INSS: governo pagará perícia para quem não tem condições financeiras

Em votação simbólica, o projeto que garante o custeio das perícias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de forma permanente foi aprovado no Senado. As perícias serão custeadas pelo Poder Executivo Federal e são necessárias nos processos judiciais ligados a benefícios por incapacidade.

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Agora, o projeto segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL-RJ), que pode aprovar ou vetar.

“O projeto em pauta não obriga os aposentados a custearem perícias em processos contra o INSS. Pelo contrário. O projeto busca garantir e assegurar ao cidadão de baixa renda que foi injustiçado em pedidos administrativos o direito a contar com perícias custeadas pelo poder público no curso de processos judiciais contra o INSS”, explicou o senador Nelsinho Trad (PSD-MS), relator do projeto.

Para custear as perícias, os recursos dependerão de “expressa autorização física e financeira na lei orçamentária anual”. Se for aprovada, a norma terá validade indeterminada e não precisará de prorrogação do Congresso Nacional. Caso o cidadão tenha condições financeiras de realizar o pagamento da perícia, não será necessário o custeio por parte do governo.

“Estamos tratando de cidadãos em situação de vulnerabilidade financeira e em condição física de extrema fragilidade. Estamos nos referindo a cidadãos que, por exemplo, estão incapacitados a exercer qualquer trabalho por conta de um acidente de trabalho e que estão em situação de “contar moedas” para conseguir comprar o pão. Estamos nos referindo a cidadãos que, apesar de toda essa situação, estão lutando pelo seu direito a obter um benefício previdenciário ou assistencial que lhes foi negado injustamente pelo INSS”, afirmou Nelsinho.

Colapso no INSS

O autor do projeto de custeio das perícias é o senador Sérgio Petecão (PSD-AC), que afirma que o intuito é impedir o colapso das perícias do INSS.

A PEC do Teto de Gastos levou a paralisação do pagamento das perícias, contudo, o projeto de Petecão pretende reverter a situação. Com falta de orçamento por nove meses, peritos médicos da Justiça ficaram sem salário. Em 2019, uma lei, válida por dois anos, garantia o custeio dos honorários periciais pela União, nas ações em que o INSS integre.

Segundo Petecão, com o fim dos dois anos, no final de 2021, “várias serventias judiciais pelo Brasil já suspenderam processos que necessitam de perícia médica. Processos de natureza previdenciária e assistencial estão parados, submetendo cidadãos em frágil estado jurídico e social ao atraso e mora no exercício de seus direitos sociais”.

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Imagem: rafastockbr / Shutterstock.com