INSS: reclamações sobre associações vão ser monitoradas

A medida tem como objetivo impedir práticas abusivas, como cobranças de taxas associativas não autorizadas e empréstimos consignados contratados sem ciência do segurado. O acordo prevê também sanções às empresas que não solucionarem as reclamações apresentadas na plataforma consumidor.gov.br.

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Devolução de valores e impacto aos segurados

Desde julho, o INSS já iniciou a devolução de cerca de R$ 3,3 bilhões cobrados de forma irregular entre 2020 e 2025. Esses descontos afetaram diretamente aposentados e pensionistas que tiveram parte do benefício comprometido indevidamente.

Segundo especialistas, o acordo representa um passo importante para restabelecer a confiança dos segurados no sistema de crédito consignado.

Como vai funcionar o monitoramento

O novo modelo de fiscalização obriga bancos e associações conveniadas ao INSS a estarem cadastrados na plataforma consumidor.gov.br, sistema que permite registrar reclamações online.

• As empresas terão 10 dias para responder às demandas.
• Durante o prazo, será possível interagir com o consumidor antes da resposta final.
• Caso não resolvam a questão, as instituições estarão sujeitas a sanções e medidas corretivas.

O sistema será acompanhado diariamente e funcionará como ferramenta de mediação entre segurados e entidades financeiras.

Troca de informações e integração de órgãos

Outro ponto-chave do acordo é a integração de dados entre a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon), responsável por administrar o portal consumidor.gov.br, e o INSS.

Demandas não resolvidas serão encaminhadas a órgãos de defesa do consumidor, como Procons, além de outros integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Essa troca de informações deve permitir uma fiscalização mais rigorosa sobre práticas abusivas, especialmente no mercado de crédito consignado, considerado o principal alvo de irregularidades contra aposentados.

Garantia de proteção de dados

As ações conjuntas respeitam a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Acesso à Informação (LAI). O acordo prevê a capacitação de servidores pelo Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC), garantindo a preservação do sigilo pessoal e a proteção das informações sensíveis dos segurados.

Essa medida reforça a necessidade de segurança em um cenário em que golpes e fraudes contra idosos se tornaram mais frequentes.

Vigência e objetivos

O acordo de cooperação técnica tem vigência de cinco anos e começa a valer imediatamente. Entre os principais objetivos estão:

• Reduzir o número de demandas registradas na plataforma consumidor.gov.br;
• Identificar e coibir práticas abusivas recorrentes no mercado de crédito consignado;
• Melhorar a qualidade dos serviços oferecidos a aposentados e pensionistas;
• Criar um ambiente de maior transparência e confiança entre consumidores e instituições financeiras.

Declarações oficiais

O secretário nacional do Consumidor, Wadih Damous, destacou a importância da iniciativa:

“Vamos fortalecer a transparência, ampliando os canais de comunicação entre as duas pastas, integrando dados da plataforma consumidor.gov.br, capacitando servidores e garantindo mais eficiência, para que o cidadão tenha seus direitos respeitados. Desse modo, a cooperação com o INSS é estratégica para coibir irregularidades e assegurar a proteção e o respeito aos direitos de milhões de brasileiros”, afirmou.

Já o presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, ressaltou que o acordo permitirá ações mais eficazes:

“A base de dados da Senacon vai enriquecer e possibilitar que o INSS faça uma ação mais efetiva de proteção aos nossos aposentados e pensionistas”, disse.

O desafio da proteção aos aposentados

Especialistas lembram que aposentados e pensionistas são público vulnerável no sistema financeiro. A facilidade de contratação de empréstimos consignados e a pressão de associações conveniadas têm levado milhares de segurados a comprometerem parte de sua renda sem consentimento.

Nesse cenário, a parceria entre INSS e MJSP surge como uma tentativa de blindar beneficiários contra abusos, criando um mecanismo de fiscalização preventiva e corretiva.

Além disso, espera-se que a iniciativa sirva como modelo de boas práticas para outros órgãos públicos no combate a fraudes e práticas lesivas a consumidores.

Com informações de: EXTRA