INSS pode aumentar a aposentadoria de 100 mil segurados

Quem tem direito a revisão do INSS?

De acordo com o acórdão publicado pelo STF em abril deste ano, o segurado que cumpriu as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, pode optar pela regra definitiva, caso ela seja mais favorável.

Embora o INSS tenha recorrido da decisão, não obteve êxito. No entanto, um dos pontos do acórdão que é considerado controverso pelos especialistas é a necessidade dos salários estarem registrados no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). No entanto, já há decisões favoráveis aos aposentados sem essa obrigatoriedade.

Como solicitar a Revisão da Vida Toda do INSS na Justiça?

Para solicitar a Revisão da Vida Toda do INSS é preciso ter um advogado, pois é necessário realizar o cálculo da aposentadoria para ver se realmente vale a pena pedir a revisão. Contudo, não é preciso um defensor para entrar com a ação no Juizado Especial Federal.

Para realizar o procedimento, é preciso ter em mãos alguns documentos, como a carteira de trabalho. Essa deve ser aceita pelo INSS, ainda que não haja a inclusão dos salários antigos no CNIS. Por fim, a recomendação é que o pedido não seja feito administrativamente no INSS, mas sim, diretamente à Justiça.

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