Aposentados e pensionistas do INSS podem pagar menos impostos; saiba como

Além da aposentadoria, estes contribuintes têm direito a isenção ou redução de impostos e taxas municipais, como IPTU, taxa de incêndio, taxa de coleta de lixo e Imposto de Renda, conforme condições específicas previstas em lei.

Este artigo jornalístico detalha quais são os principais benefícios, os critérios para acesso, a documentação necessária e o passo a passo para garantir as isenções. Se você é aposentado ou pensionista do INSS, leia até o fim e descubra como pagar menos impostos legalmente.

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Quais são as isenções fiscais disponíveis para aposentados e pensionistas do INSS?

O universo das isenções é amplo e varia conforme o município e a condição do beneficiário do INSS. Entre os principais benefícios, destacam-se:

• Isenção da taxa de incêndio;
• Isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano);
• Isenção da Taxa de Coleta de Lixo (TCL);
• Isenção no Imposto de Renda (IR);
• Restituição retroativa do IR para portadores de doenças graves.

Isenção da taxa de incêndio no Estado do Rio de Janeiro

No Rio de Janeiro, aposentados e pensionistas proprietários ou locatários de um único imóvel residencial com até 120 metros quadrados e renda mensal de até cinco salários mínimos (R$ 7.590 em 2025) podem solicitar a isenção da taxa de incêndio.

Essa medida está prevista na Lei Estadual nº 3.686/2001 e é destinada a reduzir o impacto financeiro sobre famílias com baixa renda.

Como solicitar?

• Realize o requerimento pelo site do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (Funesbom).
• Após o preenchimento do formulário, é necessário comparecer a um posto do Corpo de Bombeiros para entregar a documentação.

Documentos necessários

• Carteira de identidade (RG);
• CPF;
• Comprovante de renda emitido pela fonte pagadora (extratos bancários não são aceitos);
• Comprovante do imóvel (IPTU, escritura ou certidão);
• Comprovante de posse do imóvel (contas de água, luz ou gás);
• Contrato de locação ou comodato com firma reconhecida (se for locatário);
• Procuração, se for o caso;
• Termo de responsabilidade declarando que o imóvel atende aos critérios para isenção.

Isenção do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo para maiores de 60 anos

Muitos municípios brasileiros, incluindo a capital fluminense, oferecem isenção do IPTU e da TCL para aposentados e pensionistas com 60 anos ou mais. Esta é uma importante medida para aliviar o custo com o imóvel para os idosos que recebem pelo INSS.

Procedimento para o Rio de Janeiro

• O pedido deve ser protocolado como “Reconhecimento de Imunidade, Isenção e Não Incidência” no site da Prefeitura.
• A entrega do requerimento pode ser feita presencialmente, de segunda a sexta, das 9h às 16h, em diferentes pontos de atendimento, facilitando o acesso.

Isenção extra no Imposto de Renda para aposentados com 65 anos ou mais

Além da faixa de isenção regular para contribuintes, aposentados e pensionistas com 65 anos ou mais têm direito a um abatimento extra no Imposto de Renda. Esse benefício é automático, concedido pela Receita Federal.

Detalhes do benefício

• Faixa extra de isenção: R$ 1.903,98 sobre os rendimentos mensais.
• Esse valor soma-se à faixa regular de isenção que em 2025 varia de R$ 2.259,20 a R$ 2.428,80.

Isenção do IR para aposentados com doenças graves

A Lei nº 7.713/1988 assegura a isenção do Imposto de Renda para aposentados e pensionistas do INSS diagnosticados com doenças graves, independentemente da idade.

Doenças contempladas

• Moléstia profissional;
• Tuberculose ativa;
• Alienação mental;
• Esclerose múltipla;
• Neoplasia maligna;
• Cegueira;
• Hanseníase;
• Paralisia irreversível e incapacitante;
• Cardiopatia grave;
• Doença de Parkinson;
• Espondiloartrose anquilosante;
• Nefropatia grave;
• Hepatopatia grave;
• Doença de Paget em estado avançado;
• Contaminação por radiação;
• Síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids).

Como solicitar a isenção do IR por doença grave?

• O requerimento pode ser feito pelo aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135.
• Deve-se apresentar documentação médica atualizada, incluindo laudos, relatórios, atestados e a Classificação Internacional de Doenças (CID).

Restituição retroativa do Imposto de Renda para portadores de doenças graves

Quem teve o diagnóstico confirmado pode solicitar a restituição do IR pago indevidamente nos últimos cinco anos.

Como solicitar?

• A solicitação pode ser feita presencialmente em unidades da Receita Federal ou online, pelo portal e-Cac.
• Caso o diagnóstico seja anterior a cinco anos, o pedido abrange os últimos 60 meses.

Documentos necessários para solicitar isenção e restituição do Imposto de Renda para segurados do INSS

Para garantir o direito, é imprescindível reunir os documentos abaixo:

• Laudo médico com diagnóstico, data e CID da doença;
• Documento de identidade (RG) e CPF;
• Comprovante de concessão da aposentadoria ou pensão;
• Comprovantes de rendimentos com descontos de IR;
• Declarações de IR dos últimos cinco anos ou desde o diagnóstico;
• Comprovante de residência;
• Pedido formal de isenção e restituição junto à Receita Federal.

O processo pode ser realizado via abertura de processo administrativo ou retificação das declarações nos anos anteriores via Programa Gerador da Declaração (PGD).

Considerações finais

As isenções fiscais disponíveis para aposentados e pensionistas do INSS são importantes instrumentos para reduzir a carga tributária e promover maior qualidade de vida. É fundamental que os beneficiários estejam atentos às regras, prazos e documentação para garantir seus direitos.

Além disso, profissionais da contabilidade e assistência social desempenham papel crucial ao orientar esses contribuintes, facilitando o acesso aos benefícios e a organização da documentação necessária.

Imagem: Freepik / Edição: Seu Crédito Digital