas obrigatórias.

Convocação formal do segurado

O beneficiário deve ser comunicado oficialmente sobre a revisão administrativa.

Normalmente, a convocação ocorre por:

• carta;
• aplicativo Meu INSS;
• publicação oficial;
• ligação da central 135.

Realização de perícia médica

A nova perícia é obrigatória. O cancelamento não pode acontecer sem avaliação médica atualizada.

O perito deverá analisar documentos, exames e a condição de saúde do segurado no momento da revisão.

Direito de defesa

O segurado pode apresentar recursos administrativos, laudos particulares e demais provas médicas.

Caso discorde da decisão, também pode buscar novamente o Poder Judiciário.

Especialistas alertam para aumento das revisões do INSS

Nos últimos anos, o governo federal ampliou programas de revisão conhecidos popularmente como “pente-fino do INSS”.

O objetivo é identificar pagamentos considerados irregulares ou benefícios mantidos sem atualização pericial.

Com a decisão do STJ, especialistas avaliam que o INSS ganha respaldo jurídico mais forte para intensificar esse tipo de procedimento.

Ao mesmo tempo, advogados previdenciaristas alertam que o órgão continua obrigado a respeitar garantias constitucionais dos segurados.

Como o segurado pode se proteger

Quem recebe benefício por incapacidade deve manter a documentação médica sempre atualizada.

Entre os principais cuidados estão:

• guardar exames recentes;
• manter laudos detalhados;
• comparecer às perícias convocadas;
• atualizar dados no Meu INSS;
• acompanhar notificações do instituto.

A ausência na perícia ou a falta de documentação médica adequada pode dificultar a manutenção do benefício.

Decisão do STJ terá impacto nacional

Como o julgamento ocorreu sob o rito dos recursos repetitivos, a tese passa a servir de referência obrigatória para tribunais de todo o Brasil.

Isso deve acelerar o julgamento de ações semelhantes envolvendo cancelamento administrativo de benefícios concedidos judicialmente.

A decisão também pode influenciar futuras revisões feitas pelo próprio INSS em aposentadorias por incapacidade permanente e auxílios previdenciários.

Tese fixada pelo STJ

O entendimento aprovado pela 1ª Seção do STJ ficou definido da seguinte forma:

“É lícito ao INSS promover o cancelamento administrativo de benefícios previdenciários por incapacidade, outorgados mediante decisão judicial transitada em julgado, desde que observado o devido processo legal administrativo, o qual deve incluir a realização de perícia médica.”

Com isso, o tribunal consolidou o entendimento de que a revisão administrativa possui autonomia e não depende de uma nova ação judicial revisional para produzir efeitos.