Justiça põe fim a exclusividade da 99 com restaurantes; entenda

O juiz Fábio Henrique Prado de Toledo, da 3ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), considerou ilegais as cláusulas de exclusividade firmadas pela 99Food com restaurantes parceiros, abrindo espaço para uma disputa mais equilibrada no mercado nacional de entregas.

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O que a decisão determina

Segundo a sentença, os contratos firmados pela 99Food impunham aos restaurantes a obrigação de não estabelecer parcerias comerciais com a Keeta, empresa que se prepara para estrear no país. Para o magistrado, tais cláusulas representam violação aos princípios da livre concorrência e da isonomia, previstos na Constituição Federal.

Com a decisão, a 99Food está proibida de celebrar novos contratos com cláusulas de exclusividade e deverá reconhecer a nulidade das cláusulas já existentes. Além disso, fica impedida de aplicar penalidades a estabelecimentos que optem por trabalhar simultaneamente com a Keeta.

“O estabelecimento que optar por contratar com a Keeta não sofrerá penalidades, mas também não poderá exigir que a ré continue efetuando pagamentos ou investimentos que tinham como pressuposto a manutenção da exclusividade”, destacou o juiz em trecho da decisão.

Essa determinação judicial representa uma vitória expressiva para a Keeta, que ainda nem iniciou oficialmente suas operações no Brasil, previstas para 30 de outubro, começando nas cidades de Santos e São Vicente, no litoral paulista.

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Disputa bilionária no setor de delivery

A Keeta acionou a Justiça antes mesmo de estrear no país, alegando que cerca de 100 restaurantes haviam sido abordados pela 99Food com a proposta de firmar contratos de exclusividade que impediriam a concorrência direta. De acordo com a ação, a 99Food teria oferecido valores financeiros significativos para que os restaurantes aceitassem as restrições contratuais.

Segundo a empresa do grupo Meituan, esses incentivos “não eram simbólicos” e ultrapassariam a marca de R$ 900 milhões em compensações financeiras — valor que reforça o peso econômico da disputa.

Além das vantagens financeiras, a 99Food também teria previsto multas compensatórias para os estabelecimentos que violassem os termos de exclusividade. Essa estratégia, na visão da Keeta, teria o objetivo de impedir a entrada de um novo competidor no mercado e consolidar uma posição dominante ao lado do iFood.

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Acusação de tentativa de duopólio

Um dos pontos mais polêmicos do processo foi a alegação da Keeta de que a 99Food tentava formar um duopólio com o iFood, principal aplicativo de delivery do país. A exclusividade dos contratos, argumenta a Keeta, atingia apenas ela, enquanto o iFood era deixado de fora das restrições, o que demonstraria uma aliança velada entre as duas gigantes do setor.

A 99Food, por sua vez, negou as acusações e afirmou que os contratos são “comuns no mercado” e visam apenas incentivar parcerias estratégicas. A empresa também justificou que o iFood não foi incluído nos acordos porque seria inviável comercialmente exigir a exclusão de uma plataforma que lidera o mercado de entregas, responsável por mais de 50% do faturamento de muitos restaurantes.

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Repercussões e próximos passos

A decisão judicial cria um precedente relevante para o setor de delivery no Brasil, especialmente em um momento de forte concentração de mercado. Embora o iFood continue como líder absoluto, a chegada da Keeta promete acirrar a concorrência e beneficiar os consumidores e restaurantes, que terão mais opções de parceria e melhores condições comerciais.

Especialistas em direito concorrencial avaliam que o caso reforça a aplicação prática do artigo 170 da Constituição, que garante a livre iniciativa e a defesa da concorrência. Para o professor de economia e regulação de mercado da FGV, Carlos Aguiar, a sentença “restabelece um equilíbrio necessário em um setor onde o poder de barganha das plataformas é desproporcional”.

“O mercado de delivery brasileiro precisava de oxigenação. A entrada de um novo player com poder financeiro, como a Keeta, pode gerar impactos positivos nos preços, nas taxas cobradas e na qualidade do serviço”, explica o especialista.

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A ofensiva da Keeta no Brasil

A Keeta, braço do grupo Meituan, é uma das maiores empresas de tecnologia e delivery da China, com atuação em mais de 200 cidades internacionais. Sua chegada ao Brasil faz parte de uma estratégia de expansão global, especialmente em mercados emergentes.

Segundo fontes do setor, a companhia planeja investir bilhões de reais na operação brasileira, com foco inicial em restaurantes independentes e pequenos negócios locais. O objetivo é criar um modelo competitivo e sustentável, com taxas reduzidas e suporte tecnológico.

O aplicativo da Keeta já está em fase de testes internos, e a expectativa é que a plataforma seja lançada nacionalmente ao longo de 2026, após consolidar sua base no litoral paulista.

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Impacto no mercado e reação da 99Food

Apesar do revés judicial, a 99Food afirmou, em nota, que “atua dentro da legalidade e respeita as normas de livre concorrência”, mas preferiu não comentar detalhes sobre a decisão do TJSP. A empresa, controlada pela DiDi Chuxing, opera no Brasil desde 2020 e atualmente disputa espaço em um mercado altamente competitivo, dominado pelo iFood.

A decisão paulista pode obrigar a 99Food a revisar seus contratos comerciais e adotar novas estratégias para manter a fidelidade dos parceiros. Analistas acreditam que a empresa poderá apostar em benefícios logísticos e campanhas de incentivo, mas sem restrições contratuais de exclusividade.

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Livre concorrência e o futuro do delivery

A sentença representa mais do que uma vitória pontual da Keeta: é um marco para o direito concorrencial brasileiro e uma sinalização clara contra práticas que possam restringir o dinamismo do mercado digital.

Com a proibição das cláusulas exclusivas, restaurantes ganham autonomia, consumidores ganham opções e empresas são incentivadas à inovação.

Se confirmada em instâncias superiores, a decisão do TJSP poderá servir de referência para outros setores, reforçando o entendimento de que competitividade saudável é essencial para o crescimento econômico.

Imagem: Divulgação / 99Food