Concessão automática de aposentadorias entra na mira do TCU

A medida acende um alerta para milhões de brasileiros que dependem da Previdência Social, principalmente aposentados, trabalhadores próximos da aposentadoria e pessoas que aguardam respostas sobre benefícios como pensão por morte, auxílio por incapacidade e Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Segundo o TCU, o uso de inteligência artificial e processos automatizados trouxe avanços para reduzir filas, mas também revelou problemas que podem levar a negativas indevidas ou pagamentos menores do que aqueles que o cidadão teria direito.

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TCU aponta falhas na análise automática de benefícios do INSS

A decisão foi tomada após uma avaliação dos procedimentos utilizados pelo INSS na concessão automática de benefícios. O tribunal identificou que parte dos pedidos é analisada exclusivamente por sistemas digitais, sem uma participação adequada do segurado quando aparecem divergências nos dados.

Na prática, o sistema cruza informações disponíveis nas bases governamentais, como registros do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), vínculos trabalhistas e contribuições previdenciárias.

O problema é que nem sempre esses dados estão completos ou atualizados.

Um trabalhador pode, por exemplo, ter períodos de contribuição que não aparecem corretamente no sistema. Sem a possibilidade de apresentar documentos complementares antes da decisão final, ele pode acabar recebendo uma negativa ou um benefício menor.

INSS terá prazo de 180 dias para ajustar sistemas

O TCU determinou que o INSS, a Dataprev e o Ministério da Previdência Social realizem adaptações nos sistemas dentro do prazo de 180 dias.

Entre as mudanças esperadas está a criação de mecanismos que permitam ao segurado ser informado sobre possíveis pendências antes da conclusão definitiva do processo.

A ideia é equilibrar dois pontos importantes:

• manter a agilidade proporcionada pela tecnologia;
• garantir que o cidadão tenha acesso ao benefício correto e possa corrigir informações.

Após a implementação das medidas, o processo será encerrado pelo tribunal.

Como funciona atualmente a concessão automática do INSS

Nos últimos anos, o INSS ampliou o uso de ferramentas digitais para acelerar a análise dos pedidos.

A automação permite que alguns benefícios sejam concedidos sem uma análise humana completa quando os dados já estão disponíveis e atendem aos critérios exigidos.

O sistema é utilizado em benefícios como:

• aposentadorias;
• pensão por morte;
• salário-maternidade;
• auxílio-reclusão;
• benefícios por incapacidade;
• BPC.

A proposta inicial era reduzir o tempo de espera e diminuir o tamanho da fila de pedidos acumulados.

Fila do INSS caiu, mas desafios continuam

O INSS informou que a fila de requerimentos atingiu o menor nível dos últimos meses.

Em maio, foram registrados cerca de 2,191 milhões de pedidos pendentes, uma redução em relação aos mais de 3 milhões contabilizados anteriormente.

Apesar da melhora, o TCU destacou que a automação ainda não atingiu totalmente os resultados esperados.

Uma das metas do INSS era alcançar 55% das concessões realizadas de forma automática até o fim de 2025, mas o índice permaneceu próximo de 50%.

Entre os fatores que dificultam o avanço estão:

• limitações em sistemas antigos;
• necessidade de atualização tecnológica;
• falta de pessoal;
• problemas nas informações cadastradas.

Negativas automáticas geram preocupação

A auditoria realizada pelo TCU em 2024 apontou que aproximadamente um em cada dez pedidos analisados automaticamente foi negado, com uma taxa de indeferimento de 10,94%.

Para o tribunal, o número merece atenção porque uma decisão automatizada pode impedir que o segurado apresente informações capazes de alterar o resultado.

O ponto central da crítica não é o uso da tecnologia, mas a forma como ela é aplicada.

Segundo o entendimento do TCU, sistemas inteligentes devem ajudar na análise, mas não podem substituir garantias básicas do processo administrativo.

Segurado poderá ter direito de corrigir informações

Uma das principais mudanças determinadas é que o cidadão seja informado quando houver alguma pendência capaz de alterar o valor do benefício.

Atualmente, uma inconsistência no cadastro pode resultar em uma decisão sem que o segurado tenha conhecimento de que poderia apresentar documentos adicionais.

Com a nova orientação, o INSS deverá:

• conceder imediatamente o valor que não está em discussão;
• informar o segurado sobre problemas encontrados;
• permitir a apresentação de documentos;
• revisar situações em que exista possibilidade de benefício mais vantajoso.

A medida busca evitar que erros cadastrais prejudiquem trabalhadores que contribuíram durante anos para a Previdência.

CNIS tem papel fundamental na análise do benefício

O Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) é uma das principais bases usadas pelo INSS para verificar a vida contributiva do trabalhador.

Nele ficam registrados dados como:

• empregos formais;
• salários de contribuição;
• recolhimentos ao INSS;
• períodos trabalhados.

Por isso, qualquer erro pode impactar diretamente o cálculo de uma aposentadoria ou outro benefício.

Especialistas recomendam que o segurado acompanhe regularmente suas informações pelo aplicativo Meu INSS e solicite correções quando encontrar divergências.

Meu INSS é uma das maiores plataformas digitais do governo

O aplicativo Meu INSS se tornou a principal porta digital para serviços previdenciários.

A plataforma permite solicitar benefícios, consultar pagamentos, acompanhar processos e acessar documentos.

Segundo informações divulgadas pelos órgãos responsáveis, o sistema recebe aproximadamente 105 milhões de acessos mensais e oferece mais de cem serviços aos cidadãos.

A modernização digital representa uma mudança importante na forma como brasileiros acessam a Previdência, mas o TCU reforça que a tecnologia precisa estar acompanhada de segurança jurídica.

O que muda para quem vai pedir aposentadoria ou benefício

Para o segurado, a principal mudança esperada é uma análise mais transparente.

Antes de uma negativa definitiva, o cidadão poderá ter mais oportunidades para corrigir problemas e comprovar informações.

Na prática, isso pode fazer diferença principalmente em casos como:

• períodos de trabalho que não aparecem no CNIS;
• contribuições antigas não registradas;
• vínculos especiais;
• documentos de atividade rural;
• divergências no histórico profissional.

Entidades defendem tecnologia com garantia de direitos

A decisão do TCU recebeu apoio de entidades ligadas ao direito previdenciário.

A Comissão Especial de Direito Previdenciário da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo avaliou que a tecnologia deve ser utilizada para facilitar o acesso aos direitos, e não para limitar garantias dos segurados.

O entendimento reforça uma discussão cada vez mais presente na administração pública: sistemas automáticos podem acelerar processos, mas decisões que afetam diretamente a vida financeira dos cidadãos precisam preservar o direito de defesa e correção de informações.

Imagem: Reprodução