INSS adota biometria para liberar novos empréstimos consignados; entenda as regras

Assinado pelo presidente do INSS, Gilberto Waller Junior, o documento determina que todos os desbloqueios para averbação de novos empréstimos deverão, a partir da data estabelecida, ser feitos obrigatoriamente por meio da biometria, utilizando bases já integradas ao sistema do governo federal. A decisão vem na esteira de determinações do Tribunal de Contas da União (TCU) e marca uma mudança significativa nas práticas adotadas até então para contratação de crédito por beneficiários do Regime Geral da Previdência Social.

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Como funcionará a biometria para o empréstimo consignado

A identificação será feita por meio do aplicativo Meu INSS, que passará a exigir a verificação biométrica dos usuários sempre que houver solicitação de desbloqueio de benefício para contratar consignado. O reconhecimento biométrico poderá ser feito via reconhecimento facial, através da câmera do celular, ou por impressão digital, nos casos em que o dispositivo oferecer essa tecnologia.

Novos requisitos para desbloquear o consignado

O processo será validado com base em informações cruzadas com os bancos de dados do governo federal, como:

• Base de dados da Justiça Eleitoral (TSE)
• Base do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran)
• Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)
• Plataforma Gov.br

A biometria será uma etapa obrigatória, independentemente da instituição financeira ou da modalidade do crédito contratado. A medida atinge diretamente uma camada da população que, historicamente, tem sido alvo de abusos e fraudes em contratos de crédito consignado, especialmente os mais idosos.

Medida atende determinação do TCU após suspeitas de fraudes

A obrigatoriedade da biometria surge como resposta às decisões do Tribunal de Contas da União (TCU), que, desde junho de 2023, vinha pressionando o INSS a adotar medidas mais rígidas de controle sobre autorizações de descontos na folha de pagamento dos beneficiários.

Na ocasião, o TCU detectou irregularidades em descontos de mensalidades associativas, realizados sem a devida autorização ou sem a devida comprovação de consentimento, diretamente nos benefícios previdenciários.

Exigências do TCU ao INSS e à Dataprev

Entre as medidas impostas ao INSS e à empresa pública Dataprev, responsável pela tecnologia da informação da Previdência, o TCU determinou:

• Implementação de assinatura eletrônica avançada para validação de contratos de consignado;
• Adoção obrigatória de dados biométricos para novos contratos e termos de filiação;
• Criação de um sistema capaz de bloquear e desbloquear automaticamente cada desconto individual autorizado;
• Devolução de valores cobrados indevidamente de aposentados e pensionistas;
• Eliminação de brechas que permitiam autorizações genéricas de desconto sem conferência.

Bloqueio de novos consignados já estava em vigor desde 8 de maio

Antes mesmo do anúncio da biometria, o INSS havia suspendido a liberação automática de novos empréstimos consignados desde o dia 8 de maio, também em cumprimento às exigências do TCU. Com isso, o desbloqueio para contratação de consignado passou a exigir a manifestação do próprio beneficiário, via aplicativo Meu INSS ou atendimento presencial.

Na ocasião, o instituto explicou que a medida era temporária, até que novos protocolos de segurança fossem implementados, o que se confirmou com o despacho desta semana.

O que muda na prática para aposentados e pensionistas

A partir do dia 23 de maio, todo aposentado ou pensionista que desejar contratar um novo empréstimo consignado deverá:

1. Acessar o aplicativo Meu INSS com login e senha
2. Selecionar a opção de desbloqueio para consignado
3. Realizar a identificação biométrica facial ou digital
4. Confirmar o processo de desbloqueio e aguardar a liberação para contratar com a instituição financeira de sua escolha

A contratação em si continua ocorrendo com os bancos e financeiras autorizados, mas a liberação do benefício para desconto em folha só será possível após a validação da biometria.

Consulta de taxas e instituições continua disponível

Apesar das restrições ao desbloqueio automático, os beneficiários continuam tendo acesso às informações sobre as taxas praticadas pelas instituições financeiras, diretamente pelo aplicativo Meu INSS. Lá, é possível:

• Visualizar o ranking de menores taxas de juros
• Verificar quais bancos estão autorizados a operar com consignado
• Simular empréstimos com base no valor do benefício
• Conferir o histórico de contratos antigos ou ativos

Impacto da medida na segurança do sistema previdenciário

Com a nova exigência, o INSS espera:

• Reduzir fraudes e autorizações indevidas, sobretudo contra idosos vulneráveis
• Garantir que os contratos de consignado representem de fato a vontade do beneficiário
• Aumentar a transparência e rastreabilidade dos processos de autorização de desconto
• Diminuir o número de ações judiciais e reclamações formais envolvendo crédito consignado

Além disso, a implementação da biometria é considerada um passo importante no processo de digitalização e modernização dos serviços públicos oferecidos pelo INSS.

Argumentos do INSS contra a decisão do TCU

Em recurso anterior à decisão definitiva do TCU, o INSS havia defendido que o sistema vigente já possuía mecanismos de controle suficientes para garantir a segurança das autorizações de consignado.

Entre os argumentos apresentados, o órgão alegou que:

• Os processos de concessão de consignado são mais controlados que os de mensalidades associativas;
• Já havia registro eletrônico com validação cruzada de dados no momento da contratação;
• A imposição da biometria poderia dificultar o acesso ao crédito para beneficiários sem familiaridade com tecnologia.

Contudo, o TCU rejeitou o recurso, alegando que os mecanismos atuais não eram suficientes para impedir fraudes e exigiu a implantação das novas exigências, mantendo a determinação de uso de biometria e assinatura digital avançada.

O que fazer se não conseguir realizar a biometria?

Caso o beneficiário tenha dificuldades com o uso do aplicativo Meu INSS ou não consiga realizar a biometria facial, será necessário procurar uma agência do INSS para o atendimento presencial. Em situações específicas, como falhas de documentação ou ausência de dados biométricos na base do governo, o procedimento poderá ser regularizado diretamente no posto de atendimento, mediante agendamento.

O telefone 135 também segue disponível para informações, embora o desbloqueio de fato só possa ocorrer com a biometria validada.

Como fica quem já tem empréstimo contratado?

Para beneficiários que já possuem empréstimos consignados ativos, nada muda. Os contratos anteriores à nova norma continuam válidos e os descontos seguem ocorrendo conforme as cláusulas contratuais. A exigência da biometria vale somente para novas contratações.

Imagem: goffkein.pro / Shutterstock.com