Aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (1º), o projeto de reforma do Imposto de Renda (IR) que isenta trabalhadores com rendas de até R$ 5 mil mensais é celebrado como uma conquista social pelo governo, mas não é unanimidade entre especialistas. Para analistas tributários e advogados ouvidos pela Esfera Brasil, a medida tem efeito positivo limitado no tempo e pode mascarar problemas estruturais na política fiscal brasileira.
Além de beneficiar a faixa de menor renda, o texto aprovado também reduz parcialmente a tributação para quem recebe entre R$ 5.000 e R$ 7.350. A expectativa é que o Senado analise a proposta ainda em outubro, com possibilidade de aplicação já no ano-base 2025.
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Faixas de isenção e redução
- Isentos: quem ganha até R$ 5.000 por mês
- Redução parcial de alíquota: para quem ganha até R$ 7.350
- Criação de imposto mínimo de 10% para rendas elevadas, com compensação se o contribuinte tiver pago menos do que isso.
A medida se soma à promessa do governo Lula de corrigir a tabela do IR, que está defasada desde 2015 em relação à inflação acumulada. Mesmo com reajustes pontuais, a ausência de atualização total empurrou milhões de brasileiros para faixas mais altas de tributação sem ganho real de renda.
Uma vitória política com efeitos curtos?
Segundo Joaquim Rolim Ferraz, advogado tributarista do Juveniz Rolim Ferraz Advogados, a proposta é mais uma manobra política do que uma mudança estrutural real.
“A medida é uma cortina de fumaça. Os gastos desenfreados do governo federal e a ausência de uma política séria de correção das tabelas ocasionará a corrosão das isenções em pouco tempo. O futuro tributário do Brasil caminha para um colapso, infelizmente”, afirma Ferraz.
Para ele, a medida não tem fôlego para resistir ao crescimento das despesas públicas sem que haja aumento futuro de impostos ou sacrifícios fiscais em outras frentes, como serviços públicos e investimentos.
O impacto na arrecadação e o imposto mínimo
Com a ampliação da faixa de isenção, a tendência natural seria uma queda na arrecadação federal. Para compensar, o projeto propõe:
- Imposto mínimo de 10% para rendas elevadas (ex: quem recebe acima de R$ 1,2 milhão por ano)
- Cobrança da diferença entre o valor pago e a alíquota mínima
- Tributação de lucros e dividendos, que atualmente são isentos desde a Lei 9.249/1995
Um modelo de compensação polêmico
Para a advogada tributarista Daniela Poli Vlavianos, do escritório Arman Advocacia, o modelo tem bons efeitos no curto prazo, mas depende de ajustes permanentes para manter o equilíbrio fiscal.
“A incidência mínima pessoal sobre altos rendimentos, somada à taxação de dividendos, reduz a regressividade do IR, deslocando parte do peso hoje concentrado nas rendas do trabalho. Mas esses mecanismos precisam vir acompanhados de relatórios anuais e avaliação de impacto.”
Ela destaca que a justiça tributária depende da tributação progressiva de todas as fontes de renda, especialmente aquelas que hoje estão fora do alcance do IR, como dividendos, fundos exclusivos e ganhos no exterior.
Distorções históricas no sistema tributário
Um estudo recente do Sindifisco Nacional, baseado em dados da Receita Federal, revelou um dado alarmante: os brasileiros mais ricos pagam proporcionalmente menos IR do que a classe média — e essa distorção tem crescido ao longo dos anos.
Dados do estudo (2007 a 2023):
- Em 2023, quem recebe mais de 320 salários mínimos/mês (cerca de R$ 5 milhões por ano) pagou 4,34% de IR efetivo
- Já quem ganha entre 5 e 30 salários mínimos teve alíquota média de 9,85%
- Em 2007, os percentuais eram próximos: 6,9% para os mais ricos e 6,3% para a classe média
- Ou seja: a classe média paga mais que o dobro dos super-ricos atualmente
A principal razão para isso é a isenção sobre lucros e dividendos, que não são tributados no Brasil desde 1996 — algo que não ocorre em praticamente nenhum país desenvolvido.
A pandemia e o crescimento dos lucros isentos
Durante a pandemia da Covid-19, os lucros empresariais cresceram mais do que qualquer outro tipo de rendimento, impulsionando ainda mais a concentração de renda e a erosão da base tributária.
Dados entre 2020 e 2023:
- Lucros e dividendos aumentaram 43%
- Rendas totais aumentaram 31%
- Ou seja: o crescimento da renda foi puxado por quem tem maior capacidade de acumulação e paga menos imposto
Isso significa que, enquanto trabalhadores formais continuaram pagando alíquotas elevadas, empresários e investidores passaram a concentrar ainda mais renda com carga tributária irrisória.
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A tabela progressiva do IR: um problema esquecido
A tabela progressiva do IR, que define as alíquotas conforme a renda, não acompanha a inflação desde 2015. Isso fez com que milhões de trabalhadores passassem a pagar imposto sem ter aumento real de salário.
Alíquotas atuais do IR:
- Isenção: até R$ 2.112 (ou R$ 2.640 com desconto simplificado)
- 7,5% a 27,5% para quem ultrapassa o limite
Com a inflação acumulada, valores que antes pertenciam à faixa de isenção passaram para faixas maiores, sem que o contribuinte tenha tido ganho real — fenômeno conhecido como “fiscal drag” ou corrosão tributária por inflação.
A promessa de justiça fiscal: retórica ou realidade?
Apesar das boas intenções, os especialistas alertam que a proposta de isenção até R$ 5 mil só terá efeito duradouro se vier acompanhada de medidas estruturais, como:
- Tributação justa de dividendos e lucros
- Revisão periódica da tabela do IR com base na inflação
- Redução de isenções para fundos exclusivos e offshores
- Relatórios de impacto anuais enviados ao Congresso
“Não basta prometer isenção. É preciso garantir que a estrutura do sistema seja progressiva e acompanhe a realidade econômica do país”, reforça Daniela Poli.
O papel do Congresso e os próximos passos
Com a proposta já aprovada na Câmara, o texto segue para o Senado Federal, onde pode sofrer alterações ou ser aprovado integralmente. A base governista trabalha para que o texto avance sem grandes mudanças, visando sua sanção ainda em 2024, com aplicação já no ano seguinte.
Expectativa do Planalto
A equipe do presidente Lula considera a medida estratégica para a agenda social e uma forma de resgatar a confiança da classe média trabalhadora. A expectativa é que a proposta seja usada como vitrine política em 2026, especialmente se o governo conseguir aprovar a taxação de super-ricos como contrapartida.
Imagem: Freepik/ Edição: Seu Crédito Digital
