Juros do cartão ultrapassam 100% da dívida apesar de regras do BC

Algumas delas chegaram a cobrar até 971% sobre o valor da dívida original, prática ilegal desde o ano passado. O episódio reacende o debate sobre a eficácia da regulação e a transparência do setor financeiro, que responde por grande parte do endividamento das famílias brasileiras.

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O que diz a Lei 14.690/2023

A legislação sancionada em 2023 estabeleceu que os encargos do crédito rotativo ou do parcelamento da fatura não podem ultrapassar 100% do valor original da dívida.

• Se um cliente deve R$ 1.000, por exemplo, o máximo permitido de juros e encargos é de R$ 1.000, totalizando R$ 2.000.
• O objetivo foi impedir o chamado “efeito bola de neve”, quando a dívida cresce indefinidamente.

No entanto, a lei não detalha quais penalidades devem ser aplicadas aos bancos que descumprirem a regra, o que abre espaço para práticas abusivas.

Relatório do Banco Central

Segundo o BC, em julho de 2025 quatro instituições descumpriram o limite legal:

• Banco XP: 208,33%;
• Banco Rendimento: 971,43%;
• Banco Cooperativo Sicoob: 363,33%;
• Via Certa Financiadora: 115,59%.

Esse fenômeno é chamado pelo mercado de “muro inglês”, quando o valor cobrado ultrapassa em muito o permitido, configurando irregularidade.

O Banco Central afirmou estar monitorando os casos e orientando as instituições quanto ao envio correto das informações. No entanto, não especificou quais sanções efetivas poderão ser aplicadas.

O que dizem os bancos

Banco Rendimento

A instituição nega irregularidade e afirma que os valores cobrados estão dentro do limite legal. Segundo nota enviada, o banco já entrou em contato com o BC para corrigir a informação.

XP

A XP admitiu a falha, mas disse tratar-se de um caso pontual. Segundo a empresa, os clientes foram ressarcidos e comunicados e não houve prejuízo financeiro.

Sicoob

O banco cooperativo reconheceu a cobrança indevida, mas destacou que representou apenas nove transações em meio a centenas de milhares. As inconsistências, segundo a instituição, foram corrigidas e os valores estornados.

Via Certa Financiadora

Até a divulgação oficial do relatório, a instituição não respondeu às solicitações de esclarecimento.

Impactos para os consumidores

Os casos levantam dúvidas sobre a efetividade da proteção legal ao consumidor. Apesar do teto de juros, muitos clientes continuam se deparando com cobranças excessivas.

Principais problemas:

• Dívidas impagáveis: mesmo com limite, práticas abusivas dificultam a quitação.
• Falta de transparência: clientes muitas vezes não entendem como os juros são calculados.
• Ausência de sanções claras: sem punições objetivas, instituições podem arriscar o descumprimento.

Como o consumidor pode se proteger

1. Conferir detalhadamente a fatura

O cliente deve verificar não apenas o valor total, mas também os encargos e taxas aplicadas.

2. Exigir explicações do banco

Em caso de dúvida, a instituição tem obrigação de fornecer detalhamento sobre a cobrança.

3. Acionar órgãos de defesa

Caso identifique abusos, o consumidor pode recorrer a órgãos como Procon, Banco Central e até mesmo ao Judiciário.

4. Evitar o rotativo

Sempre que possível, deve-se evitar o crédito rotativo, considerado uma das linhas de crédito mais caras do país.

Fragilidade da regulação

Especialistas apontam que, embora a lei tenha sido um avanço, ainda há brechas regulatórias. Sem sanções claras, o descumprimento pode se tornar recorrente.

Possíveis soluções discutidas:

• Definição de multas automáticas em caso de descumprimento.
• Maior transparência obrigatória nos relatórios enviados ao BC.
• Campanhas educativas para que os consumidores conheçam seus direitos.

Endividamento das famílias brasileiras

Segundo dados do próprio BC, o cartão de crédito continua sendo a principal fonte de endividamento no Brasil.

• Mais de 80% das famílias têm dívidas no cartão.
• O rotativo ainda representa uma das taxas de juros mais altas do mercado, mesmo com o teto.
• O superendividamento afeta especialmente famílias de baixa renda.

Perspectivas para o futuro

O episódio coloca pressão sobre o Banco Central para reforçar sua atuação fiscalizatória.
Enquanto não houver sanções exemplares, especialistas acreditam que os casos tendem a se repetir, comprometendo a credibilidade da regulação e a confiança do consumidor.

Conclusão

O caso das instituições financeiras que ultrapassaram os limites de juros do cartão de crédito mostra que, embora a Lei 14.690/2023 tenha representado um avanço, sua aplicação ainda enfrenta falhas graves.

Sem punições claras, o consumidor continua vulnerável, e a promessa de um sistema financeiro mais justo segue em risco.

Imagem: fizkes / shutterstock.com