INSS poderá ser impedido de cancelar auxílio e aposentadoria por invalidez
Responsável por defender o INSS na Justiça, a AGU aponta que a lei previdenciária prevê o corte dos benefícios após revisão.
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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderá ser impedido de cancelar auxílio-doença e aposentadoria por invalidez concedidos por meio de ação judicial após perícia realizada pelo próprio instituto. A decisão será tomada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O assunto está sob relatoria do ministro Herman Benjamin e deverá ser julgado como recurso repetitivo, ou seja, a decisão tomada irá valer para todos os casos do tipo no Brasil. O julgamento ainda não tem data para ocorrer.
De acordo com o STJ, existem mais de 200 processos com determinações diferentes entre si. Outras ações, cujo o tribunal não divulgou a quantidade, estão paradas, aguardando uma decisão final.
Tema que poderá impedir INSS de cancelar auxílio-doença e aposentadoria por invalidez é visto como controverso
O assunto está sendo analisado de duas maneiras. Algumas pessoas entendem que, por se tratar de uma decisão tomada na Justiça, o benefício por invalidez só pode ser interrompido se o INSS entrar com uma ação de revisão. Por outro lado, há o entendimento de que a revisão pode ser realizada de maneira administrativa, com corte da renda, após a perícia ser feita.
Do ponto de vista da advogada Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), o assunto é controverso. Adriane acredita que a tendência é que a revisão realizada no posto seja validada na Justiça.
“O INSS tem a prerrogativa de rever, de convocar o segurado para nova perícia e, se for constatado que ele não tem mais incapacidade laboral ou invalidez, há o direito de dar alta”, diz. “Se depender da Justiça para dar alta, eu acho que vai ficar comprometida a questão da operacionalização do benefício. Embora haja um laudo judicial comprovando a incapacidade permanente para o trabalho, o permanente é relativo na verdade”, completa Adriane.
O que diz a AGU, responsável por defender o INSS na Justiça
Responsável por defender o INSS na Justiça, a Advocacia-Geral da União (AGU) aponta que a lei previdenciária prevê o corte dos benefícios após revisão. De acordo com o órgão, o benefício é condicional e deve ser pago enquanto mantida a incapacidade do indivíduo.
Dessa forma, o INSS defende a possibilidade da interrupção administrativa da “aposentadoria por incapacidade permanente [antiga aposentadoria por invalidez] concedida judicialmente após regular perícia médica”.
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Imagem: Joa Souza / Shutterstock.com
