A recente decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), reacendeu um debate jurídico internacional ao afirmar que nenhuma sanção estrangeira pode ser aplicada no Brasil sem a validação da Justiça nacional. A medida visa proteger o ministro Alexandre de Moraes, alvo das sanções da Lei Magnitsky impostas pelo governo de Donald Trump, e tem provocado reações nos mercados e nos bastidores das grandes instituições bancárias — tanto no Brasil quanto no exterior.
A questão central: devem os bancos seguir a jurisdição brasileira e ignorar as sanções impostas pelos Estados Unidos, ou devem se submeter à legislação americana para evitar retaliações?
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Deputada quer anular efeitos da Lei Magnitsky no Brasil
O que é a Lei Magnitsky e por que ela foi aplicada a Moraes?
Origem da legislação
Criada em 2012 nos Estados Unidos, a Lei Magnitsky foi inspirada no caso do advogado russo Sergei Magnitsky, que denunciou um esquema de corrupção envolvendo autoridades do Kremlin e morreu na prisão em 2009. A lei permite ao governo americano impor sanções econômicas, congelamento de bens e proibição de entrada nos EUA contra estrangeiros acusados de graves violações de direitos humanos ou corrupção sistêmica.
O caso Alexandre de Moraes
Em julho de 2025, o governo Trump anunciou sanções contra o ministro Alexandre de Moraes, alegando que ele estaria promovendo uma “campanha opressiva de censura” e “julgamentos politizados” no Brasil, em especial contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. Moraes é relator da ação penal sobre a tentativa de golpe de Estado em 2023, que pode levar Bolsonaro à prisão.
Decisão de Flávio Dino: reação jurídica no Brasil
Proibição da aplicação de sanções estrangeiras
Em decisão proferida em 18 de agosto, o ministro Flávio Dino determinou que nenhuma sentença judicial, decreto ou lei estrangeira poderá ser aplicada automaticamente no Brasil sem a devida validação pelo sistema judiciário brasileiro.
Essa decisão coloca os bancos — especialmente os estrangeiros que operam no Brasil — em uma encruzilhada jurídica. Devem eles acatar as sanções da Lei Magnitsky e bloquear cartões, contas ou investimentos ligados a Moraes? Ou devem obedecer à determinação do STF, sob pena de serem punidos por descumprirem a soberania nacional?
Bancos brasileiros em situação delicada
Cartão de Moraes bloqueado
Conforme divulgado pela imprensa, um cartão de crédito de bandeira americana utilizado por Alexandre de Moraes foi bloqueado, possivelmente por influência direta das sanções. Posteriormente, o Banco do Brasil teria emitido um cartão da bandeira Elo, brasileira, para substituir o bloqueado.
Apesar de o Banco do Brasil ser uma instituição estatal e seguir a legislação brasileira, o episódio evidenciou o embate direto entre jurisdições e a insegurança jurídica para os bancos que operam em múltiplos mercados.
O dilema jurídico internacional: Suíça e Bulgária como exemplos
O caso suíço: UBS, Credit Suisse e a disputa bilionária
O episódio mais ilustrativo da complexidade jurídica em torno da Lei Magnitsky aconteceu na Suíça, em uma disputa envolvendo os bancos UBS e Credit Suisse, hoje pertencentes ao UBS.
Investigação internacional de lavagem de dinheiro
Entre 2011 e 2021, os suíços investigaram a movimentação de cerca de US$ 230 milhões supostamente oriundos de corrupção na Rússia. Os recursos foram denunciados por Sergei Magnitsky. Durante o processo, 18 milhões de francos suíços foram congelados, pertencentes a três cidadãos russos, sancionados posteriormente por EUA, Reino Unido, Canadá e Austrália.
Suprema Corte da Suíça contraria sanções
Em 2022, a Hermitage Capital, fundo fundado por Bill Browder, chefe de Sergei Magnitsky, recorreu contra a devolução de parte dos fundos congelados. Em janeiro de 2025, a Suprema Corte da Suíça negou o recurso, alegando que o fundo não era parte interessada. Assim, os russos sancionados puderam reaver cerca de 14 milhões de francos suíços, mesmo sendo alvo da Lei Magnitsky.
Risco de retaliações internacionais
Segundo o site suíço Swissinfo.ch, os bancos suíços agora avaliam os riscos de violar as sanções internacionais ao cumprirem a decisão da Justiça local. Bill Browder chegou a pedir sanções à Helsinki Comission, uma agência americana independente, contra autoridades suíças envolvidas na devolução dos valores.
“A Lei Magnitsky não foi criada para ser usada em vinganças políticas. Ela deve proteger os direitos humanos”, afirmou Browder à BBC News Brasil.
O caso búlgaro: resistência local à aplicação da lei
Na Bulgária, o Bulgarian National Bank (BNB) tem sido acusado por opositores de ignorar as sanções impostas ao político Delyan Peevski, também sancionado pela Magnitsky Act. O banco central do país afirma que as leis locais não permitem que se apliquem sanções estrangeiras sem aprovação do parlamento ou da Suprema Corte.
O impasse no Brasil: seguir os EUA ou respeitar a soberania nacional?
O que dizem os especialistas?
Juristas apontam que a decisão do STF é soberana no território brasileiro. Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), nenhuma norma estrangeira pode ter efeitos no país sem validação legal interna.
No entanto, bancos com sede no exterior e filiais no Brasil estão em posição delicada. Ao não aplicarem as sanções americanas, podem sofrer restrições no mercado dos EUA, como bloqueio de acesso ao sistema financeiro, congelamento de ativos ou multas bilionárias.
Consequências para os bancos
Se um banco estrangeiro com presença no Brasil:
- Aplica a sanção → pode ser punido pela Justiça brasileira.
- Ignora a sanção → pode ser penalizado pelas autoridades dos EUA.
Ou seja, a instituição estará sempre em risco jurídico, independentemente da decisão que tomar.
Reação dos EUA: confronto diplomático?
Após a decisão do STF, o Departamento de Estado dos EUA publicou, em sua conta oficial na rede X (antigo Twitter), uma indireta:
“Nenhum tribunal estrangeiro pode anular as sanções impostas pelos EUA ou proteger alguém das severas consequências de descumpri-las.”
A declaração acirrou o embate diplomático e aumentou a pressão sobre instituições financeiras brasileiras, que agora se veem forçadas a revisar suas políticas de conformidade com legislações internacionais.
O que pode acontecer a seguir?
Judicialização no STF
Partidos políticos e entidades civis já protocolaram ações no STF para impedir que sanções estrangeiras sejam aplicadas a cidadãos brasileiros sem aval da Corte. Caso os bancos sejam punidos pelo sistema americano, poderão buscar proteção legal no Brasil.
Atuação do Banco Central
O Banco Central do Brasil poderá ser chamado a estabelecer normas claras para a atuação de instituições financeiras em contextos de sanções internacionais, a fim de evitar desequilíbrios legais e proteger a estabilidade do sistema bancário.
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