Motoristas podem ser surpreendidos com multa de R$ 130,16

Se você deseja evitar infrações e garantir uma condução segura, confira tudo o que precisa saber sobre a Lei do Farol, quando usar o farol baixo e o que diz o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

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O que é a Lei do Farol?

A Lei do Farol determina o uso do farol baixo em rodovias de pista simples durante o dia. Essas rodovias não possuem separação física entre as pistas, como canteiros centrais ou muretas. A ideia é que o farol baixo ligado durante o dia ajuda a melhorar a visibilidade do veículo para outros motoristas, especialmente em locais sem divisórias.

Antes da Lei 14.071/20, o farol baixo era exigido em todas as rodovias, independentemente do horário e tipo de pista. Atualmente, com a mudança na legislação, a obrigatoriedade é para rodovias de pista simples.

O que é uma rodovia de pista simples?

Rodovias de pista simples são aquelas em que não há uma divisão física entre as faixas opostas. Esse tipo de pista é caracterizado pela ausência de barreiras, muretas ou canteiros centrais, o que aumenta o risco de colisões frontais. Assim, o uso do farol baixo nessas rodovias durante o dia visa aumentar a segurança.

Quem possui DRL está dispensado do farol baixo?

Sim, mas com restrições. Motoristas de veículos que possuem o DRL (Daytime Running Lights), ou luz de rodagem diurna, não precisam acender o farol baixo nas rodovias de pista simples durante o dia. O DRL é uma luz de fábrica, instalada em veículos mais novos, que aumenta a visibilidade do carro para outros motoristas.

Contudo, o DRL não substitui o farol baixo em todas as situações. É obrigatório ligar o farol baixo nessas situações:

• À noite, em qualquer tipo de via.
• Em túneis, independentemente do horário.
• Em situações de pouca visibilidade, como neblina, chuva ou cerração.

Situações obrigatórias para uso do farol baixo, segundo o CTB

Para garantir que você não seja surpreendido por uma multa, veja as situações em que o farol baixo é obrigatório:

1. Em rodovias de pista simples fora de áreas urbanas, durante o dia (caso o veículo não tenha DRL).
2. Em túneis, independentemente do horário.
3. Durante a noite, em qualquer tipo de via.
4. Em condições de baixa visibilidade, como nevoeiro, chuva intensa e cerração.

Deixar de cumprir a Lei do Farol em rodovias de pista simples pode render uma infração média, resultando em multa de R$ 130,16 e 4 pontos na carteira de habilitação (CNH).

Multas e infrações relacionadas ao sistema de iluminação do veículo

Além do uso obrigatório do farol baixo, é importante lembrar que o sistema de iluminação do veículo deve estar sempre em perfeito funcionamento. Faróis queimados, por exemplo, também são motivo para multa.

Segundo o artigo 230, inciso XXII do CTB, dirigir com farol queimado é uma infração média, com multa de R$ 130,16 e 4 pontos na CNH.

E se apenas um farol estiver queimado?

Mesmo que apenas um dos faróis esteja com defeito, a multa pode ser aplicada. O CTB exige que todas as luzes do veículo estejam em pleno funcionamento, incluindo:

• Faróis principais
• Setas
• Luzes de freio
• Pisca-alerta

Como evitar problemas com multas: manutenção do sistema de iluminação

Para evitar multas desnecessárias e garantir a segurança, uma boa prática é fazer uma checagem semanal do sistema de iluminação. Isso inclui verificar os faróis, setas e luzes de freio. É uma inspeção simples e rápida que pode ser feita em casa e ajuda a evitar infrações e imprevistos na estrada.

Recorrendo de multas por iluminação defeituosa

Caso você seja multado por um problema de iluminação, ainda é possível recorrer em algumas situações. O processo acontece em três etapas:

1. Defesa prévia: Verifique se a notificação contém algum erro, como dados incorretos do veículo ou do local da autuação. Qualquer erro formal pode anular a multa nesta fase.
2. Recurso em 1ª instância: Se a defesa prévia não for aceita, o recurso pode ser enviado à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), explicando os motivos e comprovando que o problema foi resolvido.
3. Recurso em 2ª instância: Caso o recurso em 1ª instância seja negado, ainda é possível recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).

Existem aplicativos, como o Zul+, que oferecem ajuda na elaboração do recurso, simplificando o processo.

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