Bancos alertam: novo teto de juros do consignado não é suficiente para cobrir custos

A decisão foi tomada pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), que determinou o novo teto após uma votação com 14 votos favoráveis e apenas um contrário. Apesar do ajuste, bancos afirmam que o patamar continua inviável e apontam prejuízos em relação aos custos de captação.

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Críticas das entidades financeiras

A Febraban argumenta que o novo teto não é suficiente para estimular a oferta de crédito consignado. Segundo a entidade:

“O teto ainda mantém a linha de consignado do INSS com rentabilidade negativa para a maior parte das faixas etárias do público elegível.”

A Associação Brasileira de Bancos (ABBC), que representa instituições como BRB, Daycoval e Inter, também criticou a manutenção do teto de 2,46% ao mês para operações de cartões de crédito consignado, afirmando que esses produtos possuem custos operacionais mais elevados que os empréstimos tradicionais.

Impacto nos beneficiários do INSS

Os bancos alertam que as condições atuais podem levar à redução da oferta de crédito consignado para aposentados e pensionistas. Dados recentes mostram que, em dezembro de 2024, as concessões desse tipo de crédito caíram 27% em relação à média mensal de janeiro a novembro do mesmo ano.

O crédito consignado é amplamente utilizado pelos beneficiários para quitar dívidas, despesas médicas e compras de itens básicos. Assim, a limitação na oferta pode causar impacto significativo na população de baixa renda.

Contexto econômico e impacto da Selic

A taxa Selic, atualmente em 12,25% ao ano, é apontada como um dos principais fatores para o aumento dos custos de captação das instituições financeiras. Com a alta dos juros básicos e a abertura da curva futura de juros, os bancos argumentam que operar com o teto atual é inviável.

“O Banco Central determina que nenhum produto financeiro pode ser ofertado abaixo de seu custo efetivo”, reforçou a Febraban em comunicado.

Papel do CNPS na definição do teto

O Conselho Nacional de Previdência Social é o órgão responsável por definir o teto dos juros do crédito consignado do INSS. Presidido pelo ministro da Previdência, Carlos Lupi, o conselho é composto por 15 integrantes, incluindo representantes do governo, aposentados, trabalhadores e empregadores.

Entre suas funções está a avaliação das políticas previdenciárias e a definição de diretrizes para a administração do INSS.

Contestações legais

A ABBC entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), alegando que o CNPS não tem competência para fixar um teto de juros. Segundo a entidade, essa prerrogativa cabe ao Conselho Monetário Nacional (CMN).

“A fixação de limites às taxas de juros é uma prerrogativa já concedida ao CMN”, destacou a ABBC.

Enquanto o impasse persiste, bancos associados à entidade relatam a suspensão das operações de crédito consignado devido à inviabilidade econômica.

Cenário futuro

Com o novo teto entrando em vigor cinco dias úteis após a publicação da resolução, o mercado financeiro aguarda os próximos passos do CNPS e eventuais decisões do STF sobre a legalidade da fixação de juros.

Bancos continuam pressionando por um teto de 1,99% ao mês, afirmando que essa mudança seria necessária para viabilizar a oferta de crédito de forma segura e sustentável.

Considerações finais

O debate sobre o teto de juros do consignado do INSS destaca um dilema entre a proteção dos beneficiários e a sustentabilidade econômica das instituições financeiras. Enquanto o CNPS busca equilibrar os interesses das partes, as entidades financeiras defendem condições que garantam a viabilidade do produto. O futuro das políticas de crédito consignado dependerá do diálogo entre o governo, o setor financeiro e os representantes dos beneficiários.

Imagem: Freepik/ Edição: Seu Crédito Digital