Isenção de IR para profissionais da segurança pública avança no Congresso; confira quem pode ser incluído

O texto prevê que policiais legislativos, guardas municipais, peritos criminais, agentes de trânsito, agentes socioeducativos e outros profissionais da área possam ficar isentos do pagamento do Imposto de Renda sobre a remuneração recebida pelo exercício da função.

Apesar da aprovação na comissão representar um avanço, a medida ainda não está valendo. O projeto precisa passar por outras comissões da Câmara, pelo Senado e, posteriormente, ser sancionado pelo presidente da República para se tornar lei.

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O que prevê o projeto de lei?

O Projeto de Lei (PL) 1.229/2026, de autoria do deputado Pedro Aihara (PP-MG), recebeu parecer favorável do relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), na Comissão de Segurança Pública.

Segundo a justificativa da proposta, o objetivo é fortalecer as carreiras da segurança pública, incentivar o ingresso de novos profissionais nas corporações e reduzir a evasão de servidores qualificados.

Caso seja aprovado em definitivo, o benefício será aplicado exclusivamente sobre a remuneração recebida pelo exercício da atividade de segurança pública.

Quem poderá ter direito à isenção?

Pela redação aprovada na comissão, poderão ser contemplados:

• Policiais legislativos;
• Guardas municipais;
• Peritos criminais;
• Agentes de trânsito;
• Agentes socioeducativos;
• Policiais e demais profissionais da segurança pública ativos;
• Servidores da segurança pública aposentados;
• Reservistas das corporações.

É importante destacar que o benefício alcançaria apenas a remuneração vinculada ao cargo exercido na segurança pública.

A isenção vale para qualquer renda?

Não.

Mesmo que o projeto seja aprovado em todas as etapas, a proposta estabelece que a isenção será restrita aos rendimentos provenientes da atividade de segurança pública.

Isso significa que outras fontes de renda continuarão sujeitas às regras normais do Imposto de Renda.

Entre elas estão:

• aluguel de imóveis;
• rendimentos de aplicações financeiras;
• atividades profissionais paralelas;
• aposentadorias de outros regimes;
• salários provenientes de outra ocupação.

Como funciona atualmente a isenção do Imposto de Renda?

Hoje, a legislação já prevê isenção para trabalhadores cuja renda mensal fique dentro do limite estabelecido pelo governo federal.

Atualmente:

• quem recebe até R$ 5 mil por mês é contemplado pela faixa de isenção;
• quem recebe entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350 conta com um desconto parcial, reduzindo o valor do imposto devido.

Essas regras beneficiam diversos contribuintes, independentemente da profissão.

Quem já pode ter isenção atualmente?

Além da faixa geral de renda, algumas situações específicas já garantem isenção do Imposto de Renda.

Entre os principais beneficiários estão:

• trabalhadores com carteira assinada (CLT);
• servidores públicos;
• aposentados;
• pensionistas;
• militares reformados.

Também existem regras específicas para:

• aposentados com 65 anos ou mais, que possuem parcela adicional de isenção sobre benefícios previdenciários;
• aposentados, pensionistas e militares diagnosticados com doenças graves previstas em lei.

O projeto já está valendo?

Não.

A aprovação ocorreu apenas na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados.

Isso significa que o texto ainda está em tramitação e poderá sofrer alterações antes de uma eventual aprovação definitiva.

Enquanto isso não acontecer, continuam valendo as regras atuais do Imposto de Renda.

Quais são os próximos passos?

Antes de virar lei, o projeto ainda precisa passar por várias etapas.

Comissão de Finanças e Tributação

Nesta fase será analisado o impacto financeiro da proposta para os cofres públicos.

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

A CCJ verificará se o texto está de acordo com a Constituição Federal e com a técnica legislativa.

Senado Federal

Se aprovado na Câmara, o projeto seguirá para análise dos senadores.

O Senado poderá aprovar o texto como está, propor alterações ou rejeitá-lo.

Sanção presidencial

A última etapa será a análise do presidente da República, que poderá:

• sancionar o projeto, transformando-o em lei;
• vetar total ou parcialmente a proposta.

O texto ainda pode mudar?

Sim.

Durante a tramitação legislativa, o projeto pode receber emendas e alterações.

Entre as mudanças possíveis estão:

• inclusão de novas categorias profissionais;
• exclusão de categorias previstas atualmente;
• mudanças na forma de aplicação da isenção;
• definição de novos critérios para concessão do benefício;
• rejeição integral da proposta.

Por isso, ainda não é possível afirmar como ficará a redação final da lei, caso ela seja aprovada.

O que muda para os profissionais da segurança pública?

Neste momento, não há qualquer alteração prática para policiais, guardas municipais, peritos, agentes de trânsito ou agentes socioeducativos.

A proposta representa apenas uma etapa do processo legislativo e ainda depende de aprovação nas demais instâncias.

Enquanto isso, continuam valendo as regras atuais do Imposto de Renda para todos os contribuintes, inclusive os profissionais da segurança pública.

A expectativa é que as próximas análises definam se o projeto avançará até a sanção presidencial ou se sofrerá modificações ao longo da tramitação.