Justiça bate o martelo e nega adicional de periculosidade para importante categoria profissional

A decisão veio após uma trabalhadora mover uma reclamação trabalhista contra a empresa Swissport Brasil. Na ação, ela solicitou o pagamento de adicional devido à exposição constante durante sua jornada de trabalho. Assim, diante dessa reivindicação, o caso foi analisado pelo TST.

Discussão acerca do adicional de periculosidade

A controvérsia teve início quando a colaboradora afirmou que transitava e permanecia próxima aos locais de pouso e decolagem, além das aeronaves, durante o abastecimento com combustível altamente inflamável. Além disso, ela atuava nos pátios de estacionamento das aeronaves no aeroporto e sustentava que, devido a essas circunstâncias, deveria receber o adicional de periculosidade.

Em primeira instância, o juiz deferiu seu pedido de adicional de periculosidade e o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) manteve a condenação. No entanto, a empresa recorreu da decisão e levou o caso ao TST. Após uma análise detalhada, os ministros da 2ª turma do TST chegaram ao veredito.

Decisão baseada na súmula 447 do TST

A relatora do caso, a desembargadora Margareth Rodrigues Costa, destacou que a jurisprudência do TST afasta a caracterização de periculosidade nesse tipo de situação.

Conforme sua análise, a súmula 447 do TST é clara ao afirmar que os tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo que permanecem a bordo durante o abastecimento da aeronave não têm direito ao adicional de periculosidade, previsto no artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Com base nesse entendimento, os ministros, por unanimidade, excluíram a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade para os auxiliares de limpeza de transporte aéreo que permanecem a bordo durante o abastecimento das aeronaves.

Imagem: Arek Socha / Pixabay