Instituto processa INSS e Dataprev por vazamento de dados de beneficiários

O episódio reacende o debate sobre segurança digital no setor público, especialmente diante do crescente número de fraudes envolvendo o crédito consignado.

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Entidade denuncia omissão do INSS e da Dataprev

O processo foi protocolado no Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Nele, o Instituto Defesa Coletiva acusa o INSS e a Dataprev de falharem em proteger informações sensíveis de aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social. A ação também critica a falta de punições aplicadas a bancos que realizaram empréstimos consignados sem a devida autorização dos beneficiários.

De acordo com a entidade, houve “omissão reiterada” mesmo após diversos alertas e denúncias encaminhadas às autoridades. “São milhões de descontos de crédito consignado não autorizados em nosso país. A constatação da CGU e do TCU sobre as fraudes em descontos e o vazamento de dados dos beneficiários do INSS apenas escancaram o que sempre foi público: a ineficiência e negligência do INSS e da Dataprev para intermediar os consignados”, declarou Lillian Salgado, presidente do Comitê Técnico do Instituto.

Um histórico de alertas ignorados

A negligência apontada pela entidade não é recente. Desde 2019, o Instituto Defesa Coletiva já vinha alertando sobre o risco de vazamentos e o uso indevido de dados para a concessão de empréstimos. Mesmo diante do aumento significativo de reclamações, nenhuma providência efetiva foi tomada, segundo a instituição.

Dados do portal consumidor.gov revelam o crescimento expressivo nas queixas relacionadas ao consignado. Em 2020, foram registradas 42.508 reclamações, número que saltou para 81.356 em 2021 — um aumento de 91%.

Esquemas fraudulentos e atuação da Polícia Federal

Nos últimos anos, operações da Polícia Federal revelaram um esquema de descontos não autorizados realizados por associações e sindicatos diretamente nos benefícios do INSS. A partir dessas investigações, novas fraudes vieram à tona, desta vez envolvendo a concessão irregular de crédito consignado, um serviço que deveria ser seguro e vantajoso para os aposentados, mas que se transformou em armadilha para muitos deles.

As ações fraudulentas indicam a existência de falhas estruturais nos mecanismos de controle e segurança digital da Previdência Social e da Dataprev — estatal responsável pelo processamento de dados previdenciários e trabalhistas.

LGPD foi violada, afirma ação

A ação civil pública alega que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi desrespeitada, especialmente em seu artigo 44. Esse trecho da legislação determina que o tratamento de dados pessoais é considerado irregular quando não oferece o nível de segurança esperado pelo titular das informações. Os responsáveis, nesses casos, devem responder por eventuais danos.

Segundo informações prestadas pela própria Dataprev ao Tribunal de Contas da União (TCU), cerca de 400 senhas de acesso aos seus sistemas foram comprometidas. Além disso, 60 dispositivos não autorizados foram identificados operando nas redes da estatal — o que pode ter facilitado o vazamento de informações.

Indenização e responsabilização

Diante da gravidade dos fatos, o Instituto Defesa Coletiva está requerendo, na Justiça, o pagamento de indenização por danos morais individuais no valor de R$ 5.000 para cada vítima do vazamento de dados. O processo também solicita a intimação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para que tome ciência da ação e adote medidas administrativas cabíveis.

A demanda busca não apenas a compensação financeira, mas também o fortalecimento da responsabilidade institucional na proteção dos dados pessoais dos segurados.

Mastercard, bancos e a ausência de controle

A omissão dos órgãos públicos, segundo o Instituto, abriu caminho para que instituições financeiras — e até mesmo criminosos, utilizassem os dados vazados para conceder empréstimos sem autorização. Os aposentados, frequentemente, só percebem que foram vítimas quando recebem o extrato de pagamento com descontos indevidos.

Além disso, não há um sistema eficaz de monitoramento e punição às empresas envolvidas. A falta de transparência e fiscalização tem contribuído para o aumento de fraudes, prejudicando principalmente os mais vulneráveis do sistema previdenciário.

O papel da ANPD e os próximos passos

A atuação da ANPD será crucial nos desdobramentos dessa ação. Como entidade reguladora responsável pela aplicação da LGPD, a autoridade pode impor sanções administrativas ao INSS e à Dataprev, incluindo multas e medidas de correção.

O caso também serve de alerta para a necessidade urgente de modernização dos sistemas de segurança cibernética nas instituições públicas e maior integração entre os órgãos de controle e fiscalização.