IPVA pode ter limite de 1% após avanço de PEC na Câmara dos Deputados

A proposta estabelece um teto nacional de 1% para o imposto e altera completamente sua base de cálculo, substituindo o valor de mercado do veículo pelo peso de fábrica.

Apesar da aprovação na CCJ representar um avanço importante, a mudança ainda está longe de entrar em vigor. A PEC precisa passar por diversas etapas no Congresso Nacional antes de produzir qualquer efeito para os proprietários de veículos.

Neste artigo, você entende o que prevê o texto, quem pode pagar menos ou mais imposto e quais são os próximos passos da proposta.

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O que foi aprovado pela CCJ?

A CCJ analisou apenas a constitucionalidade da proposta, sem discutir seu mérito econômico.

A PEC, apresentada pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP), segue agora para uma comissão especial da Câmara, responsável por avaliar o conteúdo da medida antes de uma eventual votação no plenário.

O que muda no cálculo do IPVA?

Hoje, o IPVA é calculado com base no valor venal do veículo, normalmente utilizando como referência a tabela FIPE. Cada estado define sua própria alíquota dentro dos limites previstos na legislação.

Caso a PEC seja aprovada em definitivo, duas mudanças principais passariam a valer.

O imposto teria teto nacional de 1%

Independentemente da legislação estadual, o IPVA não poderia ultrapassar 1% do valor do veículo.

Atualmente existem estados que cobram alíquotas de até 4%, especialmente para automóveis de passeio.

O peso substituiria o valor de mercado

Outra mudança significativa seria a substituição da base de cálculo.

Em vez de considerar quanto vale o veículo no mercado, o imposto passaria a levar em conta exclusivamente seu peso de fábrica.

Na prática, isso significa que veículos mais pesados tenderiam a pagar mais do que veículos leves, independentemente do preço de venda.

Quem pode ser beneficiado?

Ainda não existem simulações oficiais mostrando o impacto para cada modelo de veículo.

No entanto, especialistas apontam alguns cenários possíveis.

Veículos de alto valor e relativamente leves

Automóveis premium que atualmente pagam IPVA elevado devido ao alto preço de mercado podem ter redução no imposto caso seu peso não seja elevado.

Veículos populares

Dependendo da regulamentação futura, muitos carros populares podem sofrer pouca alteração ou até redução, especialmente em estados que hoje aplicam alíquotas mais altas.

SUVs, picapes e veículos pesados

Como o peso passa a ser um fator determinante, veículos maiores poderão pagar valores proporcionalmente superiores aos modelos compactos.

Estados poderão oferecer descontos

O texto também autoriza que os estados concedam benefícios para veículos menos poluentes.

Isso abre espaço para incentivos destinados a modelos elétricos, híbridos ou tecnologias com menor impacto ambiental, embora a definição dessas regras continue sendo competência estadual.

Por que a proposta gera debate?

O IPVA é uma importante fonte de arrecadação para estados e municípios.

Parte da receita financia áreas como:

• saúde;
• educação;
• infraestrutura;
• segurança pública;
• mobilidade urbana.

Por isso, governadores e entidades que representam as secretarias estaduais de Fazenda manifestaram preocupação com uma possível redução da arrecadação caso a PEC seja aprovada sem mecanismos de compensação financeira.

A proposta já vale?

Não.

A aprovação ocorreu apenas na CCJ.

Ainda faltam diversas etapas:

Comissão especial

Os deputados discutirão o mérito da proposta e poderão apresentar alterações.

Plenário da Câmara

Por se tratar de uma PEC, serão necessários dois turnos de votação, com aprovação de pelo menos três quintos dos deputados (308 votos).

Senado Federal

Se aprovada pela Câmara, a proposta seguirá para análise do Senado, onde também precisará ser aprovada em dois turnos por três quintos dos senadores.

Somente após todo esse processo e eventual promulgação a mudança poderá entrar em vigor.

O IPVA muda automaticamente em 2027?

Não existe qualquer garantia disso.

Mesmo com a aprovação na CCJ, a PEC ainda enfrenta uma longa tramitação legislativa e pode sofrer alterações, ser rejeitada ou permanecer em discussão por tempo indeterminado.

Enquanto isso, continuam valendo as regras atuais de cobrança do IPVA definidas por cada estado.

O que os motoristas devem fazer agora?

Neste momento, proprietários de veículos não precisam tomar nenhuma providência.

Quem pretende comprar ou vender um automóvel deve continuar considerando as regras atuais do IPVA em seu estado, já que nenhuma alteração entrou em vigor.

A recomendação é acompanhar a tramitação da PEC e aguardar eventuais definições do Congresso Nacional antes de considerar qualquer impacto financeiro.

Conclusão

A aprovação da PEC na CCJ representa um avanço importante para uma proposta que pretende reformular a cobrança do IPVA em todo o país. Se aprovada nas próximas etapas, ela poderá limitar a cobrança do imposto a 1% do valor do veículo e substituir o valor de mercado pelo peso de fábrica como referência para o cálculo.

Entretanto, a medida ainda está em fase inicial de tramitação e não altera as regras atualmente aplicadas pelos estados. Até que todo o processo legislativo seja concluído, motoristas devem continuar seguindo o calendário e as normas vigentes para o pagamento do IPVA.