INSS: medida provisória libera R$ 7,5 bi para pagar benefícios

Assim, segundo a MP 1.144/2022, R$ 1,7 bilhão será destinado para compensação previdenciária. Já para o repasse de benefícios do INSS (aposentadorias, pensões e auxílios), serão destinados cerca de R$ 5,7 bilhões.

Compensação previdenciária

Em síntese, a compensação previdenciária acontece nos casos em que o servidor público averba para a sua aposentadoria períodos de atuação com recolhimento previdenciário ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), mediante certidão emitida pelo INSS. Além disso, é quando o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) certifica o servidor por meio da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) os períodos em que ele trabalhou. E, assim, ele utiliza na aposentadoria do INSS, excluindo o período concomitante.

O que diz o Ministério da Economia

“A MP observa requisitos de urgência e imprevisibilidade exigidos pela Constituição, já que houve crescimento com essas características na despesa, ocasionado, entre outros fatores, pelo recente desrepresamento da fila de requerimentos (de benefícios ao INSS)”, comunicou o Ministério da Economia.

Ademais, segundo a pasta chefiada por Paulo Guedes, a liberação de recursos vai ao encontro com a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), “que aponta como requisito a imprevisibilidade da despesa, quando a insuficiência de dotação pode acarretar a interrupção de uma despesa obrigatória. A despesa previdenciária tem esse caráter, e sua descontinuidade poderia gerar prejuízos aos beneficiários”.

Decisão do TCU

Na semana passada, o TCU aprovou a consulta da Casa Civil para que o governo abra crédito extraordinário (fora do teto de gastos). E assim, não haja a interrupção do pagamento de benefícios sociais e trabalhistas.

De acordo com a Constituição, os créditos extraordinários, previstos para despesas imprevistas e urgentes, estão fora do teto federal de gastos.

Imagem: rafastockbr/shutterstock.com