Lei de regularização das criptomoedas entra em vigor hoje; saiba o que muda

Apesar de ter conseguido a aprovação em 2022, a lei precisava entrar em vigor dentro de um prazo de 180 dias, o que acontece neste momento. Agora, as empresas do setor precisam se adequar às regras determinadas. É importante destacar que a norma abrange todos os ativos virtuais, o que inclui as criptomoedas.

Na última semana, o governo anunciou o Banco Central como órgão regulamentador do Marco das Criptomoedas. Diante da implementação, as regras para os ativos digitais se tornam mais específicas e eficientes no mercado. 

Banco Central como regulador das criptomoedas

Conforme ficou determinado, o Banco Central tem o papel de regular, autorizar e monitorar as transações realizadas por criptomoedas em todo o país. Ou seja, as companhias do setor devem responder e seguir as normas, que terão seu cumprimento assegurado pelo BC. 

O decreto assinado pelo presidente Lula (PT) que trata sobre o órgão regulador ainda diferencia os criptoativos dos valores mobiliários, como ações, debêntures e bônus. Vale lembrar que, quando o ativo for considerado valor mobiliário, a supervisão ficará a cargo da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Alteração do Código Penal para crimes com criptomoedas

A legislação inclui no artigo 171 do Código Penal um trecho que torna crime as fraudes relacionadas aos criptoativos. Dessa forma, caso isso ocorra, há aplicação de multa, além de quatro a oito anos de reclusão.

Para manter o setor mais seguro, todas as companhias de criptomoedas só poderão operar no Brasil após análise e aprovação do Banco Central. Assim sendo, as chamadas exchanges (corretoras) deverão cumprir com um número maior de exigências.

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