Justiça nega indenização a homem que teve foto íntima vazada

A atitude, tomada por um homem, não teve o consentimento dela. A decisão foi divulgada pela coluna do jornalista Rogério Gentile, na “Folha de São Paulo”, desta sexta-feira (30). Como o processo tramita em segredo de justiça, a identidade dos envolvidos não foi publicada.

No início deste mês de dezembro, os desembargadores da corte até reconheceram que a moça foi alvo de constrangimento durante o episódio. Contudo, avaliaram que ela foi responsável pelo ocorrido. Esse, inclusive, já havia sido o entendimento da Justiça na 1ª instância.

Detalhes do caso envolvendo fotos íntimas

Também segundo a coluna, no âmbito do processo, a mulher avaliou que foi “exposta de forma vexatória e imprópria a terceiros”. Ela ainda acrescentou que, após protestos, o homem deixou o grupo de WhatsApp sem apagar as imagens.

Ele também não se retratou, segundo ela. A moça explicou que mandou as fotos sensuais para uma amiga antes delas serem compartilhadas pelo aplicativo de troca de mensagens. Os juízes de segundo grau opinaram que ela não teve a “cautela necessária” para evitar o vazamento.

Os desembargadores também avaliaram que a mulher deveria ter mostrado os registros íntimos à amiga pessoalmente. A decisão ainda levanta a hipótese de que as fotos tenham sido feitas pela moça para “se autopromover […] em alguma outra rede social”.

Ainda cabe recurso da decisão

Nesse cenário levantado pelos representantes do TJ-SP, ela posteriormente teria se arrependido do que faria. A autora do pedido de indenização ainda pode recorrer da decisão.

“Não há nos autos [do processo] qualquer demonstração de que haveria algum sigilo em relação às referidas fotografias, já que é bastante comum hoje em dia a pessoa se promover com a exposição de suas fotos nas redes sociais, ainda que de roupas íntimas”, diz a sentença.

Desde 2018, em virtude da Lei 13.718, que modificou o Código Penal Brasileiro, compartilhar imagens íntimas sem autorização passou a ser crime. No mesmo ano, a Lei 13.772 modificou a Lei Maria da Penha (11.340/06) – tornando a violação de intimidade violência doméstica.

Assim, registrar ato sexual ou nudez, de caráter privado e íntimo, sem permissão virou crime.

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