Justiça determina que CRLV volte a ser impresso
O Tribunal Regional Federal da 4ª região (TRF-4) estabeleceu que o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) volte a ser impresso em papel-moeda.
A determinação ocorreu para atender uma ação do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil (CFDD/BR). Outras 3 entidades do estado de Santa Catarina também pediram a mudança.
Por causa da pandemia de Covid-19, que afetou os serviços prestados pelos Departamento de Trânsito do Estado (Detran) de diversas regiões, o CRLV estava sendo emitido no formato digital e depois impresso em papel A4.
No começo deste mês, por lei promulgada pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, a taxa de emissão do CRLV foi proibida de ser cobrada no estado. A decisão representa uma economia para os motoristas da região.
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CRLV digital
Diante da pandemia, as pessoas puderam emitir o CRLV por meio do aplicativo Carteira de Trânsito Digital, disponível para Android e iOS. Foi uma maneira encontrada para que os motoristas continuassem tendo acesso ao serviço.
Motoristas devem escolher como querem o CRLV
A desembargadora Marga Inge Barth Tessler argumentou que os motoristas devem escolher se querem o CRLV emitido na versão digital ou física. No entanto, segundo a magistrada, o certificado impresso e emitido em papel moeda é mais seguro do que no formato digital.
Governo pode recorrer da decisão
Com a decisão do TRF-4, a União volta a ser responsável pela expedição do documento em papel moeda. Dessa forma, a emissão do CRLV impresso deverá retornar ao que era antes do início da pandemia.
No entanto, o governo ainda pode recorrer do que foi estabelecido pelo tribunal, requisitando que a 3ª turma da Corte realize uma análise da questão.
Até então, tudo indica que o CRLV continuará com suas características originais, algo que permite que a emissão para os motoristas que possuem dificuldades em acessar os serviços digitais seja mais fácil.
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Imagem: rafapress / Shutterstock.com
