Famílias que acolhem menores em abandono terão isenção de IPTU em Florianópolis

O procedimento para a obtenção da isenção foi regulamentado pela Secretaria Municipal da Fazenda e será realizado por autodeclaração, com base no Sistema Nacional de Acolhimento. A medida visa agilizar a tramitação do pedido e reduzir a burocracia, permitindo que os contribuintes recebam uma resposta em até uma semana após o envio da documentação necessária.

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Quem tem direito à isenção do IPTU em Florianópolis

A isenção do IPTU para famílias que acolhem menores se soma a outros 17 casos previstos pela Prefeitura de Florianópolis, abrangendo desde aposentados até imóveis históricos. O objetivo é oferecer benefícios fiscais a contribuintes que se enquadram em situações específicas de vulnerabilidade ou relevância social.

Contribuintes com guarda provisória ou adoção

O benefício é destinado a contribuintes que tenham a guarda provisória ou adotaram crianças e adolescentes em situação de abandono. Para solicitar, é necessário enviar a documentação que comprove o direito ao benefício, podendo o pedido ser feito online pelo Portal Externo da Prefeitura ou presencialmente nas unidades do Pró-Cidadão. Após aprovação, a isenção é aplicada diretamente no cadastro imobiliário do imóvel.

Critérios gerais para isenção do IPTU

Além do acolhimento de menores, a Prefeitura prevê isenção do IPTU para aposentados, pensionistas, idosos acima de 65 anos, imóveis de até 70 m², pessoas com doenças graves, pescadores, lavradores, imóveis cedidos para serviços públicos, comodato a entidades comunitárias, imóveis em áreas de preservação permanente, imóveis tombados, habitação popular, imóveis atingidos por catástrofes, ex-combatentes, conselhos comunitários, círculos operários e entidades desportivas, suspensão por obra viária e casos de desapropriação.

Como solicitar a isenção do IPTU com adoção ou guarda provisória

O processo de solicitação foi simplificado para reduzir a burocracia e tornar o acesso mais rápido. O contribuinte precisa reunir a documentação necessária que comprove a adoção ou guarda provisória, realizar a autodeclaração e enviar tudo pelo Portal da Prefeitura ou presencialmente. O prazo de análise é de até sete dias, e, se aprovado, o benefício é automaticamente aplicado ao imóvel.

Documentos necessários

Para garantir o direito à isenção, o contribuinte deve apresentar:

• Documento de identidade e CPF do responsável pela guarda ou adoção.
  
• Comprovante de residência do imóvel que será contemplado com a isenção.
  
• Documentação do Sistema Nacional de Acolhimento ou registro de adoção regular.
  
• Declaração de renda familiar, quando aplicável, para comprovar elegibilidade nos casos específicos que exigem limite de renda.
  

Benefícios da medida

A isenção do IPTU para famílias que acolhem menores oferece vantagens significativas:

• Redução do impacto financeiro na moradia.
  
• Estímulo à adoção e ao acolhimento de crianças e adolescentes.
  
• Facilitação do acesso a recursos para cuidados essenciais, educação e saúde.
  
• Reconhecimento do papel social dessas famílias na proteção de menores vulneráveis.
  

Outras situações de isenção do IPTU em Florianópolis

Além das famílias que acolhem menores, Florianópolis oferece isenção do IPTU em diversos outros cenários. Alguns dos principais incluem:

Aposentados e pensionistas

Proprietários de único imóvel utilizado como moradia podem solicitar isenção, desde que a renda familiar não ultrapasse cinco salários mínimos. A medida garante alívio financeiro para idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade econômica.

Contribuintes acima de 65 anos

Semelhante à isenção para aposentados, essa categoria contempla quem possui único imóvel residencial e utiliza como moradia, sendo a renda familiar limitada a cinco salários mínimos. O benefício inclui isenção do IPTU e da taxa de lixo.

Imóveis de até 70 m²

Destinada a imóveis unifamiliares usados como moradia, com área construída até 70 m² e valor venal histórico dentro dos limites definidos, a isenção facilita a manutenção de residências de menor porte.

Doenças graves

Proprietários ou familiares de primeiro grau com doenças graves, paralisia irreversível ou neoplasia maligna podem solicitar isenção, desde que a renda familiar seja compatível com o limite legal.

Pescadores, lavradores e entidades comunitárias

Imóveis residenciais de pescadores, lavradores e entidades comunitárias, como Bandas de Música, têm direito à isenção, promovendo o apoio à cultura, agricultura e atividades tradicionais.

Áreas de preservação permanente e imóveis tombados

Imóveis com APP devidamente registrados e imóveis tombados podem receber isenção total ou parcial do IPTU, incentivando a preservação ambiental e cultural.

Habitação popular

Residências construídas em programas governamentais de habitação popular também podem ser contempladas, desde que a renda familiar não ultrapasse o limite definido.

Imóveis atingidos por catástrofes e desapropriações

A medida garante isenção temporária para imóveis afetados por desastres naturais ou desapropriação, permitindo a reorganização financeira dos contribuintes atingidos.

A isenção do IPTU para famílias que acolhem menores em Florianópolis é um passo importante para reconhecer o papel social dessas famílias e oferecer alívio financeiro. A medida simplifica o processo por meio de autodeclaração, garante rapidez na análise e reforça a política de proteção e incentivo à adoção de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. 

Além disso, a cidade mantém um amplo conjunto de benefícios fiscais para diferentes perfis de contribuintes, promovendo justiça social e apoio a quem mais precisa. Contribuintes interessados devem reunir a documentação exigida e solicitar o benefício o quanto antes para aproveitar todas as vantagens oferecidas pela Prefeitura.