INSS: domésticas terão data de pagamento da contribuição alterada

Portanto, agora o pagamento das obrigações com a previdência, de responsabilidade do empregador, poderá ser feito até o dia 20 do mês seguinte.

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Hoje, o repasse ao INSS é efetuado até o dia 7 de cada mês, porém, para que os empregadores tenham mais tempo para pagar os impostos e contribuições da previdência de suas empregadas domésticas, o governo federal propôs transferir a data para o dia 20 do mês seguinte.

Ainda não tem previsão de quando a medida entrará em vigor, mas espera-se que seja validada no decorrer dos próximos dias.

Segundo a Receita Federal, os Documentos de Arrecadação (DAE), gerados para os empregadores domésticos, segurados especiais e microempreendedores individuais (MEI) por meio do e-Social, até o presente momento, continuam com o vencimento para o dia 7.

Contribuições das empregadas domésticas em 2022

Salário contribuição	Alíquota a recolher	% Empregador	% Empregado	Parcela a deduzir
Até R$ 1.212,00	15,5%	7,5%	8%	–
De R$ 1.212,00 até R$ 2.427,35	17%	9%	8%	R$ 18,18
De R$ 2.427,36 até R$ 3.641,03	20%	12%	8%	R$ 91,00
De R$ 3.641,04 até R$ 7.087,22	22%	14%	8%	R$163,83
			Teto Máximo:	R$ 828,38

Direitos da empregada doméstica

Os principais direitos que as empregadas domésticas possuem, são:

• 13º Salário;
• Aviso Prévio;
• Contribuição Previdenciária;
• Descanso Semanal Remunerado (DSR);
• Feriados;
• Férias;
• Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
• Remuneração em caso de horas extras;
• Intervalo para o Almoço;
• Jornada de Trabalho;
• Salário Família;
• Salário-Maternidade;
• Seguro Desemprego;
• Salário Mínimo;
• Vale Transporte.

Direitos e deveres do empregador da empregada doméstica

• Compensar ou abonar a falta do empregado;
• Administrar a folha de ponto;
• Decidir se obedece ou não ao aviso prévio;
• Descontar 6% do vale-transporte;
• Selecionar o período de férias do empregado;
• Receber a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado.

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Imagem: Brenda Rocha – Blossom / Shutterstock.com