Maiores de 75 anos terão isenção de IR, decide comissão

O Projeto de Lei 5965/23, de autoria da deputada Renata Abreu (Pode-SP), propõe isenção de Imposto de Renda (IR) e de contribuição previdenciária para esse grupo etário, com rendimentos até o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), hoje fixado em R$ 8.157,41.

Além de aliviar o bolso de aposentados e idosos ainda ativos no mercado de trabalho, a medida reforça o reconhecimento do envelhecimento populacional como fator que exige políticas públicas mais sensíveis às novas necessidades da terceira idade.

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O que diz o projeto de lei aprovado

Isenção de IR para quem tem mais de 75 anos

A proposta aprovada isenta totalmente do pagamento de Imposto de Renda os contribuintes com mais de 75 anos que tenham rendimentos mensais de até R$ 8.157,41 — valor que corresponde ao teto atual do INSS para 2025.

Isso significa que quem recebe aposentadoria ou salário até esse limite ficaria isento de IR.

Fim da contribuição previdenciária para idosos empregados

Outro ponto importante do projeto é a dispensa da contribuição previdenciária para idosos que continuam trabalhando mesmo após se aposentar.

Hoje, esses aposentados ainda têm parte de seus salários descontados para a Previdência, mesmo sem obter contrapartida — já que não podem se aposentar novamente.

Com a aprovação do texto, essa cobrança deixa de ser obrigatória para pessoas acima de 75 anos, promovendo mais justiça fiscal para quem, mesmo na terceira idade, continua contribuindo para o mercado de trabalho.

Alterações em leis existentes

O projeto propõe mudanças na Lei nº 7.713/1988, que regula o imposto de renda sobre salários, e na Lei Orgânica da Seguridade Social, que trata da contribuição previdenciária obrigatória para aposentados em atividade remunerada.

O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Rubens Otoni (PT-GO), que elaborou um substitutivo mantendo o objetivo central da proposta original, ampliando o alcance da medida e reforçando seu caráter de proteção social.

Justificativa da medida: alívio para quem mais precisa

O envelhecimento traz consigo um aumento natural dos gastos com saúde, medicamentos, cuidadores e outros cuidados essenciais.

Além disso, idosos acima de 75 anos frequentemente enfrentam limitações na geração de renda, o que dificulta a manutenção de uma vida digna, especialmente em um país com alta desigualdade como o Brasil.

A proposta, portanto, visa equilibrar o impacto financeiro desse grupo etário, reduzindo encargos tributários e ampliando o poder de compra dos idosos.

Segundo a justificativa apresentada, é uma forma de reconhecer a contribuição dessas pessoas ao longo da vida e garantir-lhes mais segurança econômica na fase final da vida ativa.

Impacto social da isenção

Aumento do poder de compra da terceira idade

Com menos encargos tributários, os idosos terão maior poder de compra. Isso pode ajudar não apenas em gastos com saúde e bem-estar, mas também movimentar a economia em setores como farmácias, planos de saúde, alimentos e habitação.

Estímulo à permanência no mercado de trabalho

Para quem ainda deseja ou precisa trabalhar após os 75 anos, a dispensa da contribuição previdenciária representa um estímulo. Isso pode ajudar na manutenção da autonomia financeira e no fortalecimento da autoestima, já que muitos idosos permanecem produtivos mesmo em idade avançada.

Redução da sobrecarga familiar

Muitos idosos acima de 75 anos são dependentes financeiramente de familiares. Ao manterem uma maior parcela de sua renda líquida, podem reduzir a dependência de filhos ou netos, promovendo maior equilíbrio nas relações familiares e alívio financeiro coletivo.

Próximos passos para virar lei

Apesar da aprovação na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, o PL 5965/23 ainda precisa tramitar em mais duas comissões da Câmara dos Deputados:

Comissão de Finanças e Tributação

Esta comissão avaliará o impacto orçamentário e fiscal da proposta. É necessário demonstrar que a medida é viável dentro das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)

A CCJ é responsável por verificar a constitucionalidade do projeto. Só após sua aprovação nessa comissão o texto poderá ser enviado ao Plenário da Câmara para votação final.

Se aprovado na Câmara, o projeto segue para o Senado Federal, onde também deverá passar por comissões e votação em plenário. Após aprovação nas duas casas, o texto segue para sanção ou veto presidencial.

Envelhecimento da população brasileira exige novas políticas

Segundo dados do IBGE, a população idosa está em rápida expansão. Em 2024, o número de pessoas com mais de 75 anos ultrapassou os 9 milhões. Estima-se que esse número possa dobrar nas próximas duas décadas.

Esse novo perfil populacional exige políticas públicas mais focadas em qualidade de vida, acessibilidade, segurança social e autonomia financeira. A isenção de impostos para esse grupo representa um passo nesse sentido.

Como a proposta se diferencia da isenção atual?

Atualmente, idosos a partir dos 65 anos já têm direito a uma isenção adicional de R$ 1.903,98 mensais no Imposto de Renda. A proposta aprovada vai além: ela zera completamente a cobrança de IR para quem tem mais de 75 anos, até o valor do teto do INSS, muito acima do que já é isento atualmente.

Além disso, a proposta inclui isenção da contribuição previdenciária, o que representa mais um alívio no bolso dos idosos que ainda estão no mercado de trabalho.

Críticas e desafios

Apesar de bem recebida por muitos setores da sociedade, a proposta também enfrenta críticas:

Impacto fiscal

Especialistas alertam que a medida pode gerar perda de arrecadação em um momento em que o governo busca equilibrar as contas públicas. O impacto dependerá do número de contribuintes beneficiados e da faixa de renda que eles ocupam.

Exclusão de outras faixas etárias vulneráveis

Alguns parlamentares argumentam que a medida pode criar uma disparidade com outros grupos também vulneráveis economicamente, como idosos entre 65 e 74 anos, que não serão beneficiados pelas novas isenções.

O que dizem os especialistas?

Economistas e tributaristas divergem sobre os efeitos da proposta. Enquanto alguns enxergam justiça tributária e compensação social, outros temem um efeito cascata em outras isenções, pressionando o sistema previdenciário e fiscal.

Maria do Carmo Brant, professora da UFMG e especialista em políticas públicas para idosos, afirma:
“Essa medida é um avanço no reconhecimento das dificuldades enfrentadas pelos idosos muito idosos. A renúncia fiscal pode ser compensada com menor demanda por assistência social e aumento do consumo desse público.”

Conclusão

O projeto de lei que propõe isenção de Imposto de Renda e contribuição previdenciária para maiores de 75 anos é um marco importante nas políticas públicas voltadas à terceira idade.

Se aprovado em todas as instâncias, poderá representar mais dignidade, justiça fiscal e segurança financeira para uma parcela da população que frequentemente enfrenta desafios crescentes com a idade avançada.

Em um país que envelhece rapidamente, medidas como essa ganham ainda mais relevância e urgência. A expectativa é que o tema avance nas comissões e que o debate continue focado na melhoria da qualidade de vida de quem já contribuiu com décadas de trabalho para o país.