Aposentadoria em 2026 terá critérios atualizados pelo INSS

O Instituto Nacional do Seguro Social publicou a Instrução Normativa nº 188, de 8 de julho de 2025, alterando procedimentos que vinham causando indeferimentos frequentes. A medida também incorpora entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização no Tema 359.

Na prática, as mudanças atingem três pontos centrais: complementação de contribuições abaixo do salário mínimo, reconhecimento de tempo de serviço militar como carência e validação de trabalho exercido antes da idade legal.

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Complementação de contribuições abaixo do salário mínimo

Durante anos, segurados que recolheram valores inferiores ao salário mínimo tiveram períodos simplesmente desconsiderados pelo INSS. Em muitos casos, a diferença era de poucos centavos.

Como funcionava antes

Até então, a regra determinava que contribuições abaixo do piso só poderiam ser complementadas no próprio mês do pagamento. Caso o segurado não percebesse o erro dentro do prazo, o período era perdido para fins de tempo de contribuição e carência.

Isso afetava principalmente:

• Trabalhadores com renda variável
• Contribuintes individuais
• Contribuintes facultativos de baixa renda
• Pessoas com jornada reduzida

Um exemplo comum envolve trabalhadores autônomos que recolhiam 11% sobre valor inferior ao salário mínimo sem perceber a diferença. Quando solicitavam aposentadoria, descobriam que vários meses não contavam para o cálculo.

O que muda a partir de 2026

Com a Instrução Normativa nº 188/2025, será possível complementar essas contribuições no momento do pedido de aposentadoria INSS ou de outro benefício.

Isso significa que o segurado poderá regularizar valores pagos abaixo do mínimo mesmo anos depois do recolhimento, evitando a perda definitiva daquele período.

Na prática, períodos antes descartados poderão ser validados, desde que haja a complementação correta com atualização monetária e juros previstos nas normas previdenciárias.

Decisão judicial reforça o novo entendimento

A mudança administrativa segue entendimento fixado no Tema 359 pela Turma Nacional de Uniformização.

O julgamento consolidou que contribuições abaixo do salário mínimo podem ser ajustadas a qualquer tempo, inclusive após o falecimento do segurado.

Impacto direto na pensão por morte

Esse ponto é especialmente relevante para dependentes que solicitam pensão por morte. Antes, pequenas diferenças nas contribuições poderiam impedir o reconhecimento da qualidade de segurado do falecido.

Com o novo entendimento, os dependentes poderão complementar eventuais diferenças e garantir o direito ao benefício.

A medida corrige distorções que penalizavam famílias por falhas técnicas ou valores irrisórios.

Serviço militar passa a contar como carência

Outra alteração relevante envolve o serviço militar obrigatório.

O que é carência

Carência é o número mínimo de contribuições mensais exigidas para a concessão de determinados benefícios, como aposentadoria por idade, salário-maternidade e auxílio por incapacidade temporária.

Até então, o tempo de serviço militar podia ser reconhecido como tempo de contribuição, mas nem sempre contava para carência, o que inviabilizava pedidos.

Nova regra

O tempo de serviço militar poderá contar como carência desde que:

• Tenha ocorrido após 13 de novembro de 2019
• Esteja comprovado por Certidão de Tempo de Serviço Militar

Na prática, jovens que ingressaram no mercado de trabalho após cumprir o serviço obrigatório poderão atingir mais rapidamente o número mínimo de contribuições exigidas.

Isso é especialmente relevante após a Reforma da Previdência de 2019, que alterou regras de transição e tempo mínimo para aposentadoria.

Reconhecimento de trabalho exercido na infância

Outra mudança significativa beneficia quem começou a trabalhar antes da idade legal permitida.

O INSS passou a reconhecer o trabalho exercido antes da idade mínima como tempo de contribuição para requerimentos feitos a partir de 19 de outubro de 2018.

Base jurídica da mudança

A alteração decorre de decisão em ação civil pública que validou esses períodos mesmo sem autorização formal à época.

Isso impacta especialmente trabalhadores rurais e pessoas que iniciaram atividades em contexto familiar, algo comum em diversas regiões do país.

Exemplo prático

Imagine um segurado que começou a trabalhar aos 12 anos na agricultura familiar, mas só teve registro formal aos 18. Com a nova interpretação, esse período poderá ser reconhecido mediante comprovação documental ou testemunhal, ajudando a completar o tempo necessário para aposentadoria.

Quem pode pedir revisão ou novo pedido

As mudanças abrem espaço para:

• Quem teve aposentadoria negada por contribuições abaixo do mínimo
• Dependentes que tiveram pensão por morte indeferida
• Ex-militares que precisavam completar carência
• Trabalhadores que iniciaram atividade ainda na infância

Especialistas recomendam que o segurado consulte o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e verifique se há competências desconsideradas.

Caso haja períodos pendentes, pode ser possível solicitar complementação ou apresentar novo requerimento administrativo.

Como solicitar a regularização

O pedido pode ser feito pelos canais oficiais do INSS:

• Portal Meu INSS
• Aplicativo Meu INSS
• Central telefônica 135

É fundamental apresentar documentação comprobatória e, quando necessário, emitir guia para recolhimento complementar.

Em casos mais complexos, pode ser recomendável buscar orientação de advogado especializado em Direito Previdenciário.

Impacto das mudanças para 2026

As alterações trazem maior segurança jurídica e reduzem injustiças provocadas por falhas técnicas.

Ao permitir a complementação posterior de contribuições e reconhecer períodos antes ignorados, o sistema se aproxima de uma lógica mais razoável, evitando que diferenças mínimas impeçam o acesso a direitos previdenciários.

Para milhares de brasileiros, especialmente trabalhadores informais ou de baixa renda, a medida pode representar a diferença entre ter ou não acesso à aposentadoria INSS.

Conclusão

As novas regras da aposentadoria INSS em 2026 representam uma mudança estrutural importante. Ao flexibilizar a complementação de contribuições, reconhecer o serviço militar como carência e validar trabalho exercido na infância, o INSS amplia o acesso a direitos previdenciários historicamente negados por detalhes técnicos.

Quem teve benefício indeferido nos últimos anos deve reavaliar sua situação. A atualização normativa pode transformar períodos antes descartados em tempo válido de contribuição.

Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital

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