Justiça toma importante decisão envolvendo a pensão por morte do INSS; saiba mais

Desse modo, inúmeros julgamentos seguiram essa linha de pensamento. Porém, houve uma mudança de paradigma que tem repercussões consideráveis para a área previdenciária. Para conferir os detalhes do novo entendimento sobre a pensão por morte do INSS, continue a leitura.

Pensão por morte do INSS facilitada

A reviravolta ocorreu quando o Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a deliberar que a lei, em nenhum momento, especificava essa exigência. Desde então, o STJ tem reiterado a visão de que a pensão por morte deve ser concedida a filhos portadores de incapacidade, desde que a condição incapacitante tenha se manifestado até a morte do genitor.

Com essa evolução do entendimento do STJ, estabeleceu-se que a lei permite o recebimento da pensão por morte do INSS para filhos maiores de 21 anos e portadores de invalidez, desde que a incapacidade tenha surgido antes do falecimento do genitor.

Contudo, a autarquia tem contrariado frequentemente essa interpretação. Quem precisa reclamar o benefício no âmbito administrativo frequentemente se depara com recusas baseadas na justificativa de que a incapacidade deveria ter se manifestado antes dos 21 anos de idade.

Assim, a Previdência Social tem atuado de forma autônoma e, em muitas ocasiões, à revelia das decisões judiciais. Não é à toa que o INSS lidera o ranking de processos judiciários no Brasil.

O que acontece a partir de agora?

Recentemente, o Ministro do STJ, Herman Benjamin, ao julgar o processo AREsp 2466709, reiterou a visão de que, caso a incapacidade do beneficiário seja anterior ao óbito do genitor, o filho maior e inválido tem direito à pensão por morte do INSS. Desse modo, para determinar o início da invalidez, é possível recorrer a exames, laudos médicos e perícias.

É importante destacar que, além de provar a data do início da incapacidade, para que a pensão seja concedida, é necessário comprovar a dependência econômica dos beneficiários e a qualidade de segurado do instituidor da pensão.

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Nesse sentido, é preciso que o genitor esteja em dia com o pagamento de suas contribuições previdenciárias, inclusive com o cumprimento da carência mínima exigida. Além disso, o filho inválido também precisa comprovar que dependia economicamente dos pais.

Imagem: SERGIO V S RANGEL/shutterstock.com