Fraude no INSS: aposentados conseguem resgatar taxas indevidas

A medida representa um avanço importante no combate a irregularidades que, por anos, impactaram diretamente a renda de cidadãos que dependem dos pagamentos da Previdência Social. O processo de contestação e ressarcimento pode ser feito de forma simples e sem necessidade de atendimento presencial.

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Contestação digital facilita processo para segurados

Desde terça-feira (13), o INSS começou a notificar aposentados e pensionistas sobre valores descontados e as entidades responsáveis por esses lançamentos. Caso o beneficiário reconheça os descontos, nenhuma ação é necessária. No entanto, se não identificar vínculo ou autorização, poderá realizar a contestação por meio do aplicativo Meu INSS ou pela Central 135.

A tecnologia adotada pelo órgão facilita o processo, permitindo que todo o procedimento ocorra de forma automática. Após a contestação, o sistema aciona diretamente a entidade envolvida, que deverá apresentar documentação para justificar o desconto.

Como usar o aplicativo ou a Central 135 para contestar

Central 135:

• Ligue para o número 135
• Informe seu CPF e confirme dados pessoais
• Atendimento de segunda a sábado, das 7h às 22h

Aplicativo Meu INSS:

1. Baixe o app na loja do seu celular (disponível para Android e iOS);
2. Faça login com sua conta gov.br;
3. Acesse a opção “Ressarcimento/Associações”;
4. Verifique vínculos e descontos registrados;
5. Marque se reconhece ou não os débitos.

Importante: não é necessário apresentar documentos nesse momento. O INSS ficará responsável por solicitar à associação os comprovantes necessários.

O que ocorre após a contestação?

Se a associação conseguir comprovar que o aposentado autorizou o desconto, deverá encaminhar ao INSS:

• Documento que confirme o vínculo com o beneficiário;
• Autorização para desconto em folha;
• Cópia do documento de identificação do segurado.

Caso contrário, a entidade terá 15 dias úteis para devolver os valores cobrados de forma indevida. Se o prazo não for cumprido, o caso será encaminhado para a Advocacia-Geral da União (AGU), que poderá acionar judicialmente a associação e até bloquear seus bens para garantir a devolução ao aposentado.

Histórico de fraudes e auditorias no INSS

As fraudes em descontos nos benefícios previdenciários não são novidade. Embora tenham ganhado maior visibilidade em 2024, os sinais de irregularidades datam de 2018, ainda durante o governo do ex-presidente Michel Temer. Auditorias realizadas pela Controladoria-Geral da União (CGU) indicaram aumento expressivo dos débitos em 2018, queda nos anos seguintes e nova escalada a partir de 2021.

Segundo relatório da CGU, os valores cobrados cresceram 84% em 2023 e dispararam 119% em 2024, sob a atual gestão. As investigações identificaram que diversas entidades não possuíam estrutura real de funcionamento e, em muitos casos, os aposentados sequer sabiam da existência dos descontos.

Entre as medidas tomadas, foram auditadas 29 entidades com Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) com o INSS. Foram entrevistados 1.300 segurados, e a maioria afirmou não ter autorizado nenhuma cobrança.

Operação Sem Desconto escancara esquema nacional

Em abril de 2024, a Polícia Federal (PF), em conjunto com a CGU, deflagrou a Operação Sem Desconto, que expôs um amplo esquema de cobranças ilegais sobre aposentadorias. A ação incluiu 211 mandados de busca e apreensão, além de 6 mandados de prisão temporária, três deles ainda não cumpridos.

As investigações apontaram 11 entidades envolvidas, que ofereciam supostos serviços como assistência funerária, consultas médicas e reparos domiciliares, em troca de descontos mensais nos benefícios. Abaixo, as associações citadas e os anos dos acordos com o INSS:

• Contag (1994)
• Sindnapi/FS (2014)
• Ambec (2017)
• Conafer (2017)
• AAPB (2021)
• AAPPS Universo (2022)
• Unaspub (2022)
• APDAP Prev (ex-Acolher) (2022)
• ABCB/Amar Brasil (2022)
• CAAP (2022)
• AAPEN (ex-ABSP) (2023)

Muitas dessas instituições não entregaram a documentação exigida ao INSS. A CGU revelou que 70% das entidades auditadas não comprovaram adequadamente a legalidade dos descontos.

Como garantir seu direito ao ressarcimento?

A orientação do INSS é clara: os beneficiários que não reconhecem descontos devem agir rapidamente por meio dos canais oficiais. É fundamental não fornecer dados a terceiros e evitar intermediários que prometem resolver o problema em troca de pagamento.

As ações corretivas do governo visam não apenas restituir os valores cobrados de forma indevida, mas também inibir novas tentativas de fraudes em um dos programas sociais mais relevantes do Brasil.

Com informações de: CNN Brasil