Recentemente, no fim do mês de novembro, foi aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei que regulamenta a atividade de criptomoedas no país. O PL é de autoria do deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).
A lei de criptomoedas estabelece regras para que as negociações de ativos sejam feitas no Brasil. O texto já havia sido aprovado anteriormente, no entanto, dessa vez, os deputados avaliaram um substitutivo.
País está perto de regulamentar ativos com Lei de Criptomoedas
O texto, que passou por alterações pelos deputados, garante que seja dada a permissão para que órgãos e entidades da Administração Pública possam manter suas contas nas empresas. Além disso, estes poderão realizar operações com os ativos e seus derivados.
O PL segue agora para sanção presidencial. Com a aprovação da Lei de Criptomoedas, as normas devem conceder maior autonomia ao Executivo para regular a atividade.
Ao ser definido o órgão regulador, o mesmo deverá estabelecer os prazos e condições às prestadoras de serviços, além de regular as movimentações acionárias e supervisionar a atividade no país.
Regulamentação prevê pena para crimes que envolvam ativos digitais
O texto final aprovado na Lei de Criptomoedas garante que sejam aplicadas as regras do Código de Defesa do Consumidor, que protegem o consumidor nas atividades do mercado de ativos virtuais.
Ainda de acordo com o texto aprovado, a lei deve acrescentar ao Código Penal o crime de estelionato com reclusão de quatro a oito anos, além de multa para aqueles que realizarem operações ilícitas envolvendo os criptoativos.
O mercado de criptomoedas, que é um dos setores de investimentos do Brasil, pode em breve se tornar regulamentado. Após a sanção presidencial, o país deve se juntar a países como Estados Unidos, Austrália e Japão, que já regulam as atividades dos ativos digitais. Além disso, estes contam com sistemas de licenciamento de corretoras.
Imagem: Quantitatives.io/ Unsplash
