Laudêmio: entenda o que é a taxa e quais os tipos de cobrança

A taxa para transações imobiliárias é cobrada na cidade e foi instituída na época colonial. O valor é repassado aos descendentes da família imperial até hoje, mesmo após 130 anos do fim da monarquia no Brasil.

O laudêmio é um tipo de arrendamento, isto é, é pago um tributo para usufruir do território. Em nosso país há dois tipos, vejamos:

Território de Marinha

Geralmente, na costa litorânea brasileira o laudêmio é pago à União pelos proprietários que possuem imóvel em área tida como “de marinha”. Quando uma propriedade é vendida, é cobrada uma taxa de 5% sobre o valor.

Além da taxa sobre a venda, os moradores devem pagar anualmente 0,6% do valor da propriedade a título de foro.

Taxa do príncipe

O laudêmio conhecido como “taxa do príncipe” foi criado em 1847 e é pago, por aqueles que residem na área onde seria a Fazenda Córrego Seco, aos herdeiros de Dom Pedro I.

A Fazendo Córrego Seco foi comprada pelo imperador em 1830, por vinte mil réis e foi herdada por Pedro II, que construiu ali seu palácio de verão, o que deu origem à ocupação de Petrópolis. 

É abrangida pelo terreno grande parte da região central de Petrópolis, onde estão localizados algumas das residências de maior valor na cidade e também onde aconteceu a tragédia que ceifou mais de 180 vidas em decorrência das chuvas.

Não se sabe ao certo quanto o laudêmio arrecada por ano, mas a taxa de 2,5% cobrada sobre o valor dos imóveis em operações de compra e venda é revertida para a empresa imobiliária criada pelos descendentes do imperador.

Numa transação de uma mansão localizada próximo a casa da princesa Isabel no valor de R$ 7 milhões, o valor do laudêmio seria, por exemplo, R$ 175 mil.

A “taxa do príncipe” é destinada a Companhia Imobiliária de Petrópolis (CIP), que tem sua sede na antiga residência de verão da princesa Isabel e é gerida pelos descendentes de Dom Pedro I.

Não há muitas informações a respeito da companhia, nem mesmo um site. Na Receita Federal, ela está com o CNPJ ativo e se enquadra como “Sociedade Anônima Fechada”, com o “aluguel de imóveis próprios” como sua principal atividade. Entretanto, o nome do responsável não aparece.

A família imperial entrou na Justiça por causa a divisão de quem ganha a taxa remanescente da monarquia, onde os sócios minoritários discutem a administração e distribuição dos valores.

A promessa feita por Bolsonaro, do fim do laudêmio, ainda não foi cumprida

Na justiça, várias ações tramitam para acabar com a “taxa do príncipe”. 

Em 2020, chegou ao fim o processo mais longo do Brasil, que foi iniciado pela princesa Isabel. Depois de 125 anos de disputa judicial, o Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu a posse do Palácio Guanabara à União.

O presidente Jair Bolsonaro já chegou a afirmar que o governo federal propõe-se a acabar com a cobrança do laudêmio, o que, segundo ele, beneficiaria mais de 600 mil imóveis.

Foi lançado em agosto de 2021, pela Secretaria de Patrimônio da União, do Ministério da Economia, e pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), um aplicativo – SPUApp (disponível para Android e iOS) – que simplifica a desobrigação de foro através da compra dessa parte do imóvel da União, quando a propriedade localiza-se em áreas de marinha.

Quem optar por realizar esse procedimento ficará livre dessas taxas, passando a ser proprietário do imóvel integralmente.

Recentemente, o deputado federal (PSB-RJ) Marcelo Freixo criou um projeto de lei que acaba com a “taxa do príncipe” e propõe usar o valor, que atualmente é destinado ao laudêmio, para promover políticas públicas de prevenção e combate a desastres ambientais.

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Imagem: 89stocker / Shutterstock.com