INSS firma acordo para aumentar a proteção de aposentados e pensionistas

O propósito do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) é aprimorar as políticas públicas voltadas à defesa e proteção dos consumidores, com foco especial em transações que envolvem descontos de mensalidades associativas e operações de crédito consignado.

Integração entre órgãos e monitoramento de demandas

O ACT promove uma integração mais ampla entre o INSS e a Senacon, viabilizando o acompanhamento das reclamações feitas pelos beneficiários por meio da plataforma Consumidor.gov.br, que oferece mecanismos de resolução alternativa e extrajudicial de conflitos

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Cadastro obrigatório de instituições financeiras e entidades associativas

Para garantir a efetividade do monitoramento, o ACT exige que bancos e entidades associativas vinculadas ao INSS realizem cadastro na plataforma Consumidor.gov.br.

• O cidadão pode registrar reclamações online.
• As empresas têm até 10 dias para apresentar resposta.
• Nesse intervalo, as instituições financeiras e entidades associativas precisam monitorar diariamente as solicitações e dialogar com o consumidor antes de enviar a resposta definitiva.

Intercâmbio de informações e fiscalização contínua

O ACT estabelece ainda a troca de informações entre o INSS e a Senacon com o objetivo de:

• Monitorar de maneira constante as reclamações feitas pelos beneficiários.
• Direcionar demandas não solucionadas aos Procons e demais órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Ademais, o ACT inclui ainda a capacitação dos servidores por meio da ENDC, assegurando que as iniciativas sejam executadas de maneira eficiente e segura. Todas as medidas respeitam a LGPD e a LAI, preservando o sigilo e a proteção das informações dos beneficiários.

Vigência e metas do Acordo de Cooperação Técnica

O ACT passa a valer imediatamente e terá duração de cinco anos. Entre os objetivos definidos estão:

• Diminuir a quantidade de reclamações na plataforma por meio de medidas preventivas.
• Identificar e prevenir a recorrência de práticas abusivas no setor de crédito consignado.
• Aprimorar continuamente a qualidade dos serviços oferecidos aos beneficiários do RGPS.

Benefícios para aposentados e pensionistas

O presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, destacou que o acordo é essencial para garantir maior proteção aos aposentados e pensionistas nas interações com bancos e demais instituições financeiras. Ele destacou que o Instituto frequentemente recebe denúncias sobre atendimento inadequado, cobranças irregulares e descontos não autorizados em operações de crédito consignado.

Com o compartilhamento de informações da Senacon, Waller Júnior explicou que será possível identificar tendências de irregularidades e implementar ações preventivas, evitando que situações problemáticas se repitam e garantindo mais segurança financeira aos beneficiários.

Perguntas frequentes (FAQ)

Quem pode registrar reclamações?

Qualquer aposentado ou pensionista do INSS pode registrar reclamações na plataforma Consumidor.gov.br.

Qual é o prazo de resposta das empresas?

As instituições têm até 10 dias para apresentar uma resposta à reclamação registrada.

Considerações finais

Com a implementação dessas medidas, os beneficiários do RGPS passam a contar com canais mais eficientes para registrar reclamações, resolver conflitos de forma rápida e segura, e ter seus direitos respeitados. Além disso, a iniciativa reforça a confiança no sistema previdenciário e contribui para a melhoria contínua da relação entre aposentados, pensionistas e instituições financeiras.
Em longo prazo, a expectativa é que o ACT não apenas reduza práticas abusivas, mas também promova um ambiente mais justo e seguro para milhões de brasileiros que dependem dos benefícios do INSS.